06/02/2019 Informativo da 1ª Sessão Ordinária de 2019

Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta segunda-feira, 04 de fevereiro no horário das 19 horas, realizando a 01ª Sessão Ordinária de 2019.

 

No espaço destinado a Ordem do Dia desta Sessão Ordinária, foram deliberadas as seguintes matérias:

 

1. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 210/2018, de autoria do Poder Executivo, que inclui no calendário oficial de eventos do Município de Tubarão a “Semana Dona Tereza Cristina”.  Este projeto em sua redação final foi aprovado com 15 votos favoráveis.

 

2. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017/2018, de autoria do Vereador Maurício da Silva e Luiz Gonzaga dos Reis, que denomina de Adelcia Mendes Cargnin um via pública localizada no bairro Centro neste município. Este projeto em uma única votação foi aprovado com 15 votos favoráveis.

 

3. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 162/2018, de autoria do Vereador Moisés Nunes que denomina de Rua Raulina Spillere da Rosa uma via pública localizada no bairro Sertão dos Corrêas  neste município. Este projeto em uma única votação foi aprovado com 15 votos favoráveis.

 

4. PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2018, de autoria dos vereadores, que altera o Art. 138, §6º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Este projeto em primeira votação foi aprovado com 15 votos favoráveis.

 

Através de requerimento encaminhado à Mesa Diretora e subscrito pela maioria dos Vereadores, integrou a Ordem do Dia da presente Sessão, com trâmite em regime de urgência especial, as seguintes matérias:

 

5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a composição das Comissões Técnicas da Câmara Municipal, biênio 2019/2020. Este projeto em uma única votação foi aprovado com 15 votos favoráveis.

 

6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2019, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 001/2005 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tubarão. Este projeto em uma única votação foi aprovado com 15 votos favoráveis.

 

7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019, de autoria da Mesa Diretora, que altera os anexos I e IV da Lei Complementar nº 67, de 07 de janeiro de 2013, que dá nova estrutura ao quadro funcional da Câmara Municipal de Tubarão. Este projeto em uma única votação foi aprovado com 15 votos favoráveis.

 

Ao final da Sessão o Presidente da Câmara convocou os senhores Vereadores para Segunda Sessão Ordinária do ano de 2019, já no novo horário estabelecido, às 18h.

 

RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO 

Apresentaram 31 requerimentos, 6 moções, 11 indicações e 1 Projeto de Lei.

 

VEREADOR ALEXANDRE SANTOS MORAES (PSD)

 Solicitou ao Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, Sr. Jairo dos Passos Cascaes, a contratação de auditoria contábil externa para apurar a situação financeira da Fundação Unisul. O presente requerimento se justifica, tendo em vista as notícias veiculadas na imprensa local acerca das dificuldades financeiras que a instituição tem passado, bem como da possibilidade do estabelecimento de parcerias de negócio envolvendo a Fundação e empresas privadas do seguimento educacional. (R28/2019)

Solicitou ao Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, Sr. Jairo dos Passos Cascaes, que o Presidente da Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, Sr. Sebastião Salésio Herdt, fosse convocado para  comparecer a uma Sessão da Câmara de Vereadores para prestar esclarecimentos acerca da atual situação da Fundação. O presente requerimento se justifica, tendo em vista as notícias veiculadas na imprensa local acerca da possibilidade do estabelecimento de parcerias de negócio envolvendo a Fundação e empresas privadas do seguimento educacional. Na ocasião, o presidente deverá abordar a atual situação financeira da Fundação, as ações econômicas empreendidas desde 2017, além do modelo jurídico e de negócio que tem ofertado aos parceiros privados, eventualmente interessados. (R27/2019)    

 

VEREADOR CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES (PSDB) 

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. Joares Carlos Ponticelli, e ao Secretário de Infraestrutura, Sr. Dorli Fernandes Rufino,  que seja informado, dentro do prazo legal, se há possibilidade de efetuar o patrolamento e lastreamento de areão na Rua Manoel Estevão Fernandes, Bairro Congonhas.

Justificou que a referida rua encontra-se em péssimo estado de trafegabilidade, devido a inúmeros buracos, necessitando de reparo com urgência. (R07/2019)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. Joares Carlos Ponticelli, e ao Secretário de Infraestrutura, Sr. Dorli Fernandes Rufino,  informações sobre se há possibilidade de efetuar, com urgência, a limpeza do pátio do posto de saúde ESF São Martinho, localizado na Rua Inês Mendes dos Santos, Bairro São Martinho. Justificou que a vegetação tomou conta dos locais em questão, prejudicando a própria higiene e as condições sanitárias que os locais requerem. (R11/2019)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. Joares Carlos Ponticelli, e ao Secretário de Infraestrutura, Sr. Dorli Fernandes Rufino,  informações sobre se há possibilidade de efetuar a limpeza da rua, bem como a roçagem do mato nas margens da Rua Manoel Antônio Mateus, no bairro São Martinho. Como a referida Rua não tem acostamento e nem calçadas, os pedestres, principalmente, os escolares, correm sérios riscos por terem que se locomover pelo leito da estrada. O mato alto atrapalha a visibilidade na via, prejudicando os que por lá transitam. (R12/2019)

 

VEREADOR CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES (PSDB)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. Joares Carlos Ponticelli, e ao Secretário de Infraestrutura, Sr. Dorli Fernandes Rufino,  que seja informado, dentro do prazo legal, se há possibilidade de efetuar o patrolamento e lastreamento de areão na Rua Manoel Estevão Fernandes, Bairro Congonhas.

Justificou que a referida rua encontra-se em péssimo estado de trafegabilidade, devido a inúmeros buracos, necessitando de reparo com urgência. (R07/2019)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. Joares Carlos Ponticelli, e ao Secretário de Infraestrutura, Sr. Dorli Fernandes Rufino,  informações sobre se há possibilidade de efetuar, com urgência, a limpeza do pátio do posto de saúde ESF São Martinho, localizado na Rua Inês Mendes dos Santos, Bairro São Martinho. Justificou que a vegetação tomou conta dos locais em questão, prejudicando a própria higiene e as condições sanitárias que os locais requerem. (R11/2019)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. Joares Carlos Ponticelli, e ao Secretário de Infraestrutura, Sr. Dorli Fernandes Rufino,  informações sobre se há possibilidade de efetuar a limpeza da rua, bem como a roçagem do mato nas margens da Rua Manoel Antônio Mateus, no bairro São Martinho. Como a referida Rua não tem acostamento e nem calçadas, os pedestres, principalmente, os escolares, correm sérios riscos por terem que se locomover pelo leito da estrada. O mato alto atrapalha a visibilidade na via, prejudicando os que por lá transitam. (R12/2019)

 

VEREADOR DALTON LUIZ MARCON (PSD) 

Solicitou ao Chefe da Agência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego de Tubarão, Sr. Clésio Soares Luciano, informações acerca do possível encerramento/transferência das atividades da Agência Regional do Ministério do Trabalho de Tubarão para Laguna, bem como o possível fechamento das estruturas do SINE (Sistema Nacional de Emprego) de nossa cidade. Ressaltou que a medida justifica-se pelos constantes questionamentos que estão sendo feitos pela população a este vereador, e até o presente momento não fora emitido nenhum comunicado oficial pelo órgão. O órgão da Cidade Azul recebe mensalmente cerca de 1500 pessoas para atendimentos de toda a região, e com o encerramento/transferência da Agência para a cidade de Laguna, traria transtornos aos usuários da região de Tubarão, eis que atualmente encontra-se em um ponto centralizado para as cidades vizinhas. (R29/2019)

Solicitou ao Secretário de Estado da Saúde, Sr. Helton de Souza Zeferino, informações acerca da extinção/permanência da Gerência Regional de Saúde de Tubarão. Informou que veicula-se na imprensa local que a referida gerência seria extinta no segundo semestre de 2019, o que traria enormes prejuízos a cidade de Tubarão, bem como das cidades vizinhas. A Gerência Regional atende cerca de 3.500 pacientes somente no componente especializado, e cerca de 1400 pacientes no componente judicial. Ainda destaca-se a parte farmacêutica, que fornece insumos em áreas estratégicas como, insulina, controle de toxoplasmose, vírus sincicial, entre outros. Ainda fazem parte da estrutura, a vigilância sanitária, atenção básica, tratamento fora de domicílio, e da equipe de controle, avaliação e auditoria. Aproveitou para solicitar  a permanência definitiva desta Gerência na cidade de Tubarão, observado a demanda recebida atualmente, que atende cerca de 20 municípios de toda região sul. (R30/2019)

 

VEREADOR DOUGLAS MARTINS ANTUNES (MDB) 

Solicitou ao Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, Sr. Jairo dos Passos Cascaes, para que seja agendada para quinta-feira, dia 21 de fevereiro de 2019, as 19 horas, uma “Audiência Pública” para que possa ser discutida a cobrança de 25% (vinte e cinco por cento) da taxa de ICMS de nosso cidadão nas faturas de energia. Na oportunidade, as distribuidoras de energia, poderão também detalhar as justificativas dos motivos do aumento em que presenciamos nas faturas do mês de janeiro e da mesma forma da Cosip. Para o sucesso da audiência pública, solicitou que fossem convidados para participar os seguintes responsáveis: 1. Gerente Regional e o responsável jurídico da Celesc 2.Representante  e o responsável jurídico da Cergal 3. Representante  e o responsável jurídico da Coorsel 4. Diretor da Cosip 5. Representante da procuradoria do Município de Tubarão 6. Diretor do Procon de Tubarão 7.  Contador e o Advogado da Câmara de Vereadores de Tubarão 8. Representante da OAB de Tubarão 9. Representante da ADOCON 10. Gerente Regional da Fazenda do Estado de Santa Catarina 11. Representante do Ministério Público de Santa Catarina. Justificou que essa audiência pública, se faz necessário, pois existe uma reclamação generalizada em nossa cidade. Cabe a essa Casa legislativa, reunir esse colegiado e proporcionar a nossa gente, a oportunidade de discutir e sanar quaisquer dúvidas. (R06/2019)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. Joares Carlos Ponticelli, e ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, Sr. Djalma Alves, que se faça estudo sobre as condições de trafegabilidade das Pontes Nereu Ramos e a Heriberto Hulse. Justificou que circulou nas redes sociais, através das redes sociais da Rádio Cidade de Tubarão, e por este vereador que esteve in loco, onde pode observar rachaduras, ferros a mostra, falta de reboco e outras avarias.  Essas pontes geram preocupações aos munícipes, já que possui um semáforo em sua saída, o que obriga veículos de pequeno e grande porte a pararem sobre a mesma. (R08/2019)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. Joares Carlos Ponticelli, e ao Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Rafael Bianchini da Silva, que encaminhe a esta Casa Legislativa, dentro do prazo legal, se existe a possibilidade de prorrogação do desconto da conta única para quitação do IPTU até o mês de março do corrente ano.  Justificou que foi procurado por inúmeros moradores que tem dificuldades de optar pelo pagamento em cota única, deixando de ter o benefício do desconto, pois no período de fevereiro começa o início do ano letivo, onde o gasto com materiais escolares pesam demais no orçamento familiar. (R09/2019)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. Joares Carlos Ponticelli, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Dorli Fernandes Rufino,  informações sobre a possibilidade de ser realizada uma análise para que seja evitado alagamentos na Rua José Evaristo Fogaça. Aproveitou a oportunidade, para solicitar a limpeza das bocas de lobo e retirada do mato que se encontra no decorrer da via pública. (R13/2019)

Solicitou ao Diretor da Tubarão Saneamento, Sr. Marcelo Fernandes Matos, que se faça um estudo para que seja colocado pelo menos uma camada de asfalto de um a dois milímetros em todos as ruas que foram abertas para a instalação de saneamento básico. Justificou que apesar do asfalto colocado nas referidas vias são de extrema qualidade, mas a aparência estética não está apropriada e nem perto que nosso povo merece. (R14/2019)

 

VEREADOR ERALDO PEREIRA DA SILVA (PPS) 

Encaminhou ao Prefeito Municipal, Sr. Joares Carlos Ponticelli,  moção de cumprimentos, pela conclusão da pavimentação asfáltica da Av. Severiano Albino Corrêa.  A referida obra era aguardada com grande expectativa pelos moradores dos bairros da Guarda Margem Direita, São João Margem Direita, Fábio Silva, KM 60 e KM 63, visto que a via estava em péssimas condições de trafegabilidade. Após a sua realização, temos a convicção de que o novo acesso, com a adequada infraestrutura, possibilitará um maior desenvolvimento daquela região. (M06/2019)

 

VEREADOR EVALDO GONÇALVES DE CAMPOS (MDB)

 Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. Joares Carlos Ponticelli, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Dorli Fernandes Rufino,  informações sobre  quais medidas serão ou já foram tomadas para que se recupere a ponte de madeira na rua Luiz Vieira Martins, Bairro São Martinho. Justifica-se tal proposição pois a ponte encontra-se em péssimo estado de conservação, podendo trazer riscos a quem a utiliza, conforme podemos observar nas fotos. (R26/2019)

Solicitou ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Dorli Fernandes Rufino, que efetue reparos no calçamento da rua Paulo Orlandi, esquina com a Rua Rodolfo Bento Ribeiro, no bairro Fábio Silva. Justificou que existe um buraco há aproximadamente 2 meses neste local, fazendo com que os motoristas tenham que desviar, trazendo riscos para quem trafega por ali, principalmente para os motociclistas. (I10/2019)

Solicitou ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Dorli Fernandes Rufino,  que efetue reparos nas lajotas na rua São Manoel, bairro Centro, em frente ao Banco Itaú, na praça Sete de Setembro. Justificou que há lajotas soltas nesta local, podendo trazer riscos à quem por ali trafega.

 

VEREADOR MOISÉS NUNES (PP)

 

Solicitou ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Dorli Fernandes Rufino, que efetue o patrolamento e lastreamento com areão na Rua Hermes Esmeraldino, bairro São João, Margem Esquerda. Justificou que a referida rua encontra-se em péssimo estado de trafegabilidade, devido aos inúmeros buracos, necessitando de reparo com urgência. (I02/2019)

Solicitou ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Dorli Fernandes Rufino, que efetue a manutenção do calçamento da Rua José Bressan, bairro Monte Castelo, devido aos inúmeros buracos e irregularidades nos paralelepípedos ao longo da via. Justificou que a referida rua encontra-se em péssimo estado de trafegabilidade, devido aos inúmeros buracos causados pelo excesso de peso dos caminhões caçamba da empresa Camilo & Ghisi que transitam diariamente pela via. (I03/2019)

Solicitou ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Dorli Fernandes Rufino, que efetue a manutenção em todo o calçamento da Rua Júlio Matias de Souza, no bairro Monte Castelo, devido aos inúmeros buracos e irregularidades nas lajotas ao longo da via.  Justificou que a referida rua encontra-se em péssimo estado de trafegabilidade, trazendo transtornos e insegurança aos moradores e motoristas que por ali transitam. (I04/2019)

 

VEREADOR FELIPPE LUIZ COLLAÇO (PP)

 

Por motivos particulares, o Vereador não pode comparecer na presente Sessão.

 

VEREADOR GELSON JOSÉ BENTO (PP)

O vereador não apresentou trabalhos individuais na presente Sessão. Participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

 

VEREADOR GILMAR NEGRO MACHADO (MDB)

 Solicitou ao Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, Sr. Jairo dos Passos Cascaes,  que seja convocado o Sr. Elemar Nunes,  Liquidante da Companhia de Urbanização e Desenvolvimento de Tubarão (Coudetu), em uma  sessão ordinária a ser agendada. A razão da convocação se dá para maiores esclarecimentos sobre a dissolução da referida entidade. (R17/2019)

Solicitou ao Liquidante da Companhia de Urbanização e Desenvolvimento de Tubarão  - COUDETU, Sr. Elemar Nunes, que, dentro do prazo legal, seja enviada cópia do estatuto e posteriores alterações da Companhia de Urbanização e Desenvolvimento de Tubarão - Coudetu. Justificou o pedido, pois este Vereador precisa destas informações para análises futuras. (R18/2019)

Tendo em vista a legislação  “CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997, Institui o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação. Parágrafo único. Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada.” Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. Joares Carlos Ponticelli, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Dorli Fernandes Rufino, e ao Secretário de Urbanismo, Mobilidade e Planejamento, Sr. Nilton de Campos, saber os motivos pelo qual a referida lei não recebe a devida  aplicação pela municipalidade em obras entregue a população. (R19/2019)

Solicitou ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Dorli Fernandes Rufino, e ao Secretário de Urbanismo, Mobilidade e Planejamento, Sr. Nilton de Campos, informações, no prazo legal, se existe algum projeto de revitalização ou de possível manutenção/reparação dos problemas existentes na Av. Presidente Getúlio Vargas, em toda sua extensão, onde se verifica ser necessária a limpeza de calçada, desobstrução de placas de sinalização, recuperação asfáltica, recuperação/reconstrução de bueiros e calçadas, prevenção de desmoronamentos de terra, dentre outros. Justificou que a referida via encontra-se em péssimo estado de conservação, podendo trazer riscos a quem à utiliza, conforme podemos observar nas fotos em anexo. (R33/2019)

               

VEREADOR GILSON PAES VIEIRA (PSDB) 

O vereador não apresentou trabalhos individuais na presente Sessão. Participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

 

VEREADOR JAIRO DOS PASSOS CASCAES (PSD) 

O vereador não apresentou trabalhos individuais na presente Sessão. Participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

   

VEREADOR JOÃO GONÇALVES FERNANDES (PSDB) 

 Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. Joares Carlos Ponticelli, e  ao Diretor – presidente da Fundação Municipal de Saúde, Sr. Daisson José Trevisol,  as seguintes informações referentes ao Sistema de Verificação de óbitos - SVO 1- Se há obrigatoriedade legal para a contratação deste serviço; 2- Qual o real objetivo da contratação de empresa para a prestação deste serviço; 3- Cópia do contrato da PMT com a referida empresa; 4- Valores especificados pagos, assim como os serviços executados pela empresa. 5- Qual é o tempo máximo que a empresa tem para executar os serviços contratados, desde o recolhimento dos cadáveres até sua liberação para a família. 6- Qual a possibilidade de alteração de contrato para que este serviço seja prestado nos horários após as dezenove horas e antes das sete horas, uma vez que agilizaria bastante o serviço prestado, dando mais tempo aos familiares para que preparem os atos fúnebres. Justificou que este vereador vem recebendo algumas reclamações referentes a prestação deste serviço à sociedade tubaronense, assim como solicitação para que interfira junto ao poder público municipal no intuito de esclarecer, melhorar e agilizar o funcionamento do mesmo. (R3/2019)

Solicitou ao Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, Sr. Jairo dos Passos Cascaes, que convide o representante da empresa L & B SERVIÇOS DE SOMATOCONSERVAÇÃO LTDA, que é responsável pelos Serviços Laboratoriais de Anatomia Patológica para viabilizar o funcionamento do Serviço de verificação de Óbitos (SVO), para que venha a uma Sessão da Câmara explanar aos vereadores sobre o funcionamento desse serviço prestado subsidiado pelo Município de Tubarão. Justificou que esse serviço está diretamente ligado a população, que vem solicitando informações a este vereador. (R5/2019)

                Em conjunto com os demais Vereadores da atual Legislatura, encaminhou Moção de Condolências, aos familiares de Marco Falchetti Mendes, com o mais profundo pesar pelo seu falecimento em 25/01/2019, aos 55 anos de idade. Marco deixa sua esposa Gladis e dois filhos, Cinthia e Vitor. Desejou a todos os familiares e amigos, após a irreparável perda, que a inabalável 'Fé' no Criador possa ser o bálsamo de alívio neste momento de sentida saudade. (M4/2019)

 

VEREADOR JOSÉ LUIZ TANCREDO (PSDB)

 Solicitou ao Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, Sr. Jairo dos Passos Cascaes, que seja efetuado o convite aos senhores Cristiano Alexandre Ferreira, diretor-técnico do Hospital Nossa Senhora da Conceição, e César Paim, diretor-executivo do Hospital Nossa Senhora da Conceição, para participar de uma reunião no Gabinete da Presidência desta Casa Legislativa, em data e horário a ser definidos, com a presença de todos os Vereadores, afim de tratar das perspectivas para o ano de 2019. Justificou a proposição, pelo fato de a Câmara de Vereadores de Tubarão ter sido uma grande parceira do Hospital Nossa Senhora da Conceição, no que concerne ao orçamento, sendo principal interessada a respeito do bom funcionamento da instituição e da qualidade do atendimento prestado aos munícipes. (R01/2019)

Considerando as informações divulgadas na imprensa, solicitou ao Secretário de Estado de Educação, Sr. Natalino Uggioni, e à Diretora da 19º Gerência Regional de Educação, Sra. Maricelma Simiano Jung,  saber se haverá, de fato, o fechamento da Escola de Educação Básica Tomé Machado Vieira; como se dará a realocação dos alunos desta unidade escolar dentro da rede pública estadual de ensino, principalmente se será efetuada automaticamente pelo Estado ou será facultado aos alunos a escolha da nova escola; bem como se é necessário comparecer na direção destas escolas para efetuar a respectiva matrícula. Solicitou ainda informações sobre qual destinação será dada à edificação em que funcionava a referida escola. Justificou visto que estamos há uma semana do início do período letivo e muitas dúvidas pairam sobre funcionários, pais e alunos, que não foram devidamente avisados sobre esta possível transição, sendo informados apenas pela mídia, que trata da possível decisão administrativa, tomada no final do ano passado, de encerrar as atividades da EEB. Tomé Machado Vieira. Além disso, lembramos que, a exemplo das Escolas de Educação Básica Angélica Cabral e Visconde de Mauá, não houve o aproveitamento dos espaços físicos para a abertura de creches, como havia sido amplamente divulgado, os quais se encontram abandonados. (R02/2019)

Solicitou ao Diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Sr. André Pepitone da Nóbrega, saber quais providências serão tomadas por esta autarquia quanto à suposta cobrança abusiva na conta de luz dos consumidores catarinenses atendidos pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC), que registrou um aumento significativo no mês de janeiro do corrente ano. Salientou que o Ministério Público de Santa Catarina já instaurou procedimento investigatório para apurar a prática de eventuais irregularidade, contando com o apoio do Procon estadual e de Florianópolis, que vem recebendo inúmeras reclamações dos consumidores. Justificou a proposição, tendo em vista que não se tratam de casos isolados. O aumento na conta de energia elétrica foi sentido pela maioria dos catarinenses, de todas as partes do estado, não apenas nas regiões do interior, onde o calor é maior. Em alguns casos o valor da conta triplicou. Em que pese tratar-se de uma época em que é natural a elevação do consumo de energia, não se justifica a excessiva cobrança apresentada nas faturas, tendo em vista que a bandeira tarifária estabelecida por esta autarquia para o mês de janeiro foi verde, o que representa a ausência de custos extras para os consumidores. (R04/2019)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. Joares Carlos Ponticelli, que seja fornecida, a esta Casa Legislativa, cópia integral dos Anexos do Decreto nº 4.501, de 09 de janeiro de 2019, que regulamenta as taxas de atos da Vigilância Sanitária no Município de Tubarão, bem como que os referidos anexos sejam disponibilizados no sítio eletrônico 'www.leismunicipais.com.br'. Justificou a proposição, tendo em vista que é dever do Poder Executivo Municipal dar publicidade aos atos por ele praticados, não podendo os cidadãos tubaronenses serem pegos de surpresa com o aumento das taxas da Vigilância Sanitária. Nesta data, constatou-se que no site citado acima consta disponível para consulta apenas a íntegra do decreto, não havendo qualquer referência ao teor dos anexos, onde se encontram estabelecidos os novos valores das taxas. Cumpre salientar que o site leis municipais constitui plataforma digital que permite o acesso rápido e fácil à legislação municipal e, assim, deve ser considerada uma importante ferramenta de comunicação para com o cidadão tubaronense. (R10/2019)

Considerando as obras de implantação de tubulação de esgoto nas ruas do Município, como também o impacto causado por estas obras na mobilidade urbana e acessibilidade da cidade, solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. Joares Carlos Ponticelli, e ao Diretor da Tubarão Saneamento, Sr. Marcelo Fernandes Matos, que sejam prestadas, no prazo legal, as seguintes informações: 1. Em qual prazo está sendo realizada a recuperação do pavimento da via após a colocação da tubulação de esgoto?                2. Que tipo de material está sendo empregado para a recuperação da pavimentação? 3. Onde estão sendo depositados os materiais (rejeitos) resultantes das escavações para assentamento da tubulação de esgoto?  Ainda, solicitou que seja encaminhado, a esta Casa Legislativa, o memorial descritivo de todos os materiais que estão sendo usados na implantação da tubulação da rede de esgoto e recuperação da pavimentação. Justificou a proposição, tendo em vista a constante reclamação da população no sentido da demora para recuperação da pavimentação das vias, após a execução das obras para implantação da tubulação de esgoto. Alguns relatos apontam que ruas estão sem a devida recuperação há mais de 2 (dois) meses, prazo este que é inadmissível. Os resíduos deslocados com a água das chuvas têm assoreado as caixas coletoras e de passagem da drenagem pluvial. Assim, solicitou urgência na resposta. (R22/2019)

Solicitou ao Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, Sr. Jairo dos Passos Cascaes, que seja efetuado o convite aos diretores da Tubarão Saneamento, para participar da sessão ordinária desta Casa Legislativa, que será realizada no dia 11/02/2019, com o objetivo de prestar esclarecimentos a respeito das obras realizadas pela Tubarão Saneamento no Município para implantação da rede de esgoto e a responsabilidade pela recuperação das vias da cidade. Justificou a proposição, pelo fato de serem necessárias explicações sobre a demora na recuperação da pavimentação das vias, após o assentamento das tubulações de esgoto, dificultando a mobilidade urbana da cidade. (R25/2019)

Em conjunto com os vereadores da bancada do PSDB, encaminhou  Moção de Cumprimentos à Deputada Federal Geovania de Sá pela posse do seu segundo mandato como Deputada Federal pelo PSDB de Santa Catarina. Uma vez que a Deputada Geovania de Sá é uma importante liderança do Sul de Santa Catarina e bastante atuante em prol dos Catarinense. (M01/2019)

Encaminhou Moção de Condolências, em virtude do óbito do senhor Marco Falchetti, aos 55 anos, na data de 25/01/2019, deixando esposa e dois filhos. Marco era um querido empresário da cidade. Desejamos que todas as conquistas e realizações deste grande cidadão de Tubarão, aliada à inabalável crença no “Criador”, possam servir de alento neste momento de dor e já sentida saudade. (M02/2019)

Encaminhou ao Diretor-Presidente da Ferrovia Tereza Cristina, Sr. Benony Schmitz Filho, Moção de Cumprimentos, pelos 22 anos de história da Ferrovia Tereza Cristina (FTC), comemorados na data de 01/02/2019.  A FTC, com o compromisso de transportar o carvão mineral produzido no Sul de Santa Catarina para o Complexo Termelétrico Jorge Lacerda em Capivari de Baixo, e de transportar cargas em contêineres para o Porto de Imbituba, contando com uma frota de 11 locomotivas e 250 vagões, e percorrendo 164 quilômetros de malha ferroviária da região de Criciúma à Imbituba, com ramais até Siderópolis, Forquilhinha, Urussanga e Tubarão, contribui para o desenvolvimento dos 14 Municípios onde se encontra instalada, gerando empregos, incrementando a economia e desenvolvendo ações sociais ao lado das comunidades.          Desejamos, assim, prosperidade e sucesso nos novos projetos da Ferrovia Tereza Cristina, como a implantação do Corredor Ferroviário de Santa Catarina. (M03/2019)

    

 VEREADOR JÚLIO CESAR ÂNGELO RODRIGUES (PP)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. Joares Carlos Ponticelli, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Dorli Fernandes Rufino, que fosse realizada a manutenção em toda a extensão da Rua Engenheiro Annes Gualberto, localizado no bairro de Oficinas. Tal solicitação justifica-se devido à rua possuir um grande fluxo de veículos diariamente, sendo que em várias partes da referida rua os paralelepípedos estão soltos e alguns fora do local provocando buracos que podem causar algum dano a esses veículos que ali transitam. Diante das informações, solicitou saber qual a possibilidade de realizar uma manutenção geral na Rua Annes Gualberto para que assim possa sanar de vez os respectivos problemas. (R20/2019)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. Joares Carlos Ponticelli, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Dorli Fernandes Rufino, que fosse realizada a manutenção na ponte localizada entre a Rua Aldo Hulse e Rua Andrino Sales Borges, no bairro Andrino. Justificou a solicitação, pois a mesma encontra-se na necessidade de que se realize uma manutenção periódica, para que pequenos problemas não se tornem algo maior, assim podendo ser fácil e rápido os reparos que precisarão ser feito. Hoje a ponte do Andrino necessita de pintura e manutenção no asfalto, pois em períodos de chuva, acumula-se água em parte do asfalto, podendo assim causar algum acidente devido à aquaplanagem sobre ponte. Diante aos fatos relacionados, indagou qual a possibilidade de realizar a manutenção na referida ponte? (R21/2019)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. Joares Carlos Ponticelli, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Dorli Fernandes Rufino, que fosse realizada a manutenção em um buraco causado pela rede de esgoto, localizado entre a Rua Vidal Ramos e Av. Pedro Zapelini, bairro Recife. Justificou a proposição, pois há algum tempo solicitou através de requerimento a manutenção desse mesmo problema e prontamente foi atendido e o reparo no local foi feito, só que novamente o problema reapareceu no mesmo local, causando assim uma grande preocupação por parte dos moradores, por ser bem na esquina da rua, dificultando a trafegabilidade de veículos pelo local. Diante ao exposto, indagou qual a possibilidade de realizar um estudo com finalidade de realizar o reparo do buraco e assim sanar o problema de vez? (R23/2019)

Solicitou informações ao Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Carlos Moisés da Silva, e ao Secretário de Educação do Estado, Sr. Natalino Uggioni, de como anda o processo da Escola de Educação Básica Professor Tomé Machado Vieira, localizado no bairro de Oficinas. Diante de algumas informações previamente levantadas com a Diretora da escola e com o pessoal da Gerência de Educação de Tubarão, sobre o fechamento da unidade escolar por inúmeros motivos, mas nada de informações concretas; após conversar com vários pais decepcionados com a notícia do fechamento da escola; a grande preocupação que repercute no momento é aonde esses alunos que já estariam matriculados para o ano letivo de 2019 irão? Muitos dos pais não têm condições de se deslocar para outras unidades escolares, mais longe, para assim levar seus filhos para estudar. Diante aos fatos citados, indagou se há possibilidade de se tomar alguma medida diante ao fato de fechamento da unidade escolar? Caso não seja possível reverter esse processo, solicito cópia de todas as informações sobre o mesmo, para que assim possamos realmente entender de fato os verdadeiros motivos para o infeliz fechamento de uma escola que tem anos de tradição e trabalhos com a comunidade, bairro e nossa cidade. (R24/2019)

 

VEREADOR LUIZ GONZAGA REIS (PP)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. Joares Carlos Ponticelli, que seja efetuado o patrolamento e a limpeza geral da Rua Manoel Estevão, no bairro Congonhas, especificamente entre a Antena e o frigorífico Boi nos Aires. Ressaltou que em 2018 teve início o patrolamento nesta via, mas não foi concluído. Neste sentido, solicitou a conclusão por toda sua extensão. (I6/2019)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. Joares Carlos Ponticelli, que seja realizado o recapeamento asfáltico na Estrada Geral da Madre e na Estrada Geral de Congonhas, trecho compreendido entre o Estádio do Hercílio Luz e a passagem de nível da Ferrovia Tereza Cristina. Justificou a proposição, tendo em vista o grande número de buracos existentes nestas vias, além de serem pontos de acesso às praias de nossa região. (I7/2019)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. Joares Carlos Ponticelli, que seja realizado o patrolamento e lastreamento com areão na Rua Almerinda de Souza Carlos, no bairro São Cristóvão, devido o estado precário desta via.  Há meses os moradores vêm solicitando melhorias na referida rua.

Considerando o grande número de pessoas que trafegam pela ponte existente no bairro São Clemente e o grande número de moradores que ali residem, já que nos horários de pico causa congestionamento na referida ponte, solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. Joares Carlos Ponticelli, saber se há viabilidade de um estudo para construção de uma nova ponte nesta comunidade. (R15/2019)

Considerando o grande fluxo de motocicletas na cidade de Tubarão, onde muitas delas transitam com o escapamento aberto (sem o silencioso); solicitou ao Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar, Sr. Sílvio Lisboa,  a fiscalização da polícia militar para coibir essa prática abusiva, que causa transtorno as comunidades, mais precisamente, nos bairros São Clemente, Congonhas, Santo Antônio de Pádua, Madre, Campestre e Praia Redonda. Justificou o requerimento, tendo em vista que o barulho intenso destas motocicletas estão causando transtorno às pessoas que por ali transitam, inclusive tirando o sossego de várias pessoas até altas horas da noite. Por fim, solicitou maior fiscalização por parte do órgão competente. (R16/2019)

 

 

VEREADOR PAULO HENRIQUE LÚCIO (PT)

Em conjunto com os demais Vereadores da atual Legislatura, encaminhou Moção de Condolências aos familiares do Doutor Lédio Rosa de Andrade. Nascido em 1º de dezembro de 1958, na nossa querida Cidade Azul (Tubarão), Lédio destacou-se desde jovem como um ferrenho defensor da Justiça social e do direito alternativo. A poliomielite, adquirida com 1 ano e 8 meses não impediu de ter uma infância como as das outras crianças. Na juventude, militou pelas causas sociais, presidiu a o DCE da UFSC,  fundou o PDT de Laguna e chegou a ser perseguido pela Ditadura Militar, o que lhe rendeu uma ficha no DOPS (Departamento de Ordem e Política Social). Ajudou na reconstrução da UCE (União Catarinense dos Estudantes). Graduou-se e especializou-se em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1981), em Psicologia e especialização em Economia, pela Universidade do Sul de Santa Catarina (1999); mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1992); doutorado em Filosofía Jurídica, Moral y Política, pós-doutorado em Direito e doutorado em Psicologia Clínica e da Saúde, todos pela Universidad de Barcelona (1995 e 2015). No início da carreira de advogado chegou a oferecer seu trabalho de forma gratuita aos mais necessitados, em Laguna, através de um programa de rádio. Na época ainda se candidatou a prefeito da cidade, mas acabou abrindo mão da vida partidária para ingressar na magistratura. Na década de 1980 tornou-se o juiz mais jovem do país, ao ingressar na magistratura como substituto na comarca de Araranguá com apenas 23 anos, e passou pelas principais cidades do estado — Chapecó, Itajaí, Criciúma e Tubarão, onde ficou 18 anos — até ascender ao posto de desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Foi um dos responsáveis por conduzir o projeto Lar Legal, do Tribunal de Justiça catarinense, que garantiu a milhares de pessoas de baixa renda o direito ao título de suas casas. Foi também professor concursado da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, e contava com experiência nas áreas de Psicologia, Psicanálise e Direito, com ênfase em Direito Alternativo, atuando principalmente nos seguintes temas: direito, direito alternativo, filosofia, poder judiciário, psicologia jurídica, psicanálise, psicodinâmica do trabalho e sociologia. Após se aposentar como desembargador, com mais de 37 anos dedicados à carreira judiciária, Lédio filiou-se ao Partido dos Trabalhadores em março de 2018, tendo sua filiação assinada e abonada pelo ex-Presidente Lula, na passagem da Caravana do PT por Florianópolis. No último pleito eleitoral, foi candidato ao Senado Federal pelo PT, conquistando mais de 327 mil votos. Enxadrista, escritor (tendo 19 livros publicados), professor, doutor em psicanálise e pós-doutor em direito, Lédio também foi um crítico da Justiça e dizia que o aparato judiciário acabava servindo para manter a estrutura de poder e não para fazer a Justiça social que tanto defendeu. Faleceu na madrugada da última terça-feira (29), em seu apartamento em Florianópolis, vítima de uma infecção bacteriana em seu coração, a qual combatia há algum tempo, tendo ficado internado por conta da mesma uma semana antes. Deixa esposa, três filhas, uma neta, e um legado de muito trabalho, superação, solidariedade e luta por uma sociedade mais justa e humana. Rogamos ao Criador que a família e amigos encontrem forças para superar a dor, transformando-a em saudades e mantendo em suas memórias e corações as alegrias e ensinamentos deixados pelo Mestre Lédio!

 

 (M05/2019)