20/12/2019 Ordem do dia da 06ª Sessão Extraordinária de 2019

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

 

Conforme o inciso I do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, ficam convocados os Vereadores da Câmara Municipal de Tubarão para a sessão extraordinária a realizar-se no dia 23 de dezembro de 2019 às 14 horas, cujas matérias em pauta constituirão das proposições abaixo, com trâmite em regime de urgência especial, dispensado os pareceres das comissões técnicas:

 

 

ORDEM DO DIA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23/12/2019

 

               

  1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 21/2019 (019/2019 na origem), que altera a Lei Complementar n° 199, de 11 de setembro de 2018 que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão/permissão do serviço público de sistema de estacionamento rotativo controlado pago denominado 'área azul' e dá outras providências.

 2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR28/2019 (034/2019 na origem), que altera os dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 30 de março de 2011, que cria a Fundação Municipal de Desenvolvimento Social de Tubarão, dispõe sobre seu estatuto e dá outras providências.

 3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2019, que dispõe sobre cargos, carreiras e atribuições dos servidores da Câmara de Vereadores de Tubarão, e dá outras providências.

 4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 35/2019 (30/2019 na origem), que altera os dispositivo da Lei Complementar 169 de 11 de dezembro de 2017, que altera a lei complementar nº 16/2007 que estabelece as atribuições dos cargos e empregos de carreira, modifica a estrutura de cargos e empregos e dá outras providências, e a lei complementar nº 47/2011, que institui o plano de carreira e vencimentos dos servidores estatutários e empregados públicos do Poder Executivo Municipal de Tubarão e dá outras providências.

5.    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 36/2019 (033/2019 na origem), que altera os dispositivos da Lei Complementar nº 36, de 30 de março de 2011, que cria a Fundação Municipal de Saúde de Tubarão, dispõe sobre seu estatuto e dá outras providências.

 6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR37/2019 (037/2019 na origem), que altera os dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 30 de março de 2011, que cria a Fundação Municipal de Educação de Tubarão, dispõe sobre seu estatuto e dá outras providências.

 

7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 39/2019 (038/2019 na origem), que altera os dispositivos da Lei Complementar nº 39, de 30 de março de 2011, que cria a Fundação Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre seu estatuto e dá outras providências.

8. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 40/2019 (040/2019 na origem), que altera os dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 30 de março de 2011, que cria a Fundação Municipal de Esporte e dá outras providências.

9. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 41/2019 (029/2019 na origem), que altera o anexo da Lei Complementar 47 de 19 de setembro de 2011, que estabelece as atribuições dos cargos e empregos de carreira, modifica a estrutura de cargos e empregos.

10. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 42/2019 (032/2019 na origem), que consolida a Estratégia de Saúde da Família – ESF e dá outras providências.

11. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 43/2019 (039/2019 na origem), que consolida os cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, regulamenta seu provimento e o exercício de suas atividades e dá outras providências.

12. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 44/2019 (031/2019 na origem), que altera a Lei Complementar nº 29, de 22 de julho de 2010, que amplia cargo no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e modifica carga horária.

 13.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 45/2019 (036/2019 na origem), que altera dispositivos da Lei Complementar nº. 75 de 15 de agosto de 2013, que institui o código de vigilância sanitária, dispõe sobre normas relativas à saúde no município de Tubarão, estabelece penalidades e dá outras providências.

14. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 46/2019 (041/2019 na origem), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 16 de 05 de novembro de 2007, e dá outras providências.

15. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 47/2019 (035/2019 na origem), que altera a Lei Complementar n° 140 de 31 de janeiro de 2017, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 30 de março de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura de Tubarão e dá outras providências.

16. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 102/2019 (051/2019 na origem), que altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal n° 4284, de 30 de julho de 2015 que “assegura ao consumidor o direito de receber, gratuitamente, outro produto, no caso de oferta ou comercialização de produto com prazo de validade vencido, exposto nos estabelecimentos comerciais e determina providências conexas”.

17. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 137/2019 (068/2018 na origem), que dispõe sobre a prestação de serviço de transporte remunerado privado de passageiros previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação no município de Tubarão e dá outras providências.

18. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 176/2019 (088/2019 na origem), que autoriza o município a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tal meio e dá outras providências.

19. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 200/2019 (104/2019 na origem), que aprova a Lei “Cidade Bonita” que dispõe, regulamenta e disciplina a publicidade e propaganda no município de Tubarão e dá outras providências.

20. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 201/2019 (103/2019 na origem), que dispõe sobre a regulamentação do controle de impactos relacionados com a drenagem urbana.

21. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 226/2019 (112/2019 na origem), que altera a Lei n° 3.468, de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a licença gestação para a servidora efetiva, estatutária, celetista ou em cargo de provimento em comissão e dá outras providências.

22. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 236/2019 (111/2019 na origem), que inclui no calendário oficial de eventos do município de tubarão, o evento “pets day”,  e dá outras providências.

23. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 244/2019 (138/2018 na origem), que altera a Lei n° 4.347, de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no município de Tubarão e dá outras providências.

24. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 248/2019 (130/2019 na origem), que altera dispositivos da Lei nº 3152 de 20 de fevereiro de 2008, que institui o adicional de produtividade em vigilância sanitária.

 25.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 249/2019 (140/2019 na origem), que altera a Lei nº 2.180, de 26 de junho de 1998, que modifica a estrutura administrativa e funcional da Secretaria de Saúde e dá outras providências.

26. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 250/2019 (132/2019 na origem), que altera a Lei nº 2696, de 21 de janeiro de 2003, que cria e amplia cargos/empregos no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

 27. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 251/2019 (137/2019 na origem), que altera a Lei nº 3.469, de 03 de maio de 2010, que amplia cargo no quadro de pessoal da Prefeitura.

28. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 252/2019 (134/2019 na origem), que altera a Lei nº 3704, de 21 de novembro de 2011, que amplia emprego no quadro de pessoal da Prefeitura.

29. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 253/2019 (133/2019 na origem), que altera a Lei nº 3.743, de 13 de abril de 2012, que amplia cargo no quadro de pessoal da Fundação Municipal de Saúde.

30. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 254/2019 (135/2019 na origem), que institui o Programa da Academia de Saúde e dá outras providências.

31. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 255/2019 (129/2019 na origem), que cria a Comissão de Ética Médica, estabelece os critérios para sua composição e funcionamento e dá outras providências.

 32.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 256/2019 (128/2019 na origem), que cria as funções de diretor técnico e diretor clínico nos serviços de ambientes médicos da Fundação Municipal de Saúde, cria gratificação e dá outras providências.

33 . PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 257/2019 (138/2019 na origem), que dispõe sobre a política municipal de assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.

 34. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 258/2019 (136/2019 na origem), que institui o Programa Municipal de Incentivo à Prática Desportiva e dá outras providências.

 35. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 259/2019 (139/2019 na origem), que cria as funções de responsabilidade técnica na Fundação Municipal de Saúde, fixa gratificação e dá outras providências.

 36. ROJETO DE LEI ORDINARIA N° 260/2019 (126/2019 na origem), que altera a Lei n° 1660, de 1992 que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de Tubarão, Estado de Santa Catarina, revogando a lei nº 558/71.

 37. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA261/2019 (127/2019 na origem), que altera a Lei nº 3.136, de 17 de dezembro de 2007, que institui gratificação de gerência ou de serviço das Secretarias de Saúde ou de Assistência Social.

 38. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 262/2019 (131/2019 na origem), que institui a gratificação de função de vacinador na Fundação Municipal de Saúde de Tubarão/SC.

 39. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 263/2019 (124/2019 na origem), que inclui no calendário oficial de eventos do município o “Festival de Música Autoral”, o “Megabanda” e o “Tubateras”.

40. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 264/2019 (125/2019 na origem), que estabelece critérios para confecção de placas de nomenclaturas de vias e logradouros públicos municipais, revogam-se as Leis municipais nº 3547 de 20 de setembro de 2010 e n° 4956, de 28 de agosto de 2018, e dá outras providências.

 41. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 265/2019 (141/2019 na origem), altera a Lei nº 3.396, de 03 de dezembro de 2009, que cria o Sistema Funerário Municipal, destinado ao atendimento de pessoas falecidas no âmbito do município de Tubarão.

 42.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 266/2019 (142/2019 na origem), cria gratificação por dedicação exclusiva a categoria profissional de vigias.

 43.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 267/2019 (143/2019 na origem), institui Plantão na área de transporte da Fundação Municipal de Saúde.

  

 

Vereador Jairo dos Passos Cascaes

Presidente

 

 

Tubarão, 20 de dezembro de 2019.

 

 

 

 

Vereador Jairo dos Passos Cascaes

Presidente

 

 

Tubarão, 20 de dezembro de 2019.

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