18/03/2015 Parecer exarado pelo Relator, Ver. Nilton de Campos, deliberado na 2ª Sessão Extraordinária de 2015, em 17 de março.

Comissão Processante n° 01/2014, da Câmara de Vereadores de Tubarão

 

Relator: Vereador Nilton de Campos

 

 

 

 

 

Relatório.

 

Tarcício Cândido protocolizou denúncia na Câmara de Vereadores, em 15 de dezembro de 2014, contra o Chefe do Poder Executivo Municipal almejando o afastamento e a consequente cassação do Prefeito, em função do mesmo não ter respondido o Ofício n° 1.465/2014 entregue na Prefeitura no dia 11 de novembro de 2014. Enfatizou que o alcaide de forma desdém se furtou de não responder pedidos de informações dos Vereadores, ferindo o inciso III, do artigo 4o do Decreto-Lei n° 201/1967.

O Prefeito apresentou Defesa Prévia alegando em síntese que a denúncia não fez parte da ordem do dia da sessão que a recebeu e iniciou o seu processamento, sendo lida somente no grande expediente, sendo esta causa de sua nulidade. Alegou, também, que o Decreto-Lei fundamentador da Denúncia é incompatível com a atual Constituição Federal. Aduziu que a denúncia deve ser processada com base no que se refere a Lei Orgânica do Município, a qual possui regramento próprio para processamento. Sustentou que a função de julgar é inerente ao poder judiciário, ferindo a comissão processante a separação dos Poderes. Aduziu, ainda, que não existe previsão na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara sobre a possibilidade de instalação de comissão especial processante. Por fim, alegou que que inexistiu infração político-administrativa, que a votação que recebeu a denúncia deve ser nula por se tratar o denunciante ocupante de cargo comissionado na câmara de vereadores e que deve prevalecer a soberania popular. Relacionou 10 (dez) testemunhas para defesa.

As testemunhas de defesa foram ouvidas e o Prefeito não compareceu para sua oitiva, enviando justificativa por escrito, através da procuradora do Município.

Ao final a Defesa protocolou Alegações Finais relacionando trechos dos depoimentos das testemunhas e repisando os argumentos trazidos na Defesa Prévia.

 

 

 

Voto do relator.

 

Trata-se de denúncia originada por cidadão tubaronense que ante a ausência de resposta a pedido de informações, por parte da Prefeitura de Tubarão, solicitou o recebimento e processamento por esta Câmara de Vereadores da denúncia com o objetivo de afastamento e cassação do Prefeito.

 

Com o recebimento da denúncia a Comissão Processante constatou que se tratava não de um só, mas de diversos ofícios enviados para a Prefeitura e que não eram respondidos.

 

Importante ressaltar que quando da ausência de disposições legais na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, quanto a interpretação, o procedimento, a infração e a cominação de pena, foi utilizado, subsidiariamente o Decreto-Lei n° 201/1967 e a Constituição Federal. 

 

A defesa arguiu nulidades e confrontações legais que necessariamente este relator necessita dirimir.

 

A arguição de Nulidade pela não inclusão da Denúncia na “Ordem do Dia”, não encontra amparo, pois a denúncia foi inscrita e processada conforme nosso regimento e a legislação federal subsidiária.

 

O Decreto-Lei n° 201/1967, em seu artigo 5o dispõe:

 

“Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.”

 

Ou seja, ele não determina em que fase da sessão deverá ser lida a denúncia, tão somente que se dará na primeira sessão após o seu recebimento.

 

É importante ressaltar que mesmo que não houvesse assim acontecido, o que se diz apenas pela argumentação, isso não traz prejuízo algum a defesa, vez que foi assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

 

Argumentou a defesa sobre a incompatibilidade do artigo 4o do Decreto-Lei n° 201/1967 com os artigos 29 e 30 da Constituição Federal, tese já discutida nos Tribunais, porque ele foi editado na vigência da Constituição de 1967, e agora estamos em pleno vigor da Constituição Federal de 1988.

 

O Supremo Tribunal Federal - STF já discutiu longamente a questão da vigência do referido Decreto à luz da Constituição de 1988 e de sua recepção por ela, no HC 70.671 do Piauí, concluindo pela compatibilidade de seu texto com a nova Carta Política, não merecendo maiores comentários.

 

Outro ponto que a defesa traz é que a atribuição da função de julgar é exclusiva do Poder Judiciário, o que não é verdade, pois tanto a Câmara de Vereadores quanto o Judiciário tem essa função.

 

O que temos que distinguir é que cabe ao Judiciário a função de Julgar os crimes de responsabilidade contra Prefeitos, ou seja, aqueles crimes relacionados no art. 1o, do Decreto-Lei n° 201/1967, enquanto que as Câmaras de Vereadores cabe julgar as infrações politico-administrativa, que por sua vez estão relacionadas no art. 4o, do Decreto-Lei n° 201/1967, como é o presente caso.

 

Portanto, não há interferência de poderes, nem tampouco desvio de função e ou competência, e a ampla jurisprudência é clara em afirmar que não deve haver interferência do judiciário em decisões que versam sobre a infrações politico-administrativa, inclusive aquelas que chegam a cassação de Prefeitos e Vereadores.

 

Alega a defesa que não há Previsão na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara para instalação de Comissão Especial Processante para apurar infração politico-administrativa do prefeito, somente de vereadores.

 

Realmente nosso Regimento Interno é falho nesse ponto, o que sugiro desde já que se faça tal previsão no mesmo, alias que se faça uma grande revisão, bem como na Lei Orgânica do Município.

 

Porém, isto não é motivo para o não processamento da denúncia, pois o ordenamento jurídico brasileiro tem como regra a utilização de legislações, do mesmo âmbito, ou de esferas superiores, subsidiariamente. Legislações estas, já mencionadas acima, que suprem a omissão da nossa legislação.

 

A defesa também faz a arguição da nulidade da votação que recebeu a denúncia em função do denunciante ser ocupante de cargo comissionado na Câmara de Vereadores, vinculado ao Vereador que participou da votação na sessão que recebeu a denúncia.

 

Ficou comprovado nos autos que o denunciante realmente é servidor desta casa e ocupante do cargo comissionado de oficial de gabinete de vereador que participou da votação que recebeu a denúncia, porém esse fato não tira sua condição de cidadão tubaronense.

 

A lei não impede que o vereador cujo servidor a ele vinculado fique impedido de votar e ser votado em sessão que recebe e determina o processamento da denúncia.

 

O mesmo ocorre na jurisprudência, inclusive, a colacionada pela Defesa, onde em momento algum fala sobre servidor ligado a vereador, trata tão somente do impedimento do vereador denunciante, não havendo nenhuma nulidade na votação.

 

Busca a defesa a desconfiguração da infração Político-administrativa argumentando que só em 2014 foram respondidos mais de 1.200 (Um mil e duzentos) requerimentos realizados por esta Casa Legislativa.

 

É pertinente realizar algumas considerações quanto ao número de requerimentos, sendo a primeira que a maioria dos requerimentos se repetiram, ou seja, os vereadores oficiaram o mesmo requerimento por duas e até três vezes, com o mesmo tema, justamente porque o Prefeito não respondia.

 

A Legislação confere o prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por igual period, ou seja, o Prefeito tem até 30 (trinta) dias para responder aos requerimentos do legislative, tempo suficiente para resposta.

 

Obviamente não é o Prefeito que responde os requerimentos, são seus subordinados, os secretários e demais comissionados, que não são poucos, que fazem o trabalho de levantamento dos dados e documentos para o Prefeito.

 

É importante colacionar o artigo 66 da Lei Orgânica do Município, que trata das atribuições do Prefeito, mais especificamente o inciso XXI:

 

“Art. 66 Ao Prefeito compete, privativamente:

XXI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;”

 

Ora como vamos exercer nossa função constitucional fiscalizadora se não sabemos se o Prefeito está ou não resolvendo os requerimentos que esta casa o faz, que está claro na Lei Orgânica que é sua atribuição.

 

Considero portanto que o Prefeito cometeu uma infração politico-administrativa, deixando de responder não só o requerimento mencionado na denúncia, mas também os mais de 400 (quatrocentos) efetuados pelos vereadores tubaronenses e que não foram respondidos/resolvidos.

 

Sobre a prevalência das disposições da Lei Orgânica do Município, e da  existência de Regramento específico na Lei Orgânica do Município para Responsabilização do Prefeito por Crimes de Responsabilidade,e ainda, sobre a soberania popular e do princípio da razoabilidade passo a decidir em conjunto.

 

A defesa, intencionalmente ou equivocadamente, confunde o crime de responsabilidade com as infrações politico-adminstrativa que pode cometer o Prefeito.

 

Nossa Lei Orgânica Municipal não trata diretamente sobre as infrações politico-administrativa, somente sobre os crimes de responsabilidade, e no caso em tela estamos tratando de uma infração politico-administrativa, que é não responder aos requerimentos efetuados pelos vereadores no prazo legal.

 

E em se tratando de uma infração ao que está relacionado como atribuições do Prefeito Municipal no inciso XXI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, bem como uma infração ao inciso III, do artigo 4o, do Decreto-Lei n° 201/1967, constata-se que ambas legislações prestam ao julgamento da infração cometida pelo Prefeito.

 

Considerando que a infração se enquadra em ambas legislações (Municipal e Federal) é necessário verificar a pena a ser aplicada, e para isso há que se analisar a conduta do Prefeito, se o mesmo agiu com culpa ou dolo.

 

A culpa é constatada quando a conduta se deu em função da negligência, imperícia ou imprudência do Prefeito, e o dolo é constatado quando a conduta se deu intencionalmente, ou seja, o mesmo teve a intenção de não responder os requerimentos desta casa.

 

A defesa apresentou testemunhas que atestaram que o Prefeito mantém, com os órgãos aos quais as testemunhas representavam, a conduta de responder aos questionamentos dentro do prazo.

 

Tal fato, não exime a culpa do Prefeito, mas obviamente demonstra que sua conduta de não responder as informações estão estritos a esta casa. Há que se ressaltar que os órgãos relativos as testemunhas nem de longe tem funções parecidas com as desta casa, nem tampouco tem o condão de fiscalizar o executivo.

 

Não há nos autos nenhuma prova de que o Prefeito agiu intencionalmente, e para o julgamento da causa, precisamos nos ater única e exclusivamente aos autos, sob pena de termos modificada nossa decisão na esfera judicial. Em momento algum restou provado que o Prefeito obrou diretamente, em outras palavras, mandou que não fosse respondido os pedidos de informações realizados pelos vereadores (requerimentos).

 

De outro norte, verifica-se claramente que o Prefeito agiu com culpa, ou seja, por sua inabilidade, seja pela falta de conhecimento, omissão, ou ainda, pela falta de comando de seus subordinados deixou de responder os pedidos de informação dos vereadores.

 

E, como não agiu com dolo, e sim com culpa, diante a sua omissão não podemos aplicar a maior pena, que é a cassação, conforme dispõe o Decreto-Lei n° 201/1967, pois a Constituição Federal determina que, primeiro se verifique a Lei Orgânica do Município, senão vejamos o artigo 29 da Constituição Federal:

 

“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único.

 

Entendo que, apesar da Lei Orgânica ser omissa em diversas situações no que diz respeito as infrações político-administrativas, para esse caso específico, ela dispõe sobre a consequência, ou o resultado desta omissão, no § 3o do artigo 9o, vejamos:

 

“Art. 9º À Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições:

IX - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

§ 2º É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei.

 

§ 3º O não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da Legislação Federal, a intervenção do Poder Judiciário, para fazer cumprir a legislação.” Grifo meu

 

E nesse entendimento, a pena prevista pela Lei Orgânica do Município é o envio do processo ao Poder Judiciário, para fazer cumprir a legislação, no caso, com Intervenção do Judiciário para que o prefeito cumpra a Lei, respondendo não só as informações mencionadas na denúncia, mas também, os inúmeros requerimentos não respondidos a esta casa.

 

Pelo exposto, em razão do Sr. Olávio João Falchetti, Prefeito Municipal, ter agido com culpa, deixando de responder as informações/requerimento efetuado por Vereador, cometendo infração politico-administrativa, disposta na Lei Orgânica do Município de Tubarão, em seu artigo 66, inciso XXI, e também disposta no Decreto-Lei n° 201/1967, no artigo 4o, inciso III. Diante da infração voto pela aplicação do que dispoe § 3º, do artigo 9º, da Lei Orgânica do Município de Tubarão, determinando a intervenção do judiciário para o cumprimento da legislação.

 

Em tempo, voto pela abertura de Projeto de Lei, para alteração da Lei Orgânica do Município de Tubarão para que possamos inserir na mesma dispositivos que tratam sobre as infrações Político-Administrativas e a abertura de Processos de Investigação. Necessário também a alteração do Regimento Interno da Câmara para tratar do rito/procedimento de instauração e tramitação dos Processos de Investigação nesta casa.

 

É o voto.

 

Tubarão/SC, 17 de março de 2015.

 

 

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NILTON DE CAMPOS

Vereador de Tubarão