11/07/2017 Vereadores foram convocados para Sessão Extraordinária nesta quarta-feira

Vereadores  foram convocados para Sessão Extraordinária nesta quarta-feira

Conforme o inciso 11 do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 79, 151, 183 e 184 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os Vereadores foram convocados para a Sessão Extraordinária que será realizada neste dia 12 de julho de 2017 às 10 horas, cujas matérias em pauta constituirão das proposições abaixo, com trâmite em regime de urgência especial dispensados os pareceres das Comissões Permanentes. Para esta Sessão Extraordinária está prevista a deliberação das seguintes matérias:

1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 023/2017 (023/2017 na origem) de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n° 001/2002, que institui o Código Tributário Municipal. Este projeto em uma única votação.

2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 024/2017 (024/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Regularização Cadastral e Tributária junto ao Município de Tubarão. Este projeto em uma única votação.

3. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 151/2017 (087/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a realização dos pedágios de instituições sem fins lucrativos e panfletagens feitas no município de Tubarão, e dá outras providências. Este projeto em uma única votação.

4. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 152/2017 (088/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos, e dá outras providências. Este projeto em uma única votação.

5. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 153/2017 (090/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 214.000,00 (Duzentos e quatorze mil reais). Este projeto em uma única votação.

6. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 155/2017 (093/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Este projeto em uma única votação.

7. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 158/2017 (096/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 616.473,71 (seiscentos e dezesseis mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta e um centavos). Este projeto em uma única votação.

8. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 007/2017, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n° 001/2005 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tubarão. Este projeto em uma única votação.