28/07/2017 EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N º 003/2017 - ESCOLA SEM PARTIDO

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N º 003/2017 - ESCOLA SEM PARTIDO

OBJETO: Projeto de lei nº 23/2017,Institui no Município de Tubarão o "Programa Escola sem Partido" e dá outras providências.

 

 

A realização da audiência pública promovida pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,  com o intuito de debater o Projeto de Lei nº 23/2017, de autoria do Vereador Lucas de Souza Esmeraldino e Carlos Alexandre das Neves, que “Institui no Município de Tubarão o Programa Escola sem Partido e dá outras providências”, obedecerá ao disposto neste EDITAL.

Caberá a responsabilidade pela organização e realização da audiência pública a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que seguirá os seguintes procedimentos:

        I.      O prazo para inscrição dos interessados na participação dos debates públicos expira 48 (quarenta e oito) horas antes do início da data da audiência pública, junto à sede da Câmara Municipal de Tubarão, localizada na Rua Dr. Otto Feuerschuette, s/nº, Bairro Vila Moema, no horário das 14h00min às 18h00min horas, junto ao Gabinete do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;

      II.      Serão disponibilizadas 10 (dez) vagas para inscrição dos debatedores, sendo 5 (cinco) com conceito favorável  e 5 (cinco) com conceito contrário ao projeto nº 23/2017, objeto desta audiência.

    III.      O registro da audiência pública será em ata específica, de acordo com a pauta prevista, contendo, principalmente, as deliberações e conclusões apuradas;

    IV.      O comando da audiência pública é de responsabilidade do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que deverá presidir o encontro e encaminhar as conclusões apuradas a Relatoria da Comissão para, se for viável, realizar a formatação das emendas;

      V.      A ata, depois de devidamente confeccionada, conferida e assinada pelos membros da Comissão será publicada.

    VI.      A audiência pública será dirigida pelo Vereador Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e compor-se-á das seguintes etapas:

a) Abertura e Explicação Inicial – A abertura será realizada pelo Vereador Presidente da Câmara Municipal que explicará a finalidade da audiência, transferindo, em seguida, a direção dos trabalhos para o Vereador Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;

b) Exposição da Matéria – A exposição da matéria é de responsabilidade do Vereador Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ou pessoa por ele indicada, que de forma clara, informará os presentes de maneira à didaticamente permitir que o cidadão compreenda a temática oferecida para discussão, referente ao Projeto de Lei nº 23/2017, de autoria do Vereador Lucas de Souza Esmeraldino e Carlos Alexandre das Neves, que “Institui no Município de Tubarão o Programa Escola sem Partido e dá outras providências

c) Manifestações sobre a Matéria – As Manifestações sobre a matéria  constituem a discussão, momento em que a palavra é dada aos participantes da audiência pública, devidamente inscritos, de conceito favorável e/ou contrário para que exponham suas opiniões pessoais e institucionais que serão devidamente registrada em Ata;

d) As manifestações sobre a matéria acontecerá de forma intercalada, sendo sorteados entre os debatedores previamente inscritos, quem dará início aos pronunciamentos. A partir do início, caberá ao Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, definir o orador subsequente, intercalados ao número máximo de 10 (dez), o tempo de 20 (vinte) minutos para cada um dos Oradores.

e) Se for necessário o presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, concederá o tempo de mais 10 (dez) minutos ao orador para conclusão de suas ponderações.

f) Os vereadores presentes, indicarão um representante por Bancada e os segmentos juridicamente constituídos, presentes na audiência indicarão um represente por segmento , independente dos seus posicionamentos para se manifestarem pelo tempo máximo de 2 (dois) minutos, prorrogáveis por mais 1(um),  após as falas com objetivo certo e específico de dirimir dúvidas  junto aos oradores e/ou apresentar sugestões de encaminhamentos ao Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

g) Avaliação Final e Encaminhamento das Proposições – A avaliação final e o encaminhamento das proposições são de responsabilidade da Presidência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao tema que motiva a audiência;

h) Tempo de duração da audiência pública - A duração da audiência será de até 04 (quatro) horas, podendo ser prorrogada por mais 01 (uma) hora a critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

i) Os participantes deverão limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de seis minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.

j) Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.

k) A resposta aos participantes  especificados no item f do presente edital se dará imediatamente após ser inquirido, também pelo tempo máximo de três minutos. Não haverá cedência de espaço para réplica aos questionamentos e encaminhamentos feitos pelos vereadores.

m) Todas as proposições apresentadas serão colocadas em apreciação dos presentes, sendo aprovadas e/ou rejeitadas pela maioria simples dos presentes, ou seja 50% + 1 (cinquenta por cento mais um).

VI - Os casos omissos neste Edital serão resolvidos e definidos pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Câmara Municipal de Tubarão.

A audiência pública solicitada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para apresentação e discussão com a sociedade sobre Projeto de Lei nº 23/2017, de autoria do Vereador Lucas de Souza Esmeraldino e Carlos Alexandre das Neves, que “Institui no Município de Tubarão o Programa Escola sem Partido e dá outras providências” realizar-se-á no dia 11 (onze) de Agosto de 2017, no Plenário Manoel Medeiros Eugênio da Câmara de Vereadores, situado na Rua Dr. Otto Feuerschuette, 420, Bairro Vila Moema,  com início às 18h00min.

 

Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Sustentável e Serviços Públicos.

 

Tubarão, SC, 20 de Julho de 2017

 

Vereador Lucas de Souza Esmeraldino

Presidente da Comissão

 

Vereador Evaldo Gonçalves de Campos

Vice Presidente da Comissão

 

Vereador Maurício da Silva

Membro