Mesa Diretora

A Mesa Diretora é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara, eleita pela maioria absoluta dos vereadores, para mandato de dois anos.

Presidente - Ver. Felippe Luiz Collaço (PP)

1° Vice-Presidente (Licenciado) - Ver. Alexandre Santos Moraes (PSD)

1° Secretário - Ver. Paulo Henrique Lúcio (PT)

2° Vice-Presidente - Ver. Evaldo Gonçalves de Campos (PMDB)

2° Secretário - Ver. Carlos Alexandre das Neves (PSDB)

Atribuições:

DA COMPETÊNCIA DA MESA – regimento interno

Art. 34 - A mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Art. 35 - Compete à mesa da câmara, sob orientação do presidente:

I - dirigir os trabalhos em plenário;
II - propor ao plenário projetos de lei que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da câmara municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;
III - propor as leis que fixem o subsídio do prefeito, vice-prefeito e vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica municipal;
IV - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao prefeito e aos vereadores;
V - propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:
a) julgamento das contas do prefeito; quando a comissão competente não o fizer no prazo legal;
b) criação de comissões de inquérito, na forma prevista neste regimento;
VI - propor projetos de resolução dispondo sobre a criação de comissões de inquérito na forma prevista neste regimento;
VII - elaborar e encaminhar ao prefeito, até o dia 31 de julho, após a aprovação pelo plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese de não aprovação pelo plenário, a proposta elaborada pela mesa;
VIII - enviar ao prefeito municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior.
IX - declarar a perda de mandato de vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica municipal, assegurada ampla defesa;
X - representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;
XI - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo executivo;
XII - proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;
XIII - deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara, de acordo com o artigo 22 da Lei Orgânica municipal;
XIV - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais,
XV - assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;
XVI - autografar os projetos de lei aprovados, para sua remessa ao executivo;
XVII - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da edilidade;
XVIII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior
XIX - elaborar e expedir, mediante ato, as tabelas analíticas das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário;
XX - solicitar ao prefeito a elaboração de mensagem e Projeto de Lei, bem como a expedição do respectivo decreto, dispondo sobre a abertura de créditos suplementares e especiais, através da anulação parcial ou total de dotação da Câmara ou a conta de outros recursos disponíveis;
XXI - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

Art. 36 - O 1º vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas e será substituído, nas mesmas condições, pelo 2º vice-presidente.

Art. 37 - Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificando-se a ausência dos membros efetivos da mesa, assumirá a Presidência o vereador mais idoso, que convidará qualquer dos demais vereadores para as funções de secretário "ad hoc".

Art. 38 - A mesa reunir-se-á, independentemente do plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do legislativo.


SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA MESA

Art. 39 - O presidente da Câmara é a mais alta autoridade da mesa, dirigindo-a e ao plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este regimento interno.

Art. 40 - Compete ao presidente da Câmara:
I - organizar o expediente e a ordem do dia;
II - representar a Câmara municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandato de segurança contra ato da mesa ou plenário;
III - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e as leis administrativas da Câmara;
IV - interpretar e fazer cumprir o regimento interno;
V - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não tenham sido promulgadas pelo prefeito municipal;
VI - fazer publicar os atos da mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VII - apresentar ao plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara, conforme o artigo 66, inciso XIX da Lei Orgânica municipal;
IX - exercer, em substituição, a chefia do executivo municipal nos casos previstos em lei;
X - designar comissões especiais nos termos deste regimento interno, observadas as indicações partidárias;
XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XIII - administrar os serviços da Câmara municipal fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;
XIV - representar a Câmara junto ao prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;
XV - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão, para o acompanhamento dos trabalhos legislativos.
XVI - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara municipal as pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;
XVII - conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;
XVIII - requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;
XIX - empossar os vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o prefeito e vice-prefeito, após a investidura dos membros nos respectivos cargos;
XX - declarar extintos os mandatos do prefeito, do vice-prefeito, de vereador e de suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do plenário, e expedir decreto legislativo de perda do mandato;
XXI - convocar suplente de vereador, quando for o caso;
XXII - declarar destituído membro da mesa ou de comissão permanente, nos casos previstos neste regimento,
XXIII - convocar verbalmente os membros da mesa, para as reuniões previstas no artigo 38 deste regimento;
XXIV - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao plenário, à mesa em conjunto, às comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:
a) convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos vereadores as convocações partidas do prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da casa, inclusive no recesso,
b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos:
c) abrir, presidir e encerrar as sessões da câmara e suspendê-las, quando necessário,
d) determinar a leitura, pelo vereador secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
e) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos anunciando o início e o término respectivos;
f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
g) resolver as questões de ordem;
h) interpretar o regimento interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer vereador;
l) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
j) proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de vereador;
k) encaminhar os processos e os expedientes às comissões permanentes, para parecer controlando-lhes o prazo e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator "ad hoc" nos casos previstos neste regimento;
XXV - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o executivo, notadamente:
a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;
b) encaminhar ao prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhes os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
c) solicitar ao prefeito as informações pretendidas pelo plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da edilidade em forma regular, conforme artigo 9°, § 2°, inciso X da Lei Orgânica municipal;
d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;
e) proceder à devolução à tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara no final de cada exercício;
XXVI - ordenar as despesas da Câmara municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor designado para este fim;
XXVII - determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara quando exigível;
XXVIII - apresentar ao plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior;
XXIX - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;
XXX - mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXI - exercer atos de política em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara municipal dentro ou fora do recinto da mesma;
XXXII - dar provimento ao recurso de que trata o artigo 57, § 1°.

Art. 41 - O presidente da Câmara, quando estiver substituindo o prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

Art. 42 - O presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao plenário, mas deverá afastar-se da mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.

Art. 43 - O presidente da câmara ou seu substituto legal, só terá direito a voto:
I - na eleição da mesa;
II - quando a matéria exigir para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
III - nas votações nominais;
IV - quando houver empate em qualquer votação no plenário, excetuando-se o contido no item III, que necessitará de nova votação na sessão seguinte.

Art. 44 - Compete ao 1° vice-presidente da Câmara:

I - substituir o presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos licenças ou renúncia.
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente as resoluções e os decretos legislativos sempre que o presidente ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o prefeito municipal e presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo.

Art. 45 - Compete ao 2° vice-presidente substituir o 1° vice-presidente, nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas funções, quando da realização das sessões Plenárias.

Art. 46 - Compete ao 1° secretário:

I - fazer a chamada dos vereadores ao abrir-se à sessão, antes do início da ordem do dia e nas ocasiões determinadas pelo presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
II - ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da casa;
III- fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
IV - redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o presidente;
V - gerir a correspondência da casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos vereadores;
VI - substituir o presidente, vice-presidentes quando necessário.

Art. 47 .- Compete ao 2° secretário substituir o 1° secretário, nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas funções, quando de realizações das sessões Plenárias.


Veja o que diz a Lei Orgânica:

Segundo a Lei Orgânica Municipal, Sessão III


Art. 17 - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo Único - Não havendo maioria absoluta dos membros da camara, o vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, no número máximo de três. Findo as três convocações e se ainda não obtiver a maioria absoluta, poderá ser eleita a mesa por qualquer número de vereadores presentes.

Art. 18 - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á no segundo ano da legislatura, em sessão convocada pelo Presidente, considerando automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente.

Art. 19 - O mandato dos membros da Mesa Diretora será de dois anos, permitida a reeleição.

Parágrafo Único - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente, no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato.