07/05/2015 Vereadores receberam a visita do Promotor da Vara da Família, Infância e Adolescência

Vereadores receberam a visita do Promotor da Vara da Família, Infância e Adolescência

Na tarde desta quinta-feira, 7/05, os Vereadores receberam a visita do Promotor da Vara da Família, Infância e Adolescência, Dr. Osvaldo Juvêncio Cioffi Júnior, membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e membros do Conselho Tutelar. O objetivo foi o de discutir com os Vereadores o exposto na Lei Complementar 002/2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga a Lei n. 3.296/2009.

Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Tubarão e das normas gerais para a sua adequada aplicação de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, alterada pela Lei 12.696/12 e no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA – Resoluções n° 105, 106, 116,137.

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.069, de 1990. O projeto ainda tramita na Casa e deverá entrar na pauta de votação nas próximas Sessões.

Para o Presidente da Câmara, Vereador Jairo dos Passos Cascaes, "a visita do Promotor e dos membros dos Conselhos e suas ponderações, possibilitou que os Vereadores pudessem ter uma visão mais apurada sobre as tratativa constante no Projeto, bem como as mudanças significativas que ele provocará".