27/09/2017 Informativo da 35ª Sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 25 e 26 de setembro de 2017.

Informativo da 35ª Sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 25 e 26 de setembro de 2017.

Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta segunda-feira, 25 de setembro, no horário das 19 horas, realizando a 35ª Sessão Ordinária de 2017. 

Em atendimento ao requerimento nº 617/2017, de autoria do Vereador José Luiz Tancredo, da bancada do PSDB, os vereadores receberam a visita do Sr. Michel Szymanski Superintendente da Agência Reguladora de Águas e Saneamento de Tubarão, do Sr. Felipe Mello da Cunha, Gerente Regional da FATMA e do Sr. Paulo Eduardo Canallis, Diretor Administrativo da Empresa Tubarão Saneamento que também atendeu ao Requerimento nº 456/2017, de autoria do Vereador Gelson José Bento. O objetivo foi o de explanar sobre os licenciamentos dos projetos de água e esgoto apresentados pela Empresa Tubarão Saneamento (LAP, LAI e LAO), conforme o que estabelece o contrato de concessão.

Em atendimento ao Requerimento nº 452/2017, de autoria do Vereador Maurício da Silva, também receberam a visita do Sr. Luiz Antônio, Coordenador da MEDPREV. O objetivo foi o de expor os objetivos e o funcionamento da referida empresa.

Nesta Sessão foram deliberadas as seguintes matérias:

1.  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 177/2017, de autoria do Vereador Gelson José Bento, que denomina de Rua Olívio Pedro Carrara, uma via pública no bairro Sertão dos Correas, neste Município. Este projeto em uma única votação foi aprovado por unanimidade.

2. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 107/2017, de autoria do Vereador José Luiz Tancredo, que determina que as agências bancárias afixem em local visível cópia das Leis municipais n°. 2234/99, Lei n° 3116/2007, e Lei n° 2981/2006. Este projeto em sua primeira votação foi aprovado por unanimidade com validade por duas votações e dispensado a sua redação final.

3. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 113/2017, de autoria do Vereador Paulo Henrique Lúcio, que estabelece critérios para isenção de passagem nas linhas de transporte coletivo urbano em Tubarão para portadores de Câncer e paciente em tratamento oncológico. Este projeto em sua primeira votação foi aprovado por unanimidade com validade por duas votações e dispensado a sua redação final.

4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 011/2017 (010/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo, que acrescenta o parágrafo 5° ao artigo 184 e o Artigo 184-A na Lei Complementar n° 001/2002, que instituiu o código Tributário Municipal.  Este projeto em sua primeira votação foi aprovado com 11 votos favoráveis, três abstenções e duas ausências.

Em função da complexidade das matérias em deliberação e devido ao adiantado da hora, a Sessão Ordinária desta segunda-feira, foi suspensa até às 15 horas desta terça-feira, dia 26 de setembro.

Através de Requerimento encaminhado à Mesa Diretora e subscrito pela maioria dos Vereadores, integrou a Ordem do Dia da presente Sessão, com trâmite em regime de urgência especial, dispensado os pareceres das Comissões Técnicas e Redação Final, as seguintes matérias:

5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2017 (029/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo, que autoriza a instituição de servidão administrativa em áreas de terra para instalação do sistema de abastecimento de esgoto e dá outras providências. Este projeto em uma única votação foi aprovado com 11 votos favoráveis, cinco votos contrários e uma ausência.

6. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 213/2017 (128/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social. Este projeto em uma única votação foi aprovado com 12 votos favoráveis, uma abstenção e três ausências.

7. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2017 (130/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei n° 3257 de 25 de novembro de 2008, que cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - COMDI e dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI de Tubarão, e dá outras providências. Este projeto em uma única votação foi retirado da Ordem do Dia pelo Líder de Governo, Vereador Maurício da Silva.

8. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2017 (131/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Este projeto em uma única votação foi aprovado por 15 votos favoráveis e uma abstenção.

9. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 217/2017 (132/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais). Este projeto em uma única votação foi aprovado por unanimidade.

10. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 218/2017 (133/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta do provável excesso de arrecadação totalizando o valor de R$ 422.370,54 (quatrocentos e vinte e dois mil trezentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos). Este projeto em uma única votação foi aprovado por unanimidade.

11. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 219/2017 (134/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta do provável excesso de arrecadação totalizando o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Este projeto em uma única votação foi aprovado por unanimidade.

Os Vereadores também APROVARAM o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2017, que prorroga a licença do Vereador João Gonçalves Fernandes e o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2017, que homologa a licença ao Vereador Paulo Henrique Lúcio.

Conforme inciso I do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 183 e 184 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os Vereadores foram convocados pela Mesa Diretora, para a sessão extraordinária realizada após desta Sessão Ordinária.  Em regime de urgência simples conforme Art. 152 foi deliberado o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 198/2017 (124/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018 do município de Tubarão e dá outras providências. Este projeto em uma única votação foi aprovado por 13 votos favoráveis, três contrários e uma ausência.

 

RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO

Os Vereadores apresentariam 25 Requerimentos, 8 Indicações, 11 Moções, 2 Projetos de Resolução e 4 Projetos de Lei, que foram transferidos para a próxima Sessão Ordinária. Por estar de licença, a partir da próxima sessão, apenas o Vereador Paulo Henrique Lúcio apresentou seus trabalhos.

 

VEREADOR PAULO HENRIQUE LÚCIO (PT)

Solicitou ao Sr. Joares Carlos Ponticelli, Prefeito Municipal de Tubarão e ao Sr. Alexandre Santos Moraes, Secretário Municipal de Urbanismo, Mobilidade e Planejamento, que agendem uma reunião entre os Correios de Tubarão, o Poder Legislativo e o Poder Executivo para tratar da designação dos Códigos de Endereçamento Postal – CEP, nas vias do município. Ressaltou que tem intercedido nesta questão há meses, porém até o momento a posição dos Correios mantém-se a mesma, impossibilitados, de acordo com seu representante, de atribuir o CEP a diversas vias por divergências do Poder Executivo. Ressaltou que uma reunião entre as partes mencionada visa sanar as dúvidas e definir soluções para findar este problema. (R 777)

Solicitou ao Vereador Felippe Luiz Collaço, Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, que disponibilize a cessão de espaço na Sessão Ordinária do dia dois de outubro do corrente aos representantes da Escola de Ensino Médio Dite Freitas - Escola Jovem. O objetivo será o de tratar sobre o ocorrido na Feira de Ciências da Escola, envolvendo discordâncias entre alunos da escola e funcionário desta Casa Legislativa. (R 790)

A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do vereador Paulo Henrique Lúcio, da bancada do PT, Em conjunto com os demais vereadores da atual legislatura, encaminhou aos organizadores, Sr. Guilherme Nunes Bressan, Engenheiro Agrônomo e à Sra. Renata Porto Moraes, Engenheira Ambiental, “Moção de Cumprimentos” pela realização do Fórum Municipal Lixo Zero em Tubarão, no último dia 19. Destacou que a participação de representantes de diversas entidades e sociedade civil, o fórum promoveu um rico debate acerca da produção de lixo do devido destino de cada tipo de rejeito. Salientou que foram apresentadas inclusive iniciativas em andamento por parte de várias empresas, que além de colaborar com o meio ambiente, otimizam seus consumos e reaproveitamento de maneira mais econômica. Enfatizou que eventos como este são de fundamental importância para o meio ambiente, pois buscam o equilíbrio da cadeia de consumo para uma melhor qualidade de vida, agora e no futuro da humanidade. Reforçou os cumprimentos a todos os envolvidos direta e indiretamente na organização do Evento. (M 235)

E.Mail: paulo.lucio@camaratubarao.sc.gov.br  - Fone Gabinete: 3621-0929

    

MESA DIRETORA

Nenhum trabalho apresentado pela Mesa Diretora nesta Sessão.

Todos os trabalhos legislativos podem ser acompanhados pela internet através do Site da Câmara, ou no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, a partir das 19 horas.