20/12/2021 Informativo da 6ª Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2021.

CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO

Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Extraordinária

Plenário Manoel Medeiros Eugênio

Informativo nº 6/2021

Décima Sétima Legislatura

20/12/2021

 

 

 

Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta segunda-feira, 20 de dezembro, no horário das 10 horas, realizando a 6ª Sessão Extraordinária de 2021.

 

A referida Sessão, na conformidade legal, foi convocada pelo Poder Executivo Municipal,conforme o inciso I do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, através Ofício nº 289/2021

 

Nesta Sessão foi deliberado o seguinte projeto:

 

             

1.    Projeto de Lei Ordinária n° 232/2021, (105/2021 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei n° 1660, de 1992 que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de Tubarão, Estado de Santa Catarina, revogando a Lei n° 558/71. (Este projeto em única votação foi retirado de pauta pelo líder de governo, Vereador Jean Abreu Machado)

 

2.    Projeto de Lei Ordinária n° 242/2021, (110/2021 na origem),de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar cooperação técnica com a prefeitura de Grão-Pará/SC para operacionalizar atividades de licenciamento ambiental que necessitem da supressão e manejo de vegetação e de florestas, ou para o corte de árvores isoladas. (Este projeto em única votação foi aprovado por 12 votos favoráveis e um voto contrário)

 

3.    Projeto de Lei Ordinária n° 243/2021, (109/2021 na origem), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre os princípios e diretrizes da política municipal dos direitos da pessoa idosa, cria o conselho municipal dos direitos do idoso - CMDI e o fundo municipal dos direitos do idoso - FMDI de Tubarão, revoga a Lei n° 4931, de 12 de julho de 2018 e dá outras providencias.(Este projeto em única votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

 

 

 

 

Site: www.camaratubarao.sc.gov.br

 Email: imprensa@camaratubarao.sc.gov.br 

 Facebook: Câmara de Vereadores de Tubarão

YouTube -  Câmara de Vereadores de Tubarão

  Instagram: camaratubarao

  Fone/Fax: (048) 3621.0900