07/08/2017 Informativo da 7ª Sessão Extraordinária de 2017.

Informativo da 7ª Sessão Extraordinária de 2017.

 

Conforme solicitação feita pelo Poder Executivo, por meio do Ofício n° 332/2017, com base no inciso I do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 79, 151, 183 e 185 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os Vereadores da Câmara Municipal de Tubarão realizaram uma Sessão Extraordinária nesta sexta-feira, dia 04 de agosto de 2017, com início as 17 horas, cujas matérias na pauta foram apreciadas e deliberadas  em regime de urgência especial dispensados os pareceres das Comissões Permanentes, a saber:

1. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 172/2017 (105/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo, que dispõe acerca do incentivo financeiro relativo aos anos de 2015 e 2016 do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da atenção básica - PMAQ - AB e PMAQ - CEO, no âmbito do Município de Tubarão/SC e dá outras providências. Este projeto em uma única votação foi aprovado com 14 votos favoráveis, dois votos contrários e uma ausência justificada.

2. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 173/2017 (106/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo, que cria a Comissão Municipal e a Função de Coordenador Geral do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ - AB e PMAQ - CEO. Este projeto em uma única votação foi aprovado por unanimidade.