27/12/2017 Ordem do Dia da 9ª Sessão Extraordinária de 2017, sexta-feira, 29 de dezembro - 10 horas

Ordem do Dia da 9ª Sessão Extraordinária de 2017, sexta-feira, 29 de dezembro - 10 horas

Conforme o inciso I do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 79 e 183 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, através de Ofício do Poder Executivo nº S/G of. nº 591/2017, do dia 27 de dezembro de 2017,  foram convocados os Vereadores da Câmara Municipal de Tubarão para realizarem Sessão Extraordinária no dia 29 de dezembro de 2017, às 10 horas, cujas matérias em pauta constituirão das proposições abaixo, com trâmite em regime de urgência especial dispensados os pareceres das Comissões Permanentes:

PROJETO DE LEI Nº 294/2017 (176/2017 na origem), que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais). Este projeto em uma única votação.

PROJETO DE LEI Nº295/2017 (177/2017 na origem), que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$15.000,00 (Quinze mil reais). Este projeto em uma única votação.

PROJETO DE LEI Nº296/2017 (178/2017 na origem), que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$140.000,00 (Cento e quarenta mil reais). Este projeto em uma única votação.

PROJETO DE LEI Nº 297/2017 (179/2017 na origem), que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação totalizando o valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais). Este projeto em uma única votação.

PROJETO DE LEI Nº 298/2017 (180/2017 na origem), que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais). Este projeto em uma única votação.

PROJETO DE LEI Nº 299/2017 (181/2017 na origem), que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Este projeto em uma única votação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2017 (044/2017 na origem), que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios no âmbito do Município, em conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de14 de dezembro de 2006, e suas atualizações. Este projeto em uma única votação.