29/12/2017 Informativo da 9ª Sessão Extraordinária de 2017.

Informativo da 9ª Sessão Extraordinária de 2017.

Conforme o inciso I do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 79 e 183 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, atendendo convocação encaminhada pelo Poder Executivo, os Vereadores realizaram a 9ª Sessão Extraordinária de 2017, no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal, a partir das 13 horas desta sexta-feira, 29 de dezembro, cujas matérias em pauta foram deliberadas em regime de urgência especial dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, a saber:  

1. PROJETO DE LEI Nº 294/2017 (176/2017 na origem), que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais). Este projeto em uma única votação foi aprovado por unanimidade.

2. PROJETO DE LEI Nº 295/2017 (177/2017 na origem), que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). Este projeto em uma única votação foi aprovado por 12 votos favoráveis e três abstenções.

3. PROJETO DE LEI Nº 296/2017 (178/2017 na origem), que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais). Este projeto em uma única votação foi aprovado por 12 votos favoráveis e três votos contrários.

4. PROJETO DE LEI Nº 297/2017 (179/2017 na origem), que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação totalizando o valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais). Este projeto em uma única votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e duas abstenções.

5. PROJETO DE LEI Nº 298/2017 (180/2017 na origem), que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais). Este projeto em uma única votação foi aprovado por 12 votos favoráveis, dois votos contrários e uma abstenção.

6. PROJETO DE LEI Nº 299/2017 (181/2017 na origem), que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Este projeto em uma única votação foi aprovado por 12 votos favoráveis e três abstenções.

7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2017 (044/2017 na origem), que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios no âmbito do Município, em conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações. Este projeto em uma única votação foi retirado da pauta por solicitação do Líder de Governo, Vereador Maurício da Silva.