16/02/2018 Informativo da 2ª Sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 15 de fevereiro de 2018.

Informativo da 2ª Sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 15 de fevereiro de 2018.

Na conformidade do Decreto nº 4192, de 26 de janeiro de 2018, que fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos das repartições públicas municipais e em acordo ao exposto no Art. 156, § 2º do Regimento Interno, os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta quinta-feira, 15 de fevereiro no horário das 19 horas, realizando a 2ª Sessão Ordinária de 2018. No espaço destinado a Ordem do Dia desta Sessão Ordinária, está prevista a deliberação das seguintes matérias:

1. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 100/2017, de autoria do Vereador Mauricio da Silva, que proíbe a inserção a expressão “não nos responsabilizamos e por objetos deixados no interior dos veículos” em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons nos estacionamentos públicos ou privados do Município de Tubarão e dá outras providencias. Este projeto em sua segunda votação foi aprovado por unanimidade com dispensa de sua redação final.

2. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 139/2017, de autoria do Vereador Mauricio da Silva, que institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e dá outras providências. Este projeto em sua segunda votação foi aprovado por unanimidade com dispensa de sua redação final.

3. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 150/2017, de autoria do Vereador Mauricio da Silva, dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos à educação financeira no plano curricular das escolas de ensino fundamental da rede pública Municipal de ensino. Este projeto em sua segunda votação foi aprovado por unanimidade com dispensa de sua redação final.

4. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 178/2017, de autoria Douglas Martins Antunes, que obriga o fornecimento por escrito das razões de indeferimento de créditos pelos estabelecimentos comerciais e/ou financeiros situados neste Município e dá outras providências. Este projeto em sua segunda votação foi aprovado por unanimidade com dispensa de sua redação final.

5. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 199/2017, de autoria José Luiz Tancredo, que dispõe sobre a responsabilidade da destinação de lâmpadas usadas e dá outras providências. Este projeto em sua segunda votação foi aprovado por unanimidade com dispensa de sua redação final.

Através do requerimento nº 074/2018 encaminhado à Mesa Diretora, subscrito pela maioria dos Vereadores, integrou a Ordem do Dia da presente Sessão, com trâmite em regime de urgência especial, dispensado os pareceres das Comissões Técnicas e Redação Final, as seguintes matérias:

6. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2018 (001/2018 na origem), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais). Este projeto em uma única votação foi aprovado com 13 votos favoráveis e dois contrários.

7. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2018 (002/2018 na origem), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação totalizando o valor de R$ 3.566.000,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e seis mil reais). Este projeto em uma única votação foi aprovado com nove votos favoráveis, três contrários e uma abstenção.

8. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018 (002/2018 na origem), de autoria do Poder Executivo, que inclui o inciso V no Artigo 68 da Lei Complementar n° 122, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente. Este projeto em uma única votação foi reprovado recebendo sete votos favoráveis e duas abstenções.

 

 Todos os trabalhos legislativos podem ser acompanhados pela internet através do Site da Câmara, ou no Plenário Manoel os Eugênio, a partir das 19 horas.