Regimento Interno

Regimento Interno

RESOLUÇÃO Nº 001/2005

 

Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tubarão.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC., FAZ saber que a edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e ele promulga a seguinte Resolução Legislativa:

 

TÍTULO I

 

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

 

DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

 

Art. 1° O Poder legislativo local é exercido pela Câmara municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia e controle interno.

Art. 2°  As funções legislativas da Câmara municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica municipal, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

 Art. 3° As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo prefeito, sempre mediante auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4°  As funções de controle externo da Câmara implicam na vigilância dos negócios do executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.

Art. 5°  As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em Lei.

Art. 6°  A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação de seus serviços auxiliares.

CAPÍTULO II

DA SEDE DA CÂMARA

Art. 7° A Câmara municipal tem sua sede no prédio sito à Rua Otto Feuerschuette, sede do Município.

Art. 8°  No recinto de reuniões do plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

§ 1º  O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.

§ 2º  Será exposto, de forma permanente, junto à sala do Plenário da Câmara Municipal de Tubarão um exemplar da Bíblia Sagrada, cujo local será definido pela Mesa Diretora, bem como a solenidade de inauguração.

Art. 9° Somente por deliberação do plenário e quando o interesse público exigir poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.

CAPÍTULO III

DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA

Art. 10.  No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, às dezenove horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a Presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. (Alterado pela Resolução Nº  27/2016)

§ 1°  Em ato contínuo, prestarão compromisso e tomarão posse o prefeito e vice-prefeito conforme o artigo 54 da Lei Orgânica municipal.

§ 2°  A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se à Sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos 3 (três) vereadores e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere o artigo 13; a partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais.

Art. 11.  Os vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na Sessão de instalação, perante o presidente provisório a que se refere o artigo 10, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por vereador secretário 'ad hoc' indicado por aquele, e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo presidente, que consistirá da seguinte forma: 'Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica municipal, observar as leis, desempenhar o mandato a que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem estar de seu povo'.

Art. 12.  Prestado o compromisso pelo presidente, o vereador secretário 'ad hoc' fará a chamada nominal de cada vereador, que declarará:

'Assim o prometo'

Art. 13.  O vereador que não tomar posse na Sessão prevista no artigo 11 deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a forma do artigo 11.

Art. 14.  Imediatamente após a posse, os vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, constando desta o seu resumo.

Art. 15.  Cumprido o disposto no artigo 14, o presidente provisório facultará a palavra por 5 (cinco) minutos, a cada um dos vereadores indicados pela respectiva Bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.

Art. 16.  Seguir-se-á as orações à eleição da mesa na qual somente poderão votar ou serem votados os vereadores empossados.

Art. 17.  Ao vereador não empossado no prazo previsto no artigo 13 aplicar-se-lhe-á o disposto no artigo 97.

Art. 18.  O vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá ser empossado sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o artigo 13.

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA MESADIRETORA DA CÂMARA

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA

Art. 19.  A Mesa da câmara compõem-se dos cargos de presidente, 1º e 2º vice-presidentes e 1º e 2º secretários, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

SEÇÃO II

DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA

Art. 20.  Imediatamente depois da posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão a mesa diretora, que ficará automaticamente empossada.

Parágrafo único.  Não havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, o vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, no número máximo de três. Findo as três convocações e se ainda não obtiver a maioria absoluta, poderá ser eleita à mesa por qualquer número de vereadores presentes.

Art. 21. No último ano dos mandatos dos membros da mesa proceder-se-á à renovação desta para os dois anos subsequentes, ou segunda parte da legislatura. (Revogado)

Art. 22.  A eleição para renovação da mesa realizar-se-á a qualquer tempo durante a legislatura, em sessão convocada pelo Presidente, considerando-se automaticamente empossada a chapa eleita a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao término do mandato da Mesa do primeiro biênio. (Redação dada pela Resolução nº 001/2013)

Art. 23.  Para eleição da Mesa Diretora, será utilizado o sistema de chapa (s), apresentada(s) anteriormente pelo(s) candidato(s), em requerimento escrito ao Presidente dos Trabalhos, contendo os nomes para os respectivos cargos.

§ 1º  A (s) chapa (s) deverá (ão) ser protocolada (s) perante o presidente em exercício, no prazo máximo e improrrogável de até 15 (quinze) minutos, após a abertura da Sessão, mediante a apresentação de requerimento firmado pelo candidato à presidente e os demais integrantes da chapa, ficando vedada a inscrição de um mesmo vereador, em mais de uma chapa.

§ 2º  Em ocorrendo a hipótese descrita na parte final do parágrafo acima, o presidente dos trabalhos deverá abrir prazo máximo e improrrogável de até 10 (dez) minutos para que o vereador irregular opte por uma das chapas em que se inscreveu.

§ 3º  Decorrido o prazo supra estabelecido e em não havendo a aludida escolha por parte do vereador/candidato, prevalecerá à inscrição efetuada no primeiro requerimento entregue ao presidente dos trabalhos.

§ 4º  A chapa que tiver excluído de sua relação o candidato pelos motivos elencados nos §§ acima descritos terá o prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) minutos, contados da verificação do evento, conforme o caso, para substituição do candidato que se “retirou”.

§ 5º  A chapa que for apresentada(s) pelo(s) candidato(s) que não contiver os nomes de todas as vagas disponíveis ou, aquela que perder um de seus candidatos pelos motivos elencados acima e não promover sua regularização pelo período também descritos acima, será terminantemente considerada inapta.

Art. 24.  A eleição da mesa ou preenchimento de qualquer vaga far-se-á, observadas as seguintes exigências e formalidades:

I - a votação será aberta, mediante expressa manifestação de cada vereador pela chamada em ordem alfabética, sobre em que sentido vota, quando chamado pelo Secretário da mesa diretora, o qual questionará sobre a chapa em que vota;

II - cada vereador poderá votar em uma das chapas concorrentes;

III - o voto de cada vereador será anotado pelo Secretário e registrado em ata;

IV - eleição será, primeiramente, por maioria absoluta de votos.

§ 1°  Se nenhuma chapa obtiver maioria absolutas dos votos, proceder-se-á imediatamente a nova votação, onde se considerará vencedora a chapa mais votada ou, no caso de empate, dar-se-á como vencedora, a chapa que possuir o candidato mais idoso ao cargo de Presidente.

Art. 25.  Para as eleições a que se refere o caput do art. 20, poderão concorrer quaisquer vereadores titulares, ainda que tenham participado da mesa da legislatura precedente.

Art. 26.  O suplente de vereador convocado e no exercício e sua função, não poderá ocupar qualquer cargo da mesa. (Redação dada pela Resolução 001/2013)

Art. 27.  Na hipótese de instalação presumida da câmara, a que se refere o parágrafo 2° do art. 10, o único vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a presidência da câmara, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos art. 98 e 100 e marcar eleição para o preenchimento para os diversos cargos da mesa.

Art. 28.  A chapa eleita para a mesa será empossada mediante termo lavrado pelo 1º Secretário “ad hoc”, na sessão em que se realizar sua eleição e entrará imediatamente em exercício. 

Art. 29.  Vagando o cargo de presidente, este será preenchido pelo 1º Vice-Presidente, o qual será empossado imediatamente, para o fim de completar o restante do mandato do antecessor, passando o 2º Vice-Presidente a assumir a 1ª Vice-Presidência, vagando a 2ª Vice-Presidência.

Parágrafo único.  Em caso de ausência ou impedimento do 1º e 2º Vice-Presidentes, assumirá interinamente a Presidência o vereador mais idoso, o qual deverá convocar nova eleição no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, para o preenchimento individual dos cargos vagos. (Redação dada pela Resolução nº 001/2013)

Art. 30.  Vagando o cargo de 1º Secretário, este será preenchido pelo 2º Secretário, o qual será empossado imediatamente.

Parágrafo único.  Em caso de ausência ou impedimento do 2º Secretário, deverá o Presidente convocar nova eleição no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, para o preenchimento individual dos cargos vagos.

Art. 31.  Considerar-se-á vago qualquer cargo da mesa quando:

I – extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante ou se este o perder;

II – licenciar-se o membro da mesa do mandato de vereador, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias; (Revogado pela Resolução n° 19/2014).

III – houver renúncia ao cargo da mesa, por seu titular;

IV – for o vereador destituído da mesa por decisão do plenário.

Art. 32.  A renúncia do vereador ao cargo que ocupa na mesa será feita mediante justificação escrita apresentada em plenário.

Art. 33.   A destituição do membro efetivo da mesa somente poderá ocorrer, quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, por deliberação do plenário, pelo voto de 2/3 (dois terço) dos vereadores, acolhendo a representação de qualquer vereador.

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA DA MESA

Art. 34.  A mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Art. 35.  Compete à mesa da câmara, sob orientação do presidente:

I - dirigir os trabalhos em plenário;

II - propor ao plenário projetos de lei que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da câmara municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;

III - propor as leis que fixem o subsídio do prefeito, vice-prefeito e vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica municipal;

IV - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao prefeito e aos vereadores;

V - propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:

a) julgamento das contas do prefeito; quando a comissão competente não o fizer no prazo legal;

b) criação de comissões de inquérito, na forma prevista neste regimento;

VI - propor projetos de resolução dispondo sobre a criação de comissões de inquérito na forma prevista neste regimento;

VII - elaborar e encaminhar ao prefeito, até o dia 31 de julho, após a aprovação pelo plenário, à proposta parcial do orçamento da Câmara para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese de não aprovação pelo plenário, à proposta elaborada pela mesa;

VIII - enviar ao prefeito municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior.

IX - declarar a perda de mandato de vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica municipal, assegurada ampla defesa;

X - representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;

XI - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo executivo;

XII - proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;

XIII - deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara, de acordo com o artigo 22 da Lei Orgânica municipal;

XIV - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais,

XV - assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;

XVI - autografar os projetos de lei aprovados, para sua remessa ao executivo;

XVII - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da edilidade;

XVIII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

XIX - elaborar e expedir, mediante ato, as tabelas analíticas das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário;

XX - solicitar ao prefeito a elaboração de mensagem e Projeto de Lei, bem como a expedição do respectivo decreto, dispondo sobre a abertura de créditos suplementares e especiais, através da anulação parcial ou total de dotação da Câmara ou a conta de outros recursos disponíveis;

XXI - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

Art. 36.  O 1º vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas e será substituído, nas mesmas condições, pelo 2º vice-presidente.

Art. 37. Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificando-se a ausência dos membros efetivos da mesa, assumirá a Presidência o vereador mais idoso, que convidará qualquer dos demais vereadores para as funções de secretário 'ad hoc'.

Art. 38.  A mesa reunir-se-á, independentemente do plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do legislativo.

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA MESA

Art. 39.  O presidente da Câmara é a mais alta autoridade da mesa, dirigindo-a e ao plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este regimento interno.

Art. 40.  Compete ao presidente da Câmara:

I - organizar o expediente e a ordem do dia;

II - representar a Câmara municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandato de segurança contra ato da mesa ou plenário;

III - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e as leis administrativas da Câmara;

IV - interpretar e fazer cumprir o regimento interno;

V - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não tenham sido promulgadas pelo prefeito municipal;

VI - fazer publicar os atos da mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VII - apresentar ao plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara, conforme o artigo 66, inciso XIX da Lei Orgânica municipal;

IX - exercer, em substituição, a chefia do executivo municipal nos casos previstos em lei;

X - designar comissões especiais nos termos deste regimento interno, observadas as indicações partidárias;

XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XIII - administrar os serviços da Câmara municipal fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;

XIV - representar a Câmara junto ao prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;

XV - credenciar agente de imprensa, rádio e televisão, para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

XVI - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara municipal as pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;

XVII - conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;

XVIII - requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

XIX - empossar os vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o prefeito e vice-prefeito, após a investidura dos membros nos respectivos cargos;

XX - declarar extintos os mandatos do prefeito, do vice-prefeito, de vereador e de suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do plenário, e expedir decreto legislativo de perda do mandato;

XXI - convocar suplente de vereador, quando for o caso;

XXII - declarar destituído membro da mesa ou de comissão permanente, nos casos previstos neste regimento;

XXIII - convocar verbalmente os membros da mesa, para as reuniões previstas no artigo 38 deste regimento;

XXIV - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao plenário, à mesa em conjunto, às comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:

a) convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos vereadores as convocações partidas do prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da casa, inclusive no recesso;

b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;

c) abrir, presidir e encerrar as sessões da câmara e suspendê-las, quando necessário;

d) determinar a leitura, pelo vereador secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;

e) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos anunciando o início e o término respectivos;

f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;

g) resolver as questões de ordem;

h) interpretar o regimento interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer vereador;

l) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;

j) proceder à verificação de quórum, de ofício ou a requerimento de vereador;

k) encaminhar os processos e os expedientes às comissões permanentes, para parecer controlando-lhes o prazo e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator 'ad hoc' nos casos previstos neste regimento;

XXV - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o executivo, notadamente;

a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;

b) encaminhar ao prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhes os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

c) solicitar ao prefeito as informações pretendidas pelo plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da edilidade em forma regular, conforme artigo 9°, § 2°, inciso X da Lei Orgânica municipal;

d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;

e) proceder à devolução à tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara no final de cada exercício;

XXVI - ordenar as despesas da Câmara municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor designado para este fim;

XXVII - determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara quando exigível;

XXVIII - apresentar ao plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior;

XXIX - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;

XXX - mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXI - exercer atos de política em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara municipal dentro ou fora do recinto da mesma;

XXXII - dar provimento ao recurso de que trata o artigo 57, § 1°.

Art. 41.  O presidente da Câmara, quando estiver substituindo o prefeito, nos casos previstos em lei ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

Art. 42.  O presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao plenário, mas deverá afastar-se da mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.

Art. 43.  O presidente da câmara ou seu substituto legal, só terá direito a voto:

I – na eleição da mesa;

II – quando a matéria exigir para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

III – nas votações nominais;

IV – quando houver empate em qualquer votação no plenário, excetuando-se o contido no item III, que necessitará de nova votação na sessão seguinte.

Art. 44.  Compete ao 1° vice-presidente da Câmara:

I - substituir o presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos licenças ou renúncia;

II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente as resoluções e os decretos legislativos sempre que o presidente ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o prefeito municipal e presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo.

Art. 45.  Compete ao 2° vice-presidente substituir o 1° vice-presidente, nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas funções, quando da realização das sessões Plenárias.

Art. 46.  Compete ao 1° secretário:

I - fazer a chamada dos vereadores ao abrir-se à sessão, antes do início da ordem do dia e nas ocasiões determinadas pelo presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;

II - ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da casa;

III - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

IV - redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o presidente;

V - gerir a correspondência da casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos vereadores;

VI - substituir o presidente, vice-presidentes quando necessário.

Art. 47.  Compete ao 2° secretário substituir o 1° secretário, nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas funções, quando de realizações das sessões Plenárias.

CAPÍTULOII

DO PLENÁRIO

Art. 48.  O plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos vereadores em exercício em local, forma e quórum legais para deliberar.

§ 1°  O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior ou por deliberação própria, o plenário se reunirá em local diverso. (Alterado pela Resolução N° 08/2016)

§ 2°  A forma legal para deliberar é a sessão.

§ 3°  Quórum é o número determinado neste regimento para a realização das sessões e para as deliberações.

§ 4°  Integra o plenário o suplente de vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.

§ 5°  Não integra o plenário o presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao prefeito.

Art. 49.  São atribuições do plenário, entre outras, as seguintes:

I - elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do município;

II - discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;

III - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;

IV - autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:

a) abertura de créditos adicionais, inclusive para atender as subvenções e auxílios financeiros;

b) operações de créditos;

c) aquisição onerosa de bens imóveis;

d) alienação e oneração real de bens imóveis municipais;

e) concessão e permissão de serviço público;

f) concessão de direito real de uso de bens municipais;

g) participação em consórcio intermunicipais;

h) alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

V - expedir os decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:

a) perda do mandato de vereador;

b) aprovação ou rejeição das contas do município;

c) concessão de licença ao prefeito nos casos previstos em lei;

d) consentimento para o prefeito se ausentar do Município por prazo superior 15 (quinze) dias;

e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenha prestado relevantes serviços à comunidade;

f) fixação da remuneração do prefeito e do vice-prefeito; (Revogado pela Resolução nº 7/2017).

VI - expedir as resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto as seguintes:

a) alteração do regimento interno;

b) destituição de membro da mesa;

c) concessão de licença a vereador, nos casos permitidos em lei;

d) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica municipal ou neste regimento;

e) constituição de comissões especiais;

f) fixação da remuneração dos vereadores. (Revogado pela Resolução nº 7/2017)

VII - processar e julgar o vereador pela prática de infração político administrativa;

VIII - solicitar informações ao prefeito sobre assunto de administração quando delas careça;

IX - convocar os auxiliares diretos do prefeito, para explicação perante o plenário, sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público;

X - eleger a mesa e as comissões permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste regimento;

XI - autorizar a transmissão por rádio ou televisão ou a filmagem e a gravação de sessões da Câmara;

XII - dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos;

XIII - autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade, quando for do interesse público;

XIV- propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica municipal.

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES

SEÇÃO I

DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES

Art. 50.  As comissões são órgãos técnicos compostos de vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

Parágrafo único.  Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

Art. 51.  As Comissões da Câmara são:

I - permanentes, as que permanecem por toda a legislatura;

II - temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais ou de representação e se extinguem quando preenchido o fim a que se destinam.

Parágrafo único.  As Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir, votar e emitir pareceres nos Projetos de Lei, nos termos do disposto neste Regimento;

II - realizar audiências públicas, com entidades da sociedade civil;

III - convocar Secretários do Município e dirigentes de autarquias, empresas públicas, de sociedade de economia mista e de fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Municipal para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas contra qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos municipais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Art. 52.  Às comissões permanentes, compostas de 3 (três) vereadores, incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do plenário.

 § 1º  As comissões permanentes são as seguintes:

I - Comissão de Legislação, Justiça e Redação;

II - Comissão de Finanças e Orçamentos;

III - Comissão de Serviços Públicos, Infraestrutura e de Desenvolvimento Sustentável;

IV - Comissão de Educação, Cultura e Esportes;

 V – Comissão de Saúde, Assistência Social e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

§ 2º. Ficam vedadas a participação do Presidente e 1º Secretário nas respectivas Comissões e a participação do Vereador em mais de uma Comissão. (Redação dada pela Resolução nº 001/2013) (Revogado pela Resolução nº 7/2017)

Art. 53.  As comissões Especiais, destinadas a proceder a, estudo de assunto de especial interesse do legislativo, terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

Art. 54.  A Câmara poderá constituir comissões especiais de inquérito com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do executivo, da Administração indireta e da própria Câmara.

Parágrafo único.  As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da comissão de Inquérito. 

Art. 55.  As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão propostas ao plenário mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao ministério público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, observando os §§ 1°, 2° e 3° do artigo 24 da Lei Orgânica municipal

Art. 56.  A Câmara constituirá comissão especial processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa de vereador, observado o disposto em lei.

Art. 57.  Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à deliberação do plenário;

II - discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do plenário, excetuados os Projetos:

a) de lei complementar;

b) de código;

c) de iniciativa popular;

d) de comissão;

e) relativos à matéria que não possa ser objeto de delegação consoante ao § 1° artigo 68 da Constituição Federal;

f) que tenham recebido pareceres divergentes;

g) em regime de urgência especial e simples;

III - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

IV - convocar secretários municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

VII - acompanhar junto à Prefeitura municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

§ l °  Na hipótese do inciso II deste artigo e dentro de 3 (três) sessões, a contar da divulgação da proposição na ordem do dia, o recurso de que trata o artigo 58, § 2°, 1 da Constituição Federal, dirigida ao presidente da Câmara e assinado por 1/10 (um décimo), pelo menos, dos membros da casa, deverá indicar expressamente, entre a matéria apreciada pela comissão, o que será objeto de deliberação do plenário.

§ 2°  Durante a fluência do prazo recursal o avulso da ordem do dia de cada sessão deverá consignar a data final para interposição do recurso.

§ 3°  Transcorrido o prazo sem interposição do recurso, ou improvido este, a matéria será enviada à redação final ou arquivada, conforme o caso.

§ 4°  Aprovada a redação final pela comissão competente, o projeto de lei torna à mesa para ser encaminhado ao poder executivo, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 58.  Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.

Parágrafo Único.  O presidente da Câmara enviará o pedido ao presidente da respectiva comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

Art. 59.  As comissões especiais de representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.

SEÇÃO II

DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E DE SUAS MODIFICAÇÕES

Art. 60.  Os membros das Comissões Permanentes serão indicados pelos respectivos líderes de Bancada, em reunião marcada pelo Presidente da Mesa Diretora, por um período de 02 (dois) anos.

§ 1°  Não havendo consenso a composição das Comissões ocorrerá através de votação nominal, obedecida à ordem dos incisos do parágrafo único do art. 52.

§ 2°  Em caso de empate na eleição, será considerado eleito o Vereador do Partido ainda não representado em outra Comissão, ou Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais idoso.

§ 3°  Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no parágrafo único do art. 50 deste regimento, mas não poderão ser eleitos, para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício. (Redação dada pela Resolução 11/2010)

§ 3°  Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no parágrafo único do art. 50 deste regimento, vedadas a participação do Presidente da Câmara, do 1º Secretário, do Vereador que não se achar em exercício e a participação do Vereador em mais de uma Comissão. (Parágrafo com redação dada pela Resolução 7/2017)

Art. 61.  As comissões especiais serão constituídas por proposta da mesa ou por pelo menos 3 (três) vereadores, através de resolução que atenderá ao disposto no artigo 53.

Art. 62.  A comissão de inquérito poderá examinar documentos municipais ouvir testemunhas e solicitar, através do presidente da Câmara, as informações necessárias ao prefeito ou a dirigente de entidade de administração indireta.

§ 1°  Mediante o relatório da comissão, o plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político administrativo, através de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos vereadores.

§ 2°  Deliberará, ainda, o plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do inquérito à justiça, visando à aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.

Art. 63.  O membro da comissão permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.

Parágrafo único.  Para efeito do disposto neste artigo observar-se-á a condição prevista no artigo 32.

Art. 63.  O membro da Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma, através de ofício encaminhado ao Presidente da Mesa Diretora:

§ 1°  No caso do Vereador deixar de fazer parte da Comissão para qual foi indicado ou eleito, deverá o Líder da sua Bancada Partidária, indicar ao Presidente da Mesa Diretora um substituto, no prazo de 03 (três) dias, a contar da ocorrência do fato.

§ 2°  Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, ficará sob a responsabilidade do Presidente da Mesa Diretora a nomeação do novo membro da Comissão, respeitado o disposto no art. 50. (Redação dada pela Resolução 11/2010)

Art. 64.  Os membros das comissões permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou 5 (cinco) intercaladas da respectiva comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

§ l °  A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer vereador, dirigida ao presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo.

§ 2°  Do ato do presidente caberá recurso para o plenário, no prazo de 3 (três) dias.

Art. 65.  O presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de comissão especial.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica aos membros de comissão processante e de comissão de inquérito.

SEÇÃO III

DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 66.  As comissões permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos presidentes e vice-presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.

Parágrafo único.  O presidente será substituído pelo vice-presidente e este pelo terceiro membro da comissão.

Art. 67.  As comissões permanentes não poderão se reunir salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado à ordem do dia da Câmara, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo presidente da Câmara.

Art. 68.  As comissões permanentes poderão reunir-se extraordinariamente, sempre que necessário, presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo presidente no curso da reunião ordinária da comissão.

Art. 69.  Das reuniões de comissões permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por todos os membros.

Art. 70.  Compete ao presidente das comissões permanentes:

I - convocar reuniões extraordinárias da comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara;

II - presidir às reuniões da comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;

III - receber as matérias destinadas à comissão e designar relator ou reservar se para relatá-las pessoalmente;

IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a comissão deverá desincumbir se de seus misteres;

V - representar a comissão nas relações com a mesa e o plenário;

VI - conceder visto de matéria, por 3 (três) dias, ao membro da comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;

VII - avocar o expediente, para emissão do parecer, em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator, no prazo.

Parágrafo único.  Dos atos do presidente das comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o plenário, no prazo de 3 (três) dias, salvo se tratar de parecer.

Art. 71.  Encaminhado qualquer expediente ao presidente da comissão permanente, este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar à emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 10 (dez) dias.

Art. 72.  É de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer comissão permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu presidente.

Art. 72.  É de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer comissão permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu presidente, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que solicitado por requerimento escrito e aprovado pelo plenário antes de transcorrido o prazo do pronunciamento da comissão. (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução 7/2017)

§ 1°  O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, do processo de prestação de contas do Município e triplicado quando se tratar de projeto de codificação.

§ 2°  O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à mesa e aprovadas pelo plenário.

Art. 73.  Poderão as comissões solicitar, ao plenário, através de requerimento, informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposição sob sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial ou não oficial.

Art. 73A.  As Comissões permanentes poderão solicitar, por meio de memorando, consultoria à Diretoria Jurídica da Casa, em proposição sob sua apreciação, cujo parecer jurídico deverá ser exarado no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data do recebimento.

§ 1º  O prazo para emissão de parecer da Comissão ficará suspenso até o recebimento do parecer jurídico ou até o esgotamento do prazo constante no caput desse artigo.

§ 2º  O parecer jurídico não tem efeito vinculante, podendo ser acolhido ou não pela Comissão solicitante. (Artigo acrescido pela Resolução nº 7/2017)

Art. 74.  As comissões permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.

§ 1°  Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator vencido.

§ 2°  O membro da comissão que concordar com o relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão 'pelas conclusões' seguida de sua assinatura.

§ 3°  A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da comissão que a manifestar usará a expressão 'de acordo, com restrições'.

§ 4°  O parecer da comissão poderá sugerir substitutivo à proposição ou emendas à mesma.

§ 5°  O parecer da comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado.

Art. 75 - Quando a comissão de legislação, justiça e redação final manifestar se sobre o veto (art. 88), produzirá como parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou aceitação do mesmo.

Art. 75.  Quando a comissão de legislação, justiça e redação final manifestar-se sobre o veto (art. 88), produzirá como decisão do seu parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou aceitação do mesmo. (Artigo com redação dada pela Resolução 7/2017)

Art. 76.  Quando a proposição for distribuída a mais de uma comissão permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela comissão de legislação, justiça e redação final, devendo manifestar-se por último a comissão de finanças e orçamento.

Parágrafo único.  No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma comissão para outra pelo respectivo presidente.

Art. 77.  Qualquer vereador ou comissão poderá requerer, por escrito, ao plenário, a audiência da comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar devidamente o requerimento.

Parágrafo único.  Caso o plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada a comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os artigos 71 e 72.

Art. 78.  Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra comissão, ou somente por determinada comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do artigo 70, Vll, o presidente da Câmara designará relator 'ad hoc' para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único.  Escoado o prazo do relator 'ad hoc', sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.

Art. 79.  Somente serão dispensados os pareceres das comissões, por deliberação do plenário, mediante requerimento escrito de vereador ou solicitação do presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do artigo 151, ou em regime de urgência simples, na forma do artigo 152.

§ 1°  A dispensa do parecer será determinada pelo presidente da Câmara, na hipótese do artigo 77 e seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos artigos 88 e 89, na hipótese do § 3° do artigo 144.

§ 2°  Quando for recusada a dispensa de parecer, o presidente, em seguida, sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o plenário antes de iniciar se a votação da matéria.

SEÇÃO lV

DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 80.  Compete à comissão de legislação, justiça e redação final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob aspecto lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

§ l °  Salvo expressa disposição em contrário deste regimento, é obrigatória a audiência da comissão da legislação, justiça e redação final em todos os projetos de Lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.

§ 2°  Concluindo a comissão de legislação, justiça e redação final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá àquele sua tramitação.

§ 3°  A comissão de legislação, justiça e redação final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:

I - organização administrativa da Prefeitura e Câmara.

II - criação de entidade da administração indireta ou de fundação;

III – aquisição e alienação de bens imóveis;

IV - participação em consórcios;

V - concessão de licença ao prefeito ou a vereador;

VI – Alteração ou denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Art. 81.  Compete à comissão de finanças e orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:

I - plano plurianual;

II - diretrizes orçamentárias;

III - propostas orçamentárias;

IV - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;

V - proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem o subsídio do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores.

Art. 82.  Compete, à Comissão de Serviços Públicos, Infraestrutura e de Desenvolvimento Sustentável opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.

Parágrafo único.  A Serviços Públicos, Infraestrutura e de Desenvolvimento Sustentável opinará, também, sobre a matéria do artigo 80 § 3°, III e sobre o plano de desenvolvimento do Município e suas alterações.

Art. 83.  Compete à Comissão de Educação, Cultura e Esportes manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos, sendo obrigatória à apreciação das proposições que tenham por objetivo a concessão de bolsas de estudo, a reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação e a implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.

Art. 83A.  Compete a Comissão de Saúde, Assistência Social e Defesa dos Direitos das pessoas com Deficiência manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos relacionados com a saúde, o saneamento e assistência e previdência sociais em geral, e sobre temas relativo a pessoas com deficiência.

Art. 84.  Compete também à Comissão de Serviços Públicos, Infraestrutura e de Desenvolvimento Sustentável manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos relacionados ao meio ambiente, observado o disposto nos artigos 202, 203, 204, 205, 206 e 207 da Lei Orgânica municipal.

Art. 85.  Compete à Comissão de Saúde, Assistência Social e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência opinar nas matérias relacionadas direta ou indiretamente com os interesses do consumidor, inclusive, como contribuinte do erário público.

Parágrafo único.  Compete ainda a Comissão de Saúde, Assistência Social e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

a) opinar sobre proposições relativas a produtos, serviços e, quando cabível contratar;

b) fiscalizar os produtos de consumo e seu fornecimento e zelar pela sua qualidade;

c) receber e investigar reclamações e encaminhá-los ao órgão competente;

d) emitir pareceres técnicos, quanto aos assuntos ligados ao consumidor e ao usuário;

e) contratar serviços técnicos de laboratórios de análises e de técnicos em assuntos pertinentes ao consumidor quando necessários;

f) informar aos consumidores e usuários individualmente e através de campanha pública;

g) manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares.

Art. 86.  Compete ainda a Comissão de Serviços Públicos, Infraestrutura e de Desenvolvimento Sustentável:

a) emitir pareceres em assuntos relacionados à distribuição, consumo e qualidade da água;

b) contratar serviços especializados de laboratórios de análises, bem como de profissionais técnicos, quando necessários;

c) manter intercâmbio e formas de ações conjuntas com órgãos públicos e instituições privadas;

d) fiscalizar a qualidade da água distribuída para o consumo humano;

e) promover ações e políticas de defesa e preservação dos cursos d´água que se localizam dentro dos limites do Município;

f) promover campanhas nas escolas e universidades públicas e privadas, e no seio da sociedade em geral, buscando esclarecer e conscientizar todos sobre o problema da água;

g) comprometer os órgãos competentes em ações concretas que visem solucionar o problema da água. (Redação dada pela Resolução nº 001/2013)

Art. 87.  As comissões permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada em regime de urgência especial de tramitação (art. 151) e sempre quando decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses dos artigos 77 e 80, § 3°, I.

Parágrafo único.  Na hipótese deste artigo, o presidente da comissão de legislação, justiça e redação final presidirá as comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o presidente de outra comissão, por ele indicado.

Art. 88.  Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a comissão de legislação, justiça e redação final, salvo se esta solicitar a audiência de outra comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observando o disposto no parágrafo único do artigo 87.

Art. 89.  Á comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos à proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual, e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra comissão.

Parágrafo único.  No caso deste artigo, aplicar-se-á, se a comissão não se manifestar no prazo, o disposto no §1° do artigo 79.

Art. 90.  Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do plenário pela última comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à mesa até a sessão subsequente, para serem incluídas na ordem do dia.

SEÇÃO V

DOS PARECERES

Art. 91.  Parecer é o pronunciamento da comissão em qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

Parágrafo único.  O parecer será escrito e constará de três partes:

I - exposição da matéria em exame;

II - conclusão do relatório, tanto quanto possível, sintética, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e quando for o caso oferecer-lhe substitutivo ou emenda;

III - decisão da comissão, com a assinatura dos membros que votaram contra ou a favor.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA

Art. 92.  Os vereadores são agentes políticos, investidos de mandato legislativo municipal, para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 93.  É assegurado ao vereador:

I - votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio, ou parente afim ou consanguíneo até terceiro grau, inclusive, tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;

II - votar na eleição da mesa e das comissões permanentes;

III - apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa do executivo;

IV - concorrer aos cargos da mesa e das comissões, salvo se impedido legal ou regimentalmente;

V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste regimento.

Art. 94.  São deveres do vereador, entre outros:

I - quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei orgânica do Município;

II - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

III - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;

IV - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na mesa ou em comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos artigos 32 e 63;

V - comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;

VI - manter o decoro parlamentar;

VII - não residir fora do município;

VIII - conhecer e observar o Regimento Interno.

Art. 95.  Sempre que o vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o presidente ciente do fato tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

I - advertência em plenário;

II - cassação da palavra;

III - determinação para retirar-se do plenário;

IV - suspensão da sessão, para entendimentos na sala da presidência;

V - proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.

CAPÍTULO II

DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO

DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS

Art. 96.  O vereador poderá licenciar se, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito a deliberação do plenário, nos seguintes casos: 

I - por moléstia devidamente comprovada;

II - para tratar de interesse particular, sem subsídio, por um período de até 24 (vinte quatro) meses, intercalado ou não;

III - para gestação, por 120 (cento e vinte) dias, conforme artigo 7, item XVIII da Constituição Federal.

§ 1°  A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos vereadores presentes, na hipótese do inciso II.

§ 2°  Na hipótese do inciso I a decisão do plenário será meramente homologatória.

§ 3°  O vereador investido no cargo de secretário municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela subsídio da Vereança.

§ 4°  O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o vereador jus ao subsídio estabelecido.

§ 5°  Na hipótese do inciso I, o vereador licenciado fará jus ao subsídio estabelecido.

§ 6º  O Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

Art. 97.  As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção do mandato do vereador.

§ 1°  A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos ou por qualquer outra causa legal hábil.

§ 2°  A perda dar-se-á por deliberação do plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

Art. 98.  A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo presidente, que a fará constar da ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo presidente e devidamente publicado.

Art. 99.  A renúncia do vereador far-se-á por ofício dirigido a Câmara, reputando-se aberta à vaga a partir da sua protocolização.

Art. 100.  Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de secretário municipal ou equivalente, o presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

§ l °  O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2°  Em caso de vaga, não havendo suplente, o presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 3°  Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos vereadores remanescentes.

§ 4°  O suplente de vereador, quando convocado, poderá apresentar declaração de impossibilidade de exercício do mandato, por tempo indeterminado, sendo convocado o suplente seguinte, pela ordem.

§ 5°  O suplente de vereador convocado só poderá licenciar-se depois de assumir e estar no pleno exercício do cargo.

§ 6°  O vereador não perderá o mandato, considerando-se licenciado quando, com licença da Câmara, exercer os seguintes cargos:

I - Cargo municipal em comissão de secretário ou equivalente;

II - Cargo estadual em comissão de área do executivo ou legislativo;

III - prefeito nomeado, do respectivo município ou interventor, se for o caso.

 

CAPÍTULO III

DA LIDERANÇA PARLAMENTAR

Art. 101.  São considerados líderes os vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.

Art. 102.  No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à mesa a escolha de seus líderes e vice líderes.

Parágrafo único.  Na falta de indicação considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e segundo vereadores mais votados de cada bancada.

Art. 103.  As lideranças partidárias não impedem que qualquer vereador se dirija ao plenário pessoalmente, desde que observadas às restrições constantes deste regimento.

Art. 104.  O prefeito encaminhará a mesa o nome do seu líder de governo.

 

CAPÍTULO IV

DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS

Art. 105.  As incompatibilidades de vereador são somente aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município.

Art. 106.  São impedimentos do vereador àqueles indicados neste regimento interno.

CAPÍTULO V

DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 107.  O mandato de vereador será subsidiado na norma fixada pela Câmara municipal, em cada legislatura, para a subsequente, até o dia 30 de junho da última sessão da legislatura, estabelecido como limite máximo o valor recebido como remuneração, em espécie, pelo prefeito, bem como a verba de representação do presidente.

Art. 108.  Os subsídios do prefeito e do vice serão fixados pela Câmara municipal para cada legislatura, não podendo ser inferior ao maior padrão de vencimento estabelecido para o funcionário do Município no momento da fixação, até 30 de Junho da última sessão legislativa, respeitados os limites estabelecidos na Constituição do Estado, estando sujeito aos impostos gerais, inclusive o de renda, e outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie.

Art. 109.  O subsídio dos vereadores terá como limite máximo o valor percebido como subsídio pelo prefeito municipal.

Art. 110.  Poderá ser previsto o subsídio para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior.

Art. 111.  No recesso, o subsídio dos vereadores será integral.

Art. 112.  A não fixação dos subsídios do prefeito municipal, do vice-prefeito e dos vereadores até a data prevista nos artigos 107 e 108, implicará a suspensão do pagamento do subsídio dos vereadores pelo restante do mandato.

Parágrafo único.  No caso da não fixação prevalecerá o subsídio do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

Art. 113.  O vereador que não comparecer à sessão, por motivo de força maior ou por motivo de doença devidamente comprovada, terá as faltas abonadas para efeito remuneratório.

§ l °  O vereador que se ausentar do plenário ao longo da sessão, mesmo comparecendo ao chamamento regularmente feito no início da ordem do dia, terá seus subsídios descontados na folha de pagamento, sem prejuízo de outras eventuais penalidades em lei.

§ 2°  A assinatura do ponto na entrada da sessão não tem validade para efeito de presença, quando da ausência do vereador na ordem do dia, que será computada como falta não justificada e não abonada para efeito remuneratório.

§ 3°  O desconto remuneratório do vereador na folha de pagamento, o presidente procederá da seguinte forma:

I - para a primeira falta, desconto de 1/30 (um trinta avos) dos vencimentos;

II - para a segunda falta, desconto de 1/8 (um oitavo) dos vencimentos;

III - para a terceira falta, desconto de 1/4 (um quarto) dos vencimentos;

IV - a partir da quarta falta, o desconto continuará sendo de 1/4 (um quarto) dos vencimentos;

V - a perda do mandato ocorrerá de acordo com o que disciplina o artigo 15 da Lei Orgânica municipal.

Art. 114.  Ao vereador, em viagem a serviço da Câmara para fora do Município, com autorização da mesa e conhecimento do plenário, é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida sempre que possível, a sua comprovação, na forma da lei.

 

TÍTULO IV

DA PROPOSIÇÃO E DA SUA TRAMITAÇÃO

CAPÍTULO 1

DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÕES E DE SUA FORMA

Art. 117.  Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário, qualquer que seja o seu objeto.

Art. 118.  São modalidades de proposições:

I - os projetos de lei;

II - os projetos de decreto legislativo;

III - os projetos de resolução;

IV - os projetos substitutivos;

V - as emendas e subemendas.

VI - os pareceres das comissões permanentes;

VII - os relatórios das comissões especiais de qualquer natureza;

VIII - as indicações;

IX – os requerimentos;

X - os recursos;

XI - as representações;

XII - moção. (Inciso com redação dada pela Resolução nº 7/2017)

Art. 119.  As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.

Art. 120.  Exceção feita às emendas e às subemendas, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.

Art. 121.  As proposições consistentes em projetos de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.

Art. 122.  Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.

 

CAPÍTULO II

DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE

Art. 123.  Os decretos legislativos destinam-se a regular matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no artigo    , V.

Art. 124.  As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no artigo 49, Vl.

Art. 125. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador, às comissões permanentes, ao prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do executivo, conforme determinação legal.

Art. 126.  Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um vereador, comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

Art. 126.  Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um vereador, comissão ou pelo Poder Executivo para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto. (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 7/2017)

Parágrafo único.  Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

Art. 127.  Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra.

§1°  As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.

§ 2°  Emenda supressiva é a proposição que mande erradicar qualquer parte de outra.

§ 3°  Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.

§ 4°  Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra.

§ 5°  Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.

§ 6°  A emenda apresentada à outra se denomina subemenda.

Art. 128.  Parecer é o pronunciamento por escrito de comissão permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

§ 1°  O parecer será individual e verbal somente na hipótese do § 2° do artigo 79.

§ 2°  O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto lei, decreto legislativo ou resolução que suscitaram a manifestação da comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos artigos 75 e 223.

Art. 129.  Relatório de comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.

Parágrafo único.  Quando as conclusões de comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.

Art. 130.  Indicação é a proposição escrita pela qual o vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.

Art. 131.  Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de vereador ou de comissão, feito ao presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia ou de interesse pessoal do vereador.

§ 1°  Serão verbais e decididos pelo presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:

I - a palavra ou a desistência dela:

II - a permissão para falar sentado;

III - a leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário;

IV - a observância de disposição regimental.

V - a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetida à deliberação do plenário;

VI - a requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre proposição em discussão;

VII - a justificativa de voto e sua transcrição em ata;

VIII - a retificação de ata;

IX - a verificação de quórum.

§ 2°  Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do plenário os requerimentos que solicitem:

I - dispensa de leitura da matéria constante de ordem do dia.

II - destaque de matéria para votação (art. 213);

III - encerramento de discussão (art. 198);

IV - manifestação do plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate; (Revogado pela Resolução nº 7/2017).

V – adiamento por pedido de vistas. (Inciso acrescido pela Resolução nº 7/2017)

§ 3°  Serão escritos e sujeitos à deliberação do plenário os requerimentos que versem sobre:

I - renúncia de cargo na mesa ou de comissão,

II - licença de vereador,

III - audiência de comissão permanente;

IV - juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;

V - inserção de documentos em ata;

VI - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão;

VII - inclusão de proposição em regime de urgência;

VII - inclusão de proposição em regime de urgência, sendo dispensada a deliberação do requerimento quando esse for subscrito pela maioria absoluta dos vereadores; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 7/2017).

VIII - retirada de proposições já colocada sob deliberação do plenário;

IX - anexação de proposições com objeto idêntico;

X - informações solicitadas ao prefeito ou por seu intermédio ou a entidades públicas ou particulares;

XI - constituição de comissões Especiais;

XII - convocação de secretário municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em plenário;

XIII - voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio. (Revogado pela Resolução nº 7/2017)

XIV – qualquer outro pedido não constante nos §§ 1º e 2º.

Art. 132.  Recurso é toda petição de vereador ao plenário contra ato do presidente, nos casos expressamente previstos neste regimento interno.

Art. 133.  Representação é a exposição escrita e circunstanciada de vereador ao presidente da Câmara ou ao plenário, visando à destituição de membro de comissão permanente, ou a destituição de membro da mesa, respectivamente, nos casos previstos neste regimento interno.

Parágrafo único.  Para efeitos regimentais, equiparar-se à representação a denúncia contra o prefeito ou vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.

Art. 133A.  Moção é a proposição escrita pela qual o vereador expressa seu apoio, congratulação, pesar ou repúdio. (Artigo acrescido pela Resolução nº 7/2017)

CAPÍTULO III

DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO

Art. 134.  Exceto nos casos dos incisos V, VI e VII do artigo 118 e nos de projetos substitutivos oriundos das comissões, todas as demais proposições, após deliberação do plenário, serão encaminhadas à Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da data e as numerará, fichando-as.

Art. 135.  Os projetos substitutivos das comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das comissões especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao presidente da Câmara.

Art. 136.  As emendas e subemendas serão apresentadas à mesa até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates; ou se tratar de projeto em regime de urgência; ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos vereadores.

§ 1°  As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de l0 (dez) dias a partir da leitura da matéria no expediente.

§ 2°  As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias à comissão de legislação, justiça e redação final, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates. Conforme art. 234 § 1º.

Art. 137.  As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.

Art. 137A. As proposições a serem apresentadas nas sessões pelos vereadores deverão ser encaminhadas ao setor legislativo da Câmara até às 17:00 horas do dia da realização da sessão, através do sistema Legislador.

Parágrafo único.  Findo o prazo, o setor legislativo não emitirá a proposição oficial. (Artigo acrescido pela Resolução nº 7/2017)

Art. 138.  O presidente ou a mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:

I - que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do legislativo;

II - que seja apresentada por vereador licenciado, afastado ou ausente à sessão;

III - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se estiver subscrita pela maioria absoluta dos membros do legislativo;

IV - que seja formalmente inadequada, por inobservância dos requisitos constantes dos artigos 118, 119, 120, 121 e 122;

V - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar ou não tiver relação coma matéria da proposição principal;

VI - quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este regimento, deva ser objeto de requerimento;

VII - quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fator irrelevantes ou impertinentes.

Parágrafo único.  Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao plenário, no prazo de l0 (dez) dias, o qual será distribuído à comissão de legislação, justiça e redação final.

Art. 139.  O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.

Parágrafo único.  Na decisão do recurso poderá o plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.

Art. 140.  As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do plenário ou com a anuência deste, em caso contrário.

§ 1°  Quando a proposição for subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.

§ 2°  Quando o autor for o executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício ou por solicitação do líder do governo, não podendo ser recusada.

Art. 141.  No início de cada legislatura, a mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.

Parágrafo único.  O vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.

Art. 142.  Os requerimentos a que se refere o artigo 131 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.

 

CAPÍTULO IV

DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 143.  Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no máximo de 3 (três) dias, observando o disposto neste capítulo.

Art. 144.  Quando a proposição consistir de projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo secretário durante o expediente das sessões, será encaminhada automaticamente às comissões competentes para os pareceres técnicos.

§ 1 °  No caso do § 1° do artigo 136, o encaminhamento só se fará depois de escoado o prazo para emendas ali previsto.

§ 2º  No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.

§ 3°  Os projetos originários elaborados pela mesa ou por comissão permanente ou Especial em assuntos de sua competência, dispensarão pareceres para sua apreciação pelo plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste regimento.

Art. 145.  As emendas a que se referem os §§ 1° e 2° do artigo 136 serão apreciadas pelas comissões na mesma fase que a proposição originária; asdemais somente serão objeto de manifestação das comissões quando aprovadas pelo plenário, retornando-lhes então o processo.

Art. 146.  Sempre que o prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será 'incontinenti' encaminhada à comissão de legislação, justiça e redação final, que deverá proceder na forma do artigo 88.

Art. 147.  Os pareceres das comissões permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

Art. 148.  As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, independentemente de deliberação do plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através do secretário da Câmara.

Parágrafo único.  No caso de entender o presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia, independentemente de sua prévia figuração no expediente.

Art. 149.  Os requerimentos a que se referem os §§ 2° e 3° do artigo 131 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia. (Revogado pela Resolução nº 7/2017)

§ 1°  Qualquer vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3° do artigo 131, com exceção daqueles dos incisos III, V, VI e VII e, se o fizer, ficará remetido ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte. (Revogado pela Resolução nº 7/2017)

§ 2°  Se houver solicitação de urgência simples para o requerimento que o vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida. (Revogado pela Resolução nº 7/2017)

Art. 150.  Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.

Art. 151.  A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do plenário, mediante provocação por escrito da mesa ou de comissão em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da edilidade.

Art. 151.  A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do plenário, mediante requerimento por escrito da mesa ou de comissão em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da edilidade, sendo nesse último caso dispensada a deliberação do plenário. (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 7/2017)

§ 1°  O plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seu objetivo, exigir a apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.

§ 2°  Concedida à urgência especial para projeto ainda sem parecer, será suspensa a sessão, para que se pronunciem as comissões competentes em conjunto, sendo que imediatamente após, o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão.

§ 3°  Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das comissões competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.

Art. 152  O regime de urgência simples será concedido pelo plenário por requerimento de qualquer vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do plenário.

Parágrafo único.  Serão incluídas no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do plenário, as seguintes matérias:

I - a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o legislativo para apreciá-lo;

II - projetos de lei do executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir das 3 (três) últimas sessões que se realizem no intercurso daquele;

III - o veto quando escoada 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação.

Art. 153.  As proposições em regime de urgência especial ou simples, e aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título V.

Art. 154.  Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o presidente fará reconstruir o respectivo processo e determinará sua retramitação, ouvida à mesa.

 

TÍTULO V

DAS SESSÕES DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DAS SESSÕES EM GERAL

Art. 155.  As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso do público em geral.

§ 1º  As sessões ordinárias e extraordinárias realizadas pela câmara Municipal de Tubarão serão obrigatoriamente gravadas desde o seu inicio até seu encerramento.

§ 2º  A secretaria da câmara manterá arquivadas por um período de até 30 (trinta) dias as  fitas contendo as gravações das sessões.

§ 1º  As sessões realizadas pela Câmara de Vereadores de Tubarão serão obrigatoriamente gravadas desde o seu início até seu encerramento, constituindo registro oficial. (Parágrafo com redação dada pela Resolução 7/2017)

§ 2º  A secretaria da Câmara manterá arquivado em dispositivo adequado a gravação de áudio e vídeo das sessões. (Parágrafo com redação dada pela Resolução 7/2017)

§ 3°  Para assegurar-se à publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não.

§ 4°  Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:

I - apresente-se convenientemente trajado;

II - não porte arma;

III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em plenário.

V - atenda às determinações do presidente.

§ 5°  O presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário

Art. 156.  As sessões ordinárias serão às segundas e quintas feiras, com início às 19 horas, com tempo indeterminado de duração, salvo por motivo de força maior ou outro motivo, desde que proposto pela Mesa Diretora por meio de Resolução e aprovado pela maioria absoluta dos vereadores. (Alterado pela Resolução N° 08/2016)

Art. 156.  As sessões ordinárias serão as segundas, com início às 19 horas, com tempo indeterminado de duração, salvo por motivo de força maior ou outro motivo, desde que proposto pela Mesa Diretora por meio de Resolução e aprovado pela maioria absoluta dos vereadores.

Parágrafo único.  As quintas feiras serão realizadas sessões comemorativas e de solenidades, conforme cronograma elaborado pelo Poder Legislativo (Artigo com redação dada pela Resolução 2/2017)

Art. 156.  As sessões ordinárias serão as segundas, com início às 19 horas, com tempo indeterminado de duração, salvo por motivo de força maior ou outro motivo, desde que proposto pela Mesa Diretora por meio de Resolução e aprovado pela maioria absoluta dos vereadores.

§1º  As quintas feiras serão realizadas sessões comemorativas e de solenidades, conforme cronograma elaborado pelo Poder Legislativo.

§2º  As Sessões Ordinárias serão automaticamente transferidas para as quintas-feiras da mesma semana, quando a data estabelecida recair em feriado e/ou ponto facultativo, desde que não prejudique o disposto no §1º deste artigo. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 3/2017)

Art. 157.  As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.

§ 1°  Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no § 1° artigo 162 deste regimento.

§ 2°  A duração da sessão extraordinária será de tempo indeterminado.

Art. 158.  As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.

Parágrafo único.  As sessões solenes poderão realizar se em qualquer local, seguro e acessível, a critério da mesa.

Art. 159.  A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.

§ 1°  Deliberada à sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o presidente determinará a retirada dos assistentes do recinto e de suas dependências, assim como representantes da imprensa. Determinará também que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.

§ 2°  Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objeto deve continuar a ser tratado secretamente, caso contrário à sessão torna se pública.

§ 3°  A ata será lavrada pelo secretário, lida e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela mesa.

§ 3º  A ata da sessão secreta será lavrada pelo secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela mesa. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 7/2017)

§ 4°  As atas lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade de quem as violou.

§ 4º  As atas lacradas somente poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, por deliberação do plenário, a requerimento da mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores, sob pena de responsabilidade de quem as violou. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 7/2017)

§ 5º  Será permitido ao vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão.

§ 6°  Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá após a discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.

Art. 160.  A câmara não poderá deliberar, sobre qualquer proposição, em sessão secreta. 

Art. 161.  As sessões da Câmara serão realizadas preferencialmente no recinto destinado ao seu funcionamento, salvo por motivo de força maior ou outro motivo, desde que proposto pela Mesa Diretora por meio de Resolução e aprovado pela maioria absoluta dos vereadores. (Alterado pela Resolução N° 08/2016)

Parágrafo único.  Não se considerará como falta a ausência de vereador à sessão que se realize fora da sede da edilidade.

Art. 162.  A câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.

§ 1°  Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se extraordinariamente quando regularmente convocada pelo prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos vereadores para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.

§ 2°  Na sessão extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 163.  A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, à sessão, pelo menos 1/3 (um terço) dos vereadores que a compõem.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, que se realizarão com qualquer número de vereadores presentes.

Art. 164.  Durante as sessões, somente os vereadores poderão permanecer na parte do recinto do plenário que lhes é destinada.

§ 1°  A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.

§ 2°  Os visitantes, recebidos em plenário, em dias de sessão, poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo legislativo.

Art. 165.  De cada sessão da Câmara lavrar-se-á a ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetido ao plenário.

§ 1°  As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente à menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo plenário.

§ 2°  A ata de sessão secreta será lavrada pelo secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta, por deliberação do plenário, a requerimento da mesa ou de 1/3 (um terço) dos vereadores.

§ 1º  As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente a espécie, o número e o objeto a que se referirem. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 7/2017)

§ 2º  As discussões, grande expediente e explicação pessoais, constarão em ata somente a menção dos vereadores que fizeram uso da palavra. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 7/2017)

§ 3°  A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número, antes de seu encerramento.

§ 4º  Será permitido ao vereador que houver participado da sessão, reduzir os discursos, debates ou uso da palavra a escrito, para fins de registro em ata, o qual deverá ser entregue ao 1º secretário em até 96 (noventa e seis) horas antes da sessão seguinte. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 7/2017)

§ 5º  Para efeito de integralidade dos assuntos tratados, publicar-se-á, em até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da sessão, a gravação de áudio e vídeo no veículo de comunicação oficial da Câmara. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 7/2017)

§ 6º  Em caso de problemas técnicos que impossibilitem o registro da sessão por áudio e vídeo, a ata conterá a íntegra das proposições e documentos apresentados, bem como o resumo dos assuntos tratados nas discussões, grande expediente e explicações pessoais. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 7/2017)

Art. 166.  O início e o término das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, será feita da seguinte forma:

I - no início, o presidente dirá: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTO OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO;

II - No encerramento, o presidente dirá: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ENCERRADOS OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO.

Parágrafo único.  Após a realização do disposto no inciso I deste artigo, será feita uma oração.

Art. 167.  No início das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes será executado através do sistema de sonorização da Câmara, o Hino Nacional Brasileiro.

Art. 168.  No encerramento das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, será executado o Hino do Município de Tubarão.

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Art. 169.  As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a ordem do dia.

Art. 170.  À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos vereadores pelo secretário, o presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.

Parágrafo único.  Não havendo número legal, o presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo secretário efetivo ou 'ad hoc', com o registro dos nomes dos vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão.

Art. 171.  Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e a leitura dos documentos de quaisquer origens.

§ 1°  Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de até 30 (trinta) minutos.

§ 2º  No expediente, será objeto de deliberação somente a ata da sessão anterior, as demais proposições sujeitas à deliberação passarão automaticamente a fazer parte da ordem do dia.

 Art. 172.  A ata da sessão anterior ficará à disposição dos vereadores, para verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte; ao iniciar-se esta, o presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.

 § 1°  Qualquer vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos vereadores presentes, para efeito de mera retificação.

§ 2°  Se o pedido de retificação não for contestado pelo secretário, a ata será considerada aprovada, com a retificação, caso contrário, o plenário deliberará a respeito.

§ 3º  Levantada impugnação sobre os termos da ata, o plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova ata.

 § 4º  Aprovada, a ata será assinada pelo presidente e pelo secretário.

 § 5°  Não poderá impugnar a ata vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.

Art. 172.  A ata da sessão anterior ficará à disposição dos vereadores, para verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 7/2017)

Art. 172A.  O Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.

§ 1º  Havendo solicitação para inclusão em ata de discurso, debates ou uso da palavra, conforme o disposto no §4º do art. 165, primeiro este será lido, discutido e deliberado pelo plenário, e caso seja aprovado será incluído na ata, a qual será discutida e deliberada em seguida.

 § 2°  Qualquer vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos vereadores presentes, para efeito de mera retificação.

§ 3º  Se o pedido de retificação não for contestado pelo secretário, a ata será considerada aprovada, com a retificação, caso contrário, o plenário deliberará a respeito.

§ 4º  Levantada impugnação sobre os termos da ata, o plenário deliberará a respeito e sendo aceita a impugnação, será lavrada nova ata.

§  5º  Aprovada, a ata será assinada pelo presidente e pelo secretário.

§ 6°  Não poderá impugnar a ata vereador ausente à sessão a que a mesma se refira. (Artigo acrescido pela Resolução nº 7/2017)

Art. 173.  Após a aprovação da ata, o presidente determinará ao secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem: 

I - expedientes oriundos do prefeito;

II - expedientes oriundos de diversos;

III - indicações apresentadas pelos vereadores (Suprimido pela Resolução nº 10/2005)

 Art. 174.  As matérias abaixo referidas serão apresentadas e justificadas pelo autor, no pequeno expediente, na seguinte ordem:

I - projetos de lei;

II - projetos de decreto legislativo;

III - projetos de resolução;

IV - requerimentos;

V - pareceres de comissões;

VI - recursos;

VII - outras matérias; (Indicações conforme art2º da resolução 10/2005)

VIII – moções. (Inciso acrescido pela Resolução n° 7/2017)

Parágrafo único. O requerimento a que se refere o inciso VII do §3° do art. 131 também poderá ser apresentado durante o período destinado à ordem do dia, ressalvado o disposto nos artigos 177, 229 e 244 deste Regimento. (Parágrafo único acrescido pela Resolução n° 14/2017)

 

 

Art. 175.  Todos os documentos passíveis de deliberação, com exceção de requerimentos e moções, terão obrigatoriamente, cópias entregues a todos os vereadores.

 Art. 176.  Findo o expediente, passar-se-á à matéria constante da ordem do dia.

 § 1º  Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos vereadores.

 § 2°  Não se verificando o quórum regimental, o presidente aguardará por 15 (quinze) minutos como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.

Art. 177.  Nas sessões em que devam ser apreciadas a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.

 Art. 178.  A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios referenciais: 

I - matérias em regime de urgência especial

II - matérias em regime de urgência simples;

III - vetos;

IV - matérias em redação final;

V - em discussão única;

VI - matérias em segunda discussão;

VII - matérias em primeira discussão;

VIII - recursos;

X - demais proposições.

 Parágrafo único.  As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta, observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.

 Art. 179.  O secretário procederá à leitura do que houver a discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer vereador, com aprovação do plenário.

 Art. 180.  Encerrada a ordem do dia, passar-se-á ao grande expediente.

 § 1º  A inscrição no grande expediente será efetuada em livro próprio da secretaria da Câmara, com a inserção do nome do vereador de próprio punho, via fax, ou ainda através de seu assessor parlamentar, cujo procedimento ocorrerá somente no dia da realização de sessões ordinárias, até às quinze horas, limitado ao inscrito o uso da palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público. (Alterado pela Resolução 20/2014)

 § 2º  O orador não poderá ser interrompido no pequeno expediente, o que é permitido no grande expediente.

 Art. 181.  Esgotada a ordem do dia, anunciará o presidente, sempre que possível, a ordem do dia da sessão seguinte, e em seguida concederá a palavra, para explicação pessoal aos que tenham solicitado ao secretário, durante a sessão, observada a precedência da inscrição.

Art. 181.  Não havendo mais oradores para falar no grande expediente, o presidente concederá a palavra, para explicação pessoal, aos que tenham solicitado a inscrição ao secretário até o término do grande expediente, observada a precedência da inscrição. (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 7/2017)

Parágrafo único.  A explicação pessoal destina-se à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 7/2017)

Art. 182.  Não havendo mais oradores para falar no grande expediente, o presidente declarará encerrada a sessão.

Art. 182.  Não havendo mais oradores para falar nas explicações pessoais, o presidente declarará encerrada a sessão. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 7/2017)

CAPÍTULO III

 DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

 Art. 183.  A convocação extraordinária da Câmara, sempre justificada quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar-se dará:

 I - pelo presidente, durante o período ordinário;

II - pelo prefeito, no período ordinário e de recesso;

III - por convocação da maioria absoluta dos vereadores, em qualquer dos casos.

 § 1º  Somente será considerado motivo de interesse público relevante e urgente a deliberar, a discussão de matérias cujo adiamento torne à deliberação ou importe em grave prejuízo a coletividade.

 § 2°  As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer dia e hora, inclusive nos domingos e feriados.

 § 3°  Na sessão extraordinária será apreciada apenas a matéria que motivou a convocação, sendo todo o seu tempo destinado à ordem do dia, após a leitura e aprovação da ata da sessão anterior.

 § 4°  Somente serão admitidos requerimentos de congratulações, em qualquer fase da sessão extraordinária, quando do edital de convocação constar como assunto possível de ser tratado.

§ 4º  Somente serão admitidos moções de congratulações, em qualquer fase da sessão extraordinária, quando do edital de convocação constar como assunto possível de ser tratado. (Parágrafo com redação dada pela Resolução 7/2017)

 § 5°  Aberta à sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e não contando, após a tolerância de 15 (quinze) minutos a que se refere o artigo 170 em seu parágrafo único deste regimento, com a maioria absoluta para a discussão e votação de proposições, o presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.

 Art. 184.  A convocação extraordinária, durante o período ordinário, far-se-á por simples comunicação do presidente inserida na ata ficando automaticamente cientificados todos os vereadores presentes à reunião.

 Art. 185.  Respeitado o disposto no artigo 183 deste regimento, pode a Câmara reunir-se extraordinariamente, em períodos de recesso legislativo.

 § 1°  A convocação extraordinária da Câmara, requerida por 2/3 (dois terços) dos membros, será feita pelo presidente através de comunicado dirigido a cada vereador, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 1º  A convocação extraordinária da Câmara, requerida pela maioria absoluta dos vereadores, será feita pelo presidente através de comunicado dirigido a cada vereador, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. (Parágrafo com redação dada pela Resolução 7/2017)

 § 2°  A convocação extraordinária da Câmara pelo prefeito far-se-á mediante ofício dirigido ao presidente, o qual comunicará os vereadores com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

 Art. 186.  Será admitida a apresentação de projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo, nas sessões extraordinárias, desde que o assunto de que cuidam, tenham sido objeto de edital de convocação.

 CAPÍTULO IV

 DAS SESSÕES SOLENES

 Art. 187.  As sessões solenes serão convocadas pelo presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para posse e instalação de legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais.

 § 1º  Nessas sessões, não haverá expediente e ordem do dia, sendo inclusive, dispensada a leitura da ata e a verificação de presença.

 § 2º  Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para o seu encerramento.

 § 3º  Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo inclusive, usar da palavra, autoridades homenageadas, representantes de classe e de clubes de serviços, sempre a critério da Presidência da Câmara.

TÍTULO VI

 DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES

 CAPÍTULO I

 DAS DISCUSSÕES

 Art. 188.  Discussão é o debate pelo plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.

 §1º  Não estão sujeitos à discussão: 

I – as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do artigo 148;

II - os requerimentos a que se refere o § 2° do artigo 131;

III - os requerimentos a que se referem os incisos I a V do § 3° do artigo 131.

 § 2°  O presidente declarará prejudicada a discussão:

I - de qualquer projeto com objetivo idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do legislativo;

II - da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;

III - de emenda ou sub emenda, idêntica à outra, já aprovada ou rejeitada;

IV - de requerimento repetitivo.

§ 3º  Somente será discutido e deliberado o projeto de autoria de vereador presente no plenário, e havendo mais de um autor, basta que apenas um esteja presente. (Parágrafo acrescido pela Resolução 7/2017)

 Art. 189.  A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 Art. 190.  Terão única discussão as seguintes matérias:

 I - as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;

II - as que se encontrem em regime de urgência simples;

III - os projetos de lei oriundos do executivo com solicitação de prazo;

IV - o veto;

V - os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;

VI - os requerimentos sujeitos a debates;

VII - projetos de lei de alteração ou de denominação de vias, logradouros e próprios públicos, desde que contenham a respectiva certidão de óbito, histórico do(a) homenageado(a), abaixo-assinado dos moradores, quando houver, do logradouro a ser denominado e croqui elaborado pela Secretaria de Planejamento do Município; (Alterado pela Resolução 14/2015).

VIII – moções. (Inciso acrescido pela Resolução 7/2017)

Art. 191.  Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no artigo 190.

 Parágrafo único.  Os projetos de lies que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos em duas sessões.

 Art. 192.  Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto, na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.

 § 1°  Por deliberação do plenário, a requerimento de vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.

 § 2°  Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo plenário.

§ 3º  Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão.

 Art. 193.  Na discussão única e na primeira discussão serão recebidas emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.

 Art. 194.  Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das comissões permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.

 Art. 195.  A segunda discussão poderá ocorrer na mesma sessão que tenham ocorrido a primeira discussão, desde que por solicitação de qualquer vereador, com a aprovação do plenário.

 Art. 196.  Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.

 Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.

 Art. 197.  O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do plenário.

 § 1°  O adiamento aprovado será até no máximo 15 (quinze) dias.

 § 2°  Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.

 § 3°  Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.

 § 4°  O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para um dos requerentes e pelo prazo máximo de 3 (três) dias para cada um deles, com parecer obrigatório e por escrito.

Art. 197.  O adiamento da discussão de qualquer proposição será motivado por pedido de vistas proposto mediante requerimento verbal, indicando o respectivo prazo, e dependerá da deliberação do plenário. (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 7/2017)

 § 1°  O adiamento aprovado será de até 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que solicitado por requerimento escrito e aprovado pelo plenário antes de transcorrido o prazo do adiamento. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 7/2017)

§ 2º  Apresentado requerimento de pedido de vistas, encerrar-se-á a discussão e o Presidente colocará imediatamente em deliberação o requerimento. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 7/2017)

§ 3°  Não se concederá adiamento de matéria que se  ache em regime de urgência especial, simples ou que seja matéria constante de convocação de sessão extraordinária. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 7/2017)

§ 4°  O autor da solicitação do pedido de vistas deverá obrigatoriamente, ao fim do prazo concedido, anexar parecer por escrito à proposição. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 7/2017)

§ 5º  Cada Vereador poderá solicitar uma única vez o pedido de adiamento de determinada proposição. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 7/2017)

 Art. 198.  O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo plenário.

 Parágrafo único.  Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo menos 2 (dois) vereadores favoráveis à proposição e 2 (dois) contrários, entre os quais o autor da proposição, quando oriunda do legislativo, salvo desistência expressa.

 CAPÍTULO II

 DA DISCIPLINA DOS DEBATES

 Art. 199.  Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao vereador atender às seguintes determinações regimentais:

 I - falar de pé, exceto tratando-se do presidente, e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao presidente autorização para falar sentado;

II - dirigir-se ao presidente ou à câmara voltado para a mesa, salvo quando responder a aparte;

III - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento;

IV - referir-se ou dirigir-se a outro vereador pelo tratamento de Excelência.

Parágrafo único.  Por ocasião de apartes, é permitido ao Vereador falar sentado. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 7/2017)

 Art. 200.  O vereador a quem for dada à palavra, não poderá:

 I - usá-la com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar;

II - desviar-se da matéria em debate;

III - falar sobre matéria vencida;

IV - usar de linguagem imprópria;

V - deixar de atender as advertências do presidente.

 Art. 201.  O vereador somente usará da palavra:

 I - no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata;

II - para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;

III - para apartear, na forma regimental;

IV - para explicação pessoal;

V - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à mesa;

VI - para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;

VII - quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre;

VIII - para usar o direito de resposta. (Inciso acrescido pela Resolução nº 7/2017)

 

 Art. 202.  O presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

 I - para seu afastamento;

II - para leitura de requerimento de urgência;

III - para comunicação importante à câmara;

IV - para recepção de visitantes;

V - para afastamento do presidente;

VI - para atender ao pedido de palavra 'pela ordem', sobre questão regimental.

 Art. 203.  Quando mais de 01(um) vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o presidente concedê-la-á na seguinte ordem:

 I - ao autor da proposição em debate;

II - ao relator do parecer em apreciação;

III - ao autor da emenda;

IV – por ordem alfabética.

 Art. 204.  Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:

 I - o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3 (três) minutos;

II - não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;

III - não é permitido apartear o presidente nem o orador que fala 'pela ordem', na explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;

IV - o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado. (Revogado pela Resolução nº 7/2017)

Art. 204A.  Quando um vereador for citado em Plenário de maneira ofensiva, que atente contra a honra, a intimidade e a imagem, terá o direito de resposta pelo mesmo tempo concedido ao ofensor, logo em seguida à fala daquele que o ofendeu.

Parágrafo único.  Quando um Vereador invocar o direito de resposta contido no caput desse artigo e o Presidente tiver dúvidas quanto à existência desta ofensa, deverá submeter a questão à apreciação do Plenário, que deliberará por maioria simples. (Artigo acrescido pela Resolução nº 7/2017)

 Art. 205.  Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:

 I - 3 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial;

II - 5 (cinco) minutos para encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal;

III - 10 (dez) minutos para falar no grande expediente, discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto; (Alterado pela Resolução 20/2014)

IV - 15 (quinze) minutos para apresentar requerimento no pequeno expediente, para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação do vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;

V - 15 (quinze) minutos para discutir projeto de lei, proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro da mesa;(Alterado pela Resolução 20/2014)

III - 10 (dez) minutos para falar no grande expediente, discutir indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 7/2017)

IV - 10 (dez) minutos para apresentar proposições no pequeno expediente, para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação do vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 7/2017)

V - 10 (dez) minutos para discutir projeto de lei, prestação de contas e destituição de membro da mesa; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 7/2017)

VI - 15 (quinze) minutos para o representante de cada bancada falar, em sessões realizadas às quintas-feiras. (Revogado pela Resolução nº 7/2017)

Parágrafo único.  Não será permitida a cessão de inscrição para o grande expediente de um para outro orador.

CAPÍTULO III

 DAS DELIBERAÇÕES

 Art. 206.  As deliberações do plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

 Parágrafo único.  Para efeito de quórum computar-se-á a presença do vereador impedido de votar.

 Art. 207.  A deliberação se realiza através da votação.

 Parágrafo único.  Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o presidente declarar encerrada a discussão.

 Art. 208.  O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

 Parágrafo único.  Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.

 Art. 209.  Os processos de votação são 2 (dois): simbólico e nominal.

 § 1°  O processo simbólico consiste na simples contagem de votos, a favor ou contra a proposição, mediante convite do presidente aos vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem.

 § 2°  O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, registrando-se em ata os votos minoritários, salvo quando se tratarem de votações através de cédulas em que essa manifestação não ocorrerá.

Art. 210.  O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou a requerimento aprovado pelo plenário.

 § 1º  Do resultado da votação simbólica qualquer vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o presidente indeferi-la.

§ 2º  Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação. 

§ 3º  O presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.

 Art. 211.  Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.

 Parágrafo único.  Não será permitido ao vereador abandonar o plenário no curso de votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.

 Art. 212.  Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.

 Parágrafo único.  Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do Município, de processo cassatório ou de requerimento.

 Art. 213.  Qualquer vereador poderá requerer ao plenário que aprecie, isoladamente, determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.

 Parágrafo único.  Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.

 Art. 214.  A discussão de requerimento em plenário se dará através de pedido de destaque à mesa diretora pelo vereador que desejar manifestar-se sobre o assunto tratado na proposição, a qual anotará o nome do inscrito e obedecerá a ordem cronológica das inscrições.

Art. 214.  A discussão de requerimento e moção em plenário se dará através de pedido de destaque à mesa diretora pelo vereador que desejar manifestar-se sobre o assunto tratado na proposição, a qual anotará o nome do inscrito e obedecerá a ordem cronológica das inscrições. (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 7/2017)

§ 1º  A inscrição ocorrerá no momento em que o presidente da mesa diretora, declarar aberto o espaço para a mesma.

§ 2º  Caso não haja inscrições os requerimentos serão votados em conjunto.

§ 2º  Caso não haja inscrições, os requerimentos e moções serão votados em conjunto. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 7/2017)

 Art. 215.  No pedido de destaque o vereador deverá indicar o nome do autor e o assunto que trata o requerimento que deseja manifestar-se.

Art. 215.  No pedido de destaque o vereador deverá indicar o nome do autor e o assunto que trata o requerimento ou moção que deseja manifestar-se. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 7/2017)

Art. 216.  O solicitante de destaque terá o tempo de 3 (três) minutos para manifestar-se sobre o assunto destacado.

 § 1º  Não haverá prorrogação do tempo discriminado neste artigo nem cessão para o outro orador.

 § 2º  Os apartes concedidos pelo solicitante de destaque serão computados no tempo previsto no caput deste artigo.

 Art. 217.  O autor do requerimento destacado terá o tempo de 3 (três) minutos para também manifestar-se sobre a matéria.

Art. 217.  O autor do requerimento ou moção destacada terá o tempo de 3 (três) minutos para também manifestar-se sobre a matéria. (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 7/2017)

Parágrafo único.  Havendo mais de uma solicitação de destaque ao mesmo requerimento ou moção, o autor da matéria destacada somente manifestar-se-á após a fala dos solicitantes. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 7/2017)

Art. 218.  No grande expediente os oradores devidamente inscritos, terão o tempo de 15 (quinze) minutos para falar. (Revogado pela Resolução nº 7/2017)

Art. 219.  Terão preferência para votação às emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das comissões.

 Parágrafo único.  Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo este apreciado pelo plenário, independentemente de discussão.

 Art. 220.  Sempre que o parecer da comissão for pela rejeição do projeto, deverá o plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.

 Art. 221.  O vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.

 Parágrafo único.  A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.

 Art. 222.  Enquanto o presidente não tenha proclamado o resultado da votação, o vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.

 Art. 223.  Proclamado o resultado da votação, poderá o vereador impugná-lo perante o plenário, quando daquela tenha participado o vereador impedido.

 Parágrafo único.  Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á sem considerar o voto que motivou o incidente.

 Art. 224.  Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à comissão de legislação, justiça e redação final, para adequar o texto à correção vernacular.

 Parágrafo único.  Caberá à mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução.

 Art. 225.  A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se o plenário a dispensar a requerimento de vereador.

 § 1°  Admitir-se-á emenda à redação final somente quando para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade linguística.

 § 2°  Aprovada a emenda, voltará à matéria à comissão, para nova redação final.

 § 3°  Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade.

 Art. 226.  Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.

 Parágrafo único.  Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da remessa ao executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.

 TÍTULO VII

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

CAPÍTULO I

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

 Art. 227.  O projeto de lei orçamentária anual, será encaminhada à Câmara Municipal pelo Poder Executivo até 15 de outubro de cada exercício.

Art. 227.  O projeto de lei orçamentária anual, será encaminhada à Câmara Municipal pelo Poder Executivo até 30 de outubro de cada exercício. (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 7/2017)

 § 1°  Se não receber a proposta orçamentária no prazo mencionado neste artigo, a Câmara considerará como proposta a lei do orçamento vigente.

 § 2°  Recebido o projeto, o presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao plenário, determinará imediatamente a sua publicação no mural da casa e sua distribuição, em avulsos aos vereadores, protocolando junto a suas respectivas assessorias parlamentares, os quais no prazo de 10 (dez) dias poderão oferecer emendas.

§ 3°  Em seguida irá à comissão de Finanças e Orçamento que terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias para emitir parecer e decidir sobre emendas.

 § 4°  Expirado este prazo, será o projeto incluído na ordem do dia da sessão seguinte, como item único.

 § 5°  Aprovado o projeto com emenda, será enviado à comissão de Finanças e Orçamento, para redigi-lo dentro do prazo máximo de 3 (três) dias. Se não houver emenda aprovada, ficará dispensada a redação final, expedindo a mesa o autógrafo na conformidade do projeto.

 § 6°  A redação final proposta pela comissão de Finanças e Orçamento será incluída na ordem do dia da sessão seguinte.

 § 7°  Se a comissão de finanças e orçamento não observar os prazos a ela estipulados neste artigo, a proposição passará à fase mediata de tramitação, independente de parecer, inclusive de relator final.

 § 8°  A comissão de finanças e orçamento poderá oferecer emendas, em seu parecer, desde que de caráter estritamente técnico, retificativo ou que visem restabelecer o equilíbrio financeiro.

 Art. 228.  A mesa relacionará as emendas sobre as quais deva incidir o pronunciamento da comissão de finanças e orçamento, desde que:

 I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida.

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

 § 1°  Se não houver emendas, o projeto será incluído na ordem do dia da primeira sessão, para a segunda discussão, sendo vetada a apresentação de emendas em plenário. Havendo emendas, será incluída na primeira sessão, após a publicação do parecer das emendas.

 § 2°  Será final o pronunciamento da comissão de Finanças e Orçamento sobre emendas, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara pedir ao seu presidente a votação em plenário, sem discussão, de emenda aprovada e rejeitada pela comissão.

 Art. 229.  As sessões, nas quais se discutem o orçamento, terão a ordem do dia, preferentemente reservada a esta matéria e o expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do final da leitura da ata.

 § 1°  Tanto em primeira como em segunda discussão, o presidente da Câmara, de ofício poderá prorrogar as sessões até a discussão final e votação da matéria.

 § 2°  A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do orçamento estejam concluídas, conforme disposto no artigo 219.

 Art. 230.  Na segunda discussão serão votados, após o encerramento da mesma, primeiramente as emendas, uma a uma e depois o projeto.

 Art. 231.  Na primeira e segunda discussão, poderá cada vereador falar pelo prazo de 30 (trinta) minutos sobre o projeto e as emendas apresentadas.

Art. 231.  Na primeira e segunda discussão, poderá cada vereador falar pelo prazo de 20 (vinte) minutos sobre o projeto e as emendas apresentadas. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 7/2017)

 Art. 232.  Terão preferência na discussão, o relator da comissão de finanças e orçamento e os autores de emendas.

 Art. 233.  Aplica-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras do processo legislativo.

 Art. 234.  O orçamento plurianual com projeção de 4 (quatro) anos elaborado sob a forma de orçamento programa por unidades orçamentárias, compreende programas e sub-programas e projetos.

 Art. 235.  Através de proposição, devidamente justificada, o prefeito poderá, a qualquer tempo, propor à Câmara a revisão do orçamento plurianual, assim como acréscimos do exercício para substituir os já vencidos.

 Art. 236.  Aplicam-se ao orçamento plurianual e de diretrizes orçamentárias as regras estabelecidas neste Capitulo, excetuando-se o prazo a que se refere para o envio pelo executivo, deliberação e devolução pelo legislativo.

 Art. 237.  O prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, plurianual e de diretrizes orçamentárias, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração à proposta.

 SEÇÃO II

 DAS CODIFICAÇÕES

 Art. 238.  Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada. 

Art. 239.  Os projetos de codificação, depois de apresentados em plenário, serão distribuídos por cópia aos vereadores e encaminhados à comissão de legislação, justiça e redação final, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.

 § 1°  Nos 15 (quinze) dias subsequentes, poderão os vereadores encaminhar à comissão emendas e sugestões a respeito.

 § 2°  A critério da comissão de legislação, justiça e redação final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.

 § 3°  A comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.

 § 4°  Exarado o parecer ou na falta deste, observado o disposto nos artigos 78 e 79, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próxima possível.

 Art. 240.  Na primeira discussão observar-se-á o disposto no § 2° do artigo 192.

 § 1°  Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.

 § 2°  Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos.

 

 CAPÍTULO II

 DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE

 SEÇÃO I

 DO JULGAMENTO DAS CONTAS

 Art. 241.  Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em plenário, o presidente fará distribuir cópia do mesmo a todos os vereadores, enviando o processo à comissão de finanças e orçamento, que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.

§ 1°  Até l0 (dez) dias depois do recebimento do processo, a comissão de finanças e orçamento receberá pedidos escritos dos vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.

 § 2°  Para responder aos pedidos de informações, a comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o prefeito examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.

 Art. 242.  O projeto de decreto legislativo, apresentado pela comissão de finanças e orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos vereadores debater a matéria.

Parágrafo único.  Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.

 Art. 243.  Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.

 Parágrafo único.  A mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.

 Art. 244.  Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.

 SEÇÃO II

 DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO

 Art. 245.  A Câmara processará o vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quórum, estabelecidas nessa mesma legislação

 Parágrafo único.  Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa.

 Art. 246.  O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.

 Art. 247.  Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.

 SEÇÃO III

 DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 Art. 248.  A Câmara poderá convocar os secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do legislativo sobre o executivo.

 Art. 249.  A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer vereador ou comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo plenário.

 Parágrafo único.  O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.

 Art. 250.  Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.

 Art. 251.  Aberta à sessão e após a apresentação das proposições, cujas discussões ficarão automaticamente transferidas para a ordem do dia da sessão seguinte, o presidente da Câmara exporá ao secretário municipal, que tomará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos vereadores para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao vereador proponente da convocação ou ao presidente da comissão que a solicitou.

 § 1°  O secretário municipal poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder às indagações.

 § 2°  O secretário municipal ou assessor não poderá ser aparteado na sua exposição.

 § 3°  A exposição do assunto e as indagações não poderão ultrapassar o tempo máximo de 2 (duas) horas.

 Art. 252.  Quando nada mais houver a indagar ou a responder, o presidente suspenderá os trabalhos, agradecendo ao secretário municipal, em nome da Câmara, o comparecimento encerrando a sessão.

 Parágrafo único.  Aplica-se o disposto nesta seção a toda e qualquer outra autoridade convidada pela Câmara.( Revogada pela Resolução n° 004/2013)

 Art. 253.  A Câmara poderá optar pelo pedido de informação ao prefeito, por escrito, caso em que o ofício do presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.

 Parágrafo único.  O prefeito deverá responder às informações, observado o prazo indicado na Lei Orgânica municipal.

 Art. 254.  Sempre que o prefeito se recusar a prestar informações a Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato.

Art. 254A.  A Câmara poderá convidar entidades governamentais ou não e pessoas físicas para prestarem informações sobre a área em que atuam.

§ 1º  O convite deverá ser requerido, por escrito, por qualquer vereador ou comissão, devendo ser discutido e aprovada pelo plenário.

§ 2º  O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo do convite e as questões que serão propostas ao convocado.

§ 3º  Aprovado o requerimento, o convite se efetivará mediante ofício assinado pelo presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convidado ciência do motivo de sua convocação. (Redação dada pela Resolução n° 004/2013)

§ 4º  Nas sessões em ocorram a presença de convidados na forma do disposto acima, não haverá apresentação de proposições. (Revogado pela Resolução nº 004/2017).

 

SEÇÃO IV

 DO PROCESSO DESTITUITÓRIO

 Art. 255.  Sempre que qualquer vereador propuser a destituição de membro da mesa isoladamente ou em conjunto, o plenário, ciente da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.

 § 1º  Caso o plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo secretário, o presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três) dias, sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenha instruído.

 § 2°  Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a acompanharem, o presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 5 (cinco) dias.

 § 3°  Havendo ou não defesa e o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3 (três) para cada lado.

 § 4°  Não poderá funcionar como relator qualquer membro da mesa.

 § 5°  Na sessão, o relator assessorado de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o plenário, podendo qualquer vereador formular-lhe perguntas, do que se lavrará assentada.

 § 6°  Finda a inquirição, o presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem, individualmente, o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação a matéria pelo plenário.

§ 7°  Se o plenário decidir, por votos de 2/3 (dois terços) dos vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo presidente da comissão de legislação, justiça e redação final.

 

TÍTULO VIII

 DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL

 CAPÍTULO I

 DA QUESTÃO DE ORDEM E DOS PRECEDENTES

 Art. 256.  As interpretações de disposições do regimento interno, feitas pelo presidente da Câmara em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o plenário, de ofício ou a requerimento de vereador, constituirão precedentes regimentais.

 Art. 257.  Os casos não previstos neste regimento, serão resolvidos soberanamente pelo plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.

 Art. 258.  Questão de ordem é toda dúvida levantada em plenário quanto à interpretação e à aplicação do regimento.

 Parágrafo único.  As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar sob pena de o presidente as repelir sumariamente.

 Art. 259.  Os precedentes a que se referem os artigos 247 e 248 serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo secretário da mesa.

CAPÍTULO II

DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA

Art. 260.  A secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este regimento, enviando cópias à biblioteca municipal, ao prefeito, ao governador do Estado, ao presidente da Assembleia Legislativa, a cada um dos vereadores e às instituições interessadas em assuntos Municipais.

Art. 261.  Ao fim de cada ano legislativo a secretaria da Câmara, sob a orientação da comissão de legislação, justiça e redação final, elaborará e publicará separata a este regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.

Art. 262.  Este regimento interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da edilidade mediante proposta:

I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos vereadores;

II - da mesa;

III - de uma das comissões da câmara.

 

TÍTULO IX

DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA

Art. 263.  Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua secretaria e reger-se-ão por ato regularmente próprio baixado pelo presidente.

Art. 264.  As determinações do presidente à secretaria, sobre expediente, serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores, sobre o desempenho de suas atribuições, constarão de Portarias.

Art. 265.  A secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões requeridas ao presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimentos às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 266.  A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara, a saber:

I – atas das sessões;

II – atas das reuniões das Comissões Permanentes;

III – leis, decretos legislativos e resoluções;

IV – atos da Mesa e atos do Presidente;

V – termo de posse de Vereadores e servidores;

VI – termos de contrato;

VII – procedimentos regimentais;

VIII – inscrição para o grande expediente. (Alterado pela Resolução 11/2010)

 

Art. 267.  Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo indicativo, conforme ato da Presidência.

 Art. 268.  As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo presidente da Câmara.

 Art. 269.  A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.

 Art. 270.  As despesas miúdas, de pronto pagamento, definidas em lei específica, poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.

 Art. 271.  A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.

 Art. 272.  No período de 15 de abril a13 de junho de cada exercício, na secretaria da Câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei Orgânica municipal.

TÍTULO X

DOS RECURSOS

 Art. 273.  Os recursos contra os atos do presidente da Câmara, são interpostos dentro do prazo de l0 (dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.

 § 1°  O recurso será encaminhado à comissão de legislação, justiça e redação final, para opinar e elaborar projeto de resolução.

 § 2°  Apresentado o parecer, com o projeto de resolução, acolhendo ou renegando o recurso, serão os mesmos submetidos a uma única discussão e votação, na ordem do dia da primeira sessão ordinária a realizar-se após a sua publicação.

 § 3°  Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm dia a dia.

 § 4°  Aprovado o recurso, o presidente deverá observar a decisão soberana do plenário cumprindo-a fielmente, sob pena de perder seu cargo junto à mesa diretora.

 § 5°  Rejeitado o recurso, a decisão do presidente será integralmente mantida.

 TÍTULO XI

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 Art. 274.  A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela mesa.

 Art. 275.  O hasteamento das Bandeiras Nacional, Estadual e municipal, na fachada do edifício sede da Câmara municipal, obedecerá ao disposto na Lei n° 532/71, de 28-04-71.

 Parágrafo único.  No recinto do plenário, deverão estar hasteadas as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.

 Art. 276.  As sessões ordinárias, cujas datas recaírem em feriados, serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil subsequente. (Revogado pela Resolução 11/2010)

Art. 277.  Não haverá expediente no legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.

Art. 278.  Os prazos previstos neste regimento, são contínuos e irreleváveis, contando-se o dia de seu começo e o de seu término, somente se suspendendo por motivo de recesso.

Art. 279.  À data da vigência deste regimento ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do regimento anterior.

Art. 280.  Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 17/91 e demais disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em 28 de Janeiro de 2005.

 

José Luiz Tancredo

Presidente

 

Publicada e registrada na Secretaria da Câmara na mesma data.

 

Ivo Stapazzol

1º Secretário

 

Consolidação realizada em 26 de outubro de 2011, pelos funcionários Amanda Mina de Souza, Emerson Cardoso e Luiz Antônio Cechinel.

 

Consolidação realizada em 17 de janeiro de 2013, pelo funcionário Emerson Cardoso.

 

 

 

 

Atualizado em 08/08/2017