27/02/2017 Ordem do Dia da 5ª Sessão Legislativa Ordinária de 2017, quinta-feira, dois de março de 2017 - 19 horas

Ordem do Dia da 5ª Sessão Legislativa Ordinária de 2017, quinta-feira, dois de março de 2017 - 19 horas

Na conformidade da Resolução 4/2017, os Vereadores estarão reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, na quinta-feira, dois de março no horário das 19 horas, realizando a 5ª Sessão Legislativa Ordinária de 2017.

Nesta Sessão, no espaço destinado à Ordem do Dia, está prevista a deliberação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que dispõe sobre a deliberação ao veto total aposto pelo Poder Executivo ao Autógrafo de Lei Ordinária 101/2016. Este projeto em uma única votação.

“O autógrafo vetado pelo poder executivo dispõe sobre a reserva de vagas para afro-brasileiros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e dá outras providências. O referido autógrafo estabelecia que se reservaria aos afro-brasileiros 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos efetuados pelo Poder Público Municipal para provimento de cargos efetivos. A fixação do número de vagas reservadas aos afro-brasileiros e respectivo percentual far-se-ia pelo total de vagas no edital de abertura do concurso público e efetivar-se-á no processo de nomeação”.

Os Vereadores também apresentarão seus trabalhos individuais, coletivos e utilizarão dos espaços destinados à Ordem do Dia e Explicações pessoais.