30/03/2017 Informativo da 2ª Sessão Extraordinária de 2017 e Audiência sobre a Reforma da Previdência

Informativo da 2ª Sessão Extraordinária de 2017 e Audiência sobre a Reforma da Previdência

 

 

Conforme o inciso II do parágrafo único do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, os Vereadores realizaram a 2ª Sessão Extraordinária de 2017, com início às 17 horas desta quinta-feira. Na Ordem do Dia, foram deliberadas as seguintes matérias, em regime de urgência especial:

 

                        

 

1. PROJETO DE LEI Nº 056/2017 (040/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação totalizando o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Este projeto em uma única votação foi aprovado por unanimidade.

 

 

 

2. PROJETO DE LEI Nº 057/2017 (038/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação totalizando o valor de R$ 30.692,43 (trinta mil seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos). Este projeto em uma única votação foi aprovado por unanimidade.

 

 

 

3. PROJETO DE LEI Nº 058/2017 (041/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, visando o custeio e investimento do serviço de policiamento ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de radiopatrulha da Polícia Militar. Este projeto em uma única votação foi aprovado por unanimidade.

 

 

 

4. PROJETO DE LEI Nº 059/2017 (042/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência da Polícia Civil. Este projeto em uma única votação foi aprovado por unanimidade.

 

 

 

5. Não houve apresentação de Requerimentos na forma do art. 149 da Resolução nº 001/2005. 

 

Após o encerramento da 2ª Sessão Extraordinária, os Vereadores abriram espaço para visitas solicitadas pelos Vereadores Paulo Henrique Lúcio e Gelson José Bento, relacionados ao tema “Reforma Previdenciária. Além dos Vereadores, participaram desta “Reunião Pública”, Altamiro Perdoná, Presidente da Nova Central de Santa Catarina, Presidente da FETICOMSC - Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de Santa Catarina e Vice-Presidente da CONTRICOM - Confederação dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário; Itamar de Souza, Presidente do SITICOM - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Tubarão; Elieser Gonçalves Sá, Advogado especialista em Direito Previdenciário;               Antônio Elias, Advogado Trabalhista; Laura Oppa – Presidente do SINTERMUT; Tânia Fogaça – Presidente do SINTE; Armando Machado Filho – Presidente do Sindicato dos Bancários; Gisele Vargas, Presidente do Simpaet e Membros do Siticom de Tubarão.

Ao final desta reunião com os segmentos citados e os Vereadores aprovaram encaminhamento de “Moções” para a AMUREL, Congresso Nacional, Fórum Parlamentar Catarinense e União Nacional dos Vereadores, solicitando apoio, ações em repúdio para a Reforma da Previdência. Este encaminhamento foi subscrito por todos os participantes no evento.