21/02/2017 Informativo da 4ª Sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 20 de fevereiro de 2017.

Informativo da 4ª Sessão Legislativa Ordinária realizada no dia 20 de fevereiro de 2017.

Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta segunda-feira, vinte de fevereiro no horário regimental das 19 horas, realizando a 4ª Sessão Legislativa Ordinária de 2017.

Nesta Sessão, no espaço destinado à Ordem do Dia, não estava prevista a deliberação de nenhuma matéria, porém por solicitação da maioria dos Vereadores integrou a Ordem do Dia, com trâmite em Regime de Urgência Especial, dispensado os pareceres das Comissões Técnicas e Redação Final, as seguintes matérias:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2017, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta o §2º ao Art. 156 da Resolução nº 001/2005, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tubarão. Este projeto foi aprovado em uma única votação por unanimidade dos presentes.

 

RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO

Apresentaram trinta e três requerimentos, dez indicações, duas moções, três Projetos de Lei e três Resoluções

 

VEREADOR CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES (PSDB)

REQUERIMENTO Nº 70/2017: Ao Excelentíssimo Senhor, Joares Carlos Ponticelli, Prefeito de Tubarão; e Ao Ilustríssimo Senhor, Eraldo Pereira da Silva, Secretário de Infraestrutura. Solicitou que, dentro do prazo regimental, seja informado se há possibilidade de ser realizada a pavimentação da Rua Manoel Corrêa, no  bairro São Martinho, em parceria com os moradores. Justificou a proposição, visto que a via se encontra em situação de difícil trafegabilidade, o que causa transtorno aos moradores e usuários. REQUERIMENTO Nº 71/2017: Ao Excelentíssimo Senhor, Joares Carlos Ponticelli, Prefeito de Tubarão; e Ao Ilustríssimo Senhor, Eraldo Pereira da Silva, Secretário de Infraestrutura. Solicitou que, dentro do prazo regimental, seja informado se há possibilidade de ser realizada a pavimentação da Rua José Manoel Goulart, no bairro São Bernardo, em parceria com os moradores. Justificou a proposição, visto que a via se encontra em situação de difícil trafegabilidade, o que causa transtorno aos moradores e usuários. REQUERIMENTO Nº 72/2017: Ao Excelentíssimo Senhor, Lourival Pizzolo, Superintendente Regional Sul – Deinfra; e Ao Excelentíssimo Senhor, Nilton de Campos, Agência de  Desenvolvimento Regional - ADR/Tubarão. Solicitou que determine a limpeza da malha viária, com a retirada de areia depositada pelas chuvas, poda dos galhos de árvores e capinagem nos acostamentos de toda a rodovia Norberto Brunato SC 382, de Tubarão a Pedras Grandes. Justificou a proposição, pois ao longo deste trecho não há segurança necessária, onde estudantes e idosos aguardam ônibus em locais tomados pelo mato e em péssimo estado de conservação  e tal medida visa evitar que ocorram problemas mais graves e acidentes no local. REQUERIMENTO Nº 73/2017: Ao Excelentíssimo Senhor, Joares Carlos Ponticelli, Prefeito Municipal; Ao Ilustríssimo Senhor, Narbal Tadeu Machado Cardoso, Coordenador da Cosip; e Ao Excelentíssimo Senhor, Tenente-coronel Heder Martins, Comandante do 5º Batalhão de Polícia Militar. Solicitou que informe, a esta Casa Legislativa, se há possibilidade de melhorias na iluminação da praça da Igreja da vila Pe. Itamar, no bairro São João ME  e o aumento do policiamento ostensivo naquele local , haja vista que a iluminação existente é insuficiente, trazendo insegurança aos que por ali transitam e prejudicando a diversão de famílias que frequentam a praça, oferecendo assim condições para ações de pessoas mal intencionadas. Destacou ainda que munícipes relatam que o local está sendo usado como ponto para consumo de drogas.

 

VEREADOR DALTON LUIZ MARCON (PSD)

REQUERIMENTO Nº 84/2017: Ao Excelentíssimo Senhor, Joares Carlos Ponticelli, Prefeito de Tubarão. Solicitou a realização de obras de contenção de encostas, drenagem pluvial, calçamento e iluminação do trecho final da Rua Bernardino Silva, bairro Monte Castelo (Latitude: -28.49442196; Longitude: -49.02616739). Justificou a medida pelos frequentes deslizamentos de terra e enxurradas formadas pelas fortes chuvas que assolam a nossa Cidade, trazendo amargos prejuízos aos moradores da localidade. Solicitou, ainda, a limpeza de terrenos baldios sitos no término desta rua, tendo em vista o depósito de lixo nestes locais, os quais estão servindo de criadouros de insetos e animais peçonhentos que acabam trazendo risco à saúde dos moradores da rua. REQUERIMENTO Nº 85/2017: Ao Excelentíssimo Senhor, Joares Carlos Ponticelli, Prefeito de Tubarão. considerando o problema das vias e estradas que cortam nossa Cidade, requereu a repintura das sinalizações de pista em toda a extensão da Rua Altamiro Guimarães, no bairro Oficinas, incluindo as faixas de pedestres, estacionamentos, e meio fios. Justificou que tal medida dar-se-á em razão do grande fluxo de pessoas e veículos que transitam diariamente na referida via, sendo que as sinalizações que se encontram apagadas poderão ocasionar acidentes. REQUERIMENTO Nº 86/2017: Ao Excelentíssimo Senhor, Joares Carlos Ponticelli, Prefeito de Tubarão. Considerando os problemas do sistema viário da nossa Cidade, solicitou a pintura da faixa de pedestres localizada na Rua Vidal Ramos, nº 215, Centro (Latitude: -28.48051117 / Longitude: -49.00304241). Justificou que tal medida dar-se-á em razão do grande fluxo de pessoas e veículos que transitam diariamente na via, sendo que as sinalizações que se encontram apagadas poderão ocasionar acidentes. REQUERIMENTO Nº 101/2017: Em conjunto com o Vereador Luiz Gonzaga dos Reis, Lucas de Souza Esmeraldino, Gilmar Negro Machado, Dorli Fernandes Rufino, Evaldo Gonçalves de Campos, José Luiz Tancredo, Moisés Nunes e Gelson José Bento. Ao Excelentíssimo Senhor, Joares Carlos Ponticelli, Prefeito de Tubarão. Considerando os indícios de irregularidades nas edificações construídas em área de interesse público destinado à área verde, localizada na Rua Laguna, nº 2086, Oficinas, Tubarão/SC, em frente do residencial Joana de Ângelis, solicita que sejam encaminhadas informações sobre as medidas que foram tomadas para sanar as irregularidades citadas e ingresso de possíveis ações demolitórias. Justificou a solicitação pela necessidade de prestar informações à comunidade, que vem diligenciando veementemente junto a este Vereador, acerca das irregularidades supracitadas. Sugeriu, ainda, que através de uma parceria público-privada, seja realizada a construção de uma praça pública junto ao terreno de domínio público, o que também é sugestão dos moradores do condomínio.

 

VEREADOR DORLI FERNANDES RUFINO (PP)

INDICAÇÃO Nº 33/2017: Ao Ilustríssimo Senhor, Eraldo Pereira da Silva, Secretário Municipal de Infraestrutura. Solicitou que se efetue a pavimentação ou calçamento, bem como a liberação da rede de esgoto na Rua Afonso da Silva, no Bairro da Guarda Margem Esquerda. Justificou a proposição, tendo em vista a dificuldade que os moradores enfrentam para se deslocar em dias de chuva, em razão da lama e buracos formados na via. INDICAÇÃO Nº 34/2017: Ao Ilustríssimo Senhor, Eraldo Pereira da Silva, Secretário Municipal de Infraestrutura. Solicitou que efetue a canalização da rede de esgoto, bem como o calçamento da Rua Valdemar Rafael, no Bairro da Guarda Margem Esquerda. Justificou a proposição, tendo em vista que, em dias de chuva, a referida via fica intransitável, prejudicando os moradores. INDICAÇÃO Nº 35/2017: Ao Ilustríssimo Senhor, Eraldo Pereira da Silva, Secretário Municipal de Infraestrutura. Solicitou que se implante uma lombada em frente à empresa Shilmar Confecções, como também em frente à empresa Shalon, ambas localizadas na Rodovia João Alfredo Rosa, no bairro da Guarda Margem Esquerda. Justificou a proposição, pelo grande movimento de entrada e saída de funcionários destas empresas, sendo que veículos transitam em alta velocidade, podendo ocasionar acidentes.

 

VEREADOR DOUGLAS MARTINS ANTUNES (PMDB)

INDICAÇÃO Nº 19/2017: Ao Ilustríssimo Senhor, Alexandre Santos Moraes, Secretário Municipal de Urbanismo, Mobilidade e Planejamento. Solicitou a colocação das placas de denominação de rua na Rua Pedro Genovez Neto, no bairro Km 63, e na Rua Paulo Guzatti, no bairro Guarda Margem Direita, tendo em vista que as referidas vias precisam de identificação. REQUERIMENTO Nº 76/2017: Ao Ilustríssimo Senhor, Eraldo Pereira da Silva, Secretário de Infraestrutura. Solicitou que sejam prestadas informações, no prazo regimental, sobre o conserto da ponte de madeira entre as cidades de Pedras Grandes e Tubarão, no acesso à Alto Pedrinhas. Justificou a proposição, tendo em vista a importância desta ponte para a comunidade. REQUERIMENTO Nº 77/2017: Ao Ilustríssimo Senhor, Daisson José Trevisol, Secretário Municipal de Saúde. Solicitou que sejam prestadas informações, no prazo regimental, sobre a relação dos Postos de Saúde e Programas, como também a quantidade de profissionais disponíveis para o atendimento nos mesmos. Justificou a proposição, tendo em vista a necessidade de fiscalização para um melhor funcionamento. REQUERIMENTO Nº 78/2017: Ao Ilustríssimo Senhor, André Fretta May, Diretor – Presidente da Fundação Municipal de Desenvolvimento Social. Solicitou que fossem prestadas informações, no prazo regimental, sobre a relação das Entidades Filantrópicas; Conselhos Comunitários; Associações de Moradores; Clubes de Mães; e Clube de Idosas, inclusive o nome dos seus respectivos responsáveis, com os contatos. REQUERIMENTO Nº 79/2017: Ao Ilustríssimo Senhor, Alexandre Santos Moraes, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico. Solicitou que sejam prestadas informações, no prazo regimental, sobre a possibilidade de ser efetuada a pintura de uma faixa de pedestres na Avenida Rodovalho, em frente ao estabelecimento de número 298. Justificou a proposição, tendo em vista que o estabelecimento é um Polo Universitário, por onde passam muitos alunos, sendo assim uma questão de segurança. REQUERIMENTO Nº 80/2017: Ao Excelentíssimo Senhor, Joares Carlos Ponticelli, Prefeito de Tubarão. Solicitou que sejam prestadas informações, no prazo regimental, sobre o nome e número da Portaria de nomeação do responsável em seu Gabinete por sua agenda. Justificou a proposição, pois, este Vereador precisa desta informação para questionamentos futuros. REQUERIMENTO Nº 81/2017: Ao Excelentíssimo Senhor, Felippe Luiz Collaço, Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão. Solicitou à Presidência e aos membros da Mesa Diretora, a viabilidade de um gabinete para cada Vereador, tendo em vista que cada Vereador representa a população e não há espaço adequado para o atendimento às lideranças, representantes de Entidades e a população em geral, conforme merecem ser recebidos nesta Casa Legislativa. REQUERIMENTO Nº 82/2017: Ao Ilustríssimo Senhor, Mário Cesar de Oliveira Cardoso, Secretário Municipal de Educação e Cultura. Solicitou que sejam prestadas informações, no prazo regimental, sobre a abertura de mais uma turma de creche na E.M.E.B Professor Cleto da Silva/CEI Santo Anjo da Guarda, na Guarda Margem Direita. Justifica-se a proposição, tendo em vista que existe uma lista de espera com 20 (vinte) crianças, como também as turmas em andamento estão com o número de alunos acima do permitido legalmente. Além do número comprovado de crianças para serem matriculadas, a Escola possui espaço para ser ocupado por mais uma turma, o que já conferido in loco por este Vereador e, se necessário, as lideranças da comunidade, juntamente com a APP, assumem a montagem da sala para uso, cabendo à Prefeitura apenas autorizar a abertura e disponibilizar duas professoras. Ressalta-se a importância da medida para as mães que precisam ingressar no Mercado de Trabalho. REQUERIMENTO Nº 83/2017: Em conjunto com os Vereadores Evaldo Gonçalves de Campos e Gilmar Negro Machado. Ao Excelentíssimo Senhor, Felippe Luiz Collaço, Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão.  Solicitou que no dia 05 de abril, numa quarta-feira, seja realizada uma Sessão Solene em comemoração aos mais de meio século de serviços prestados ao município pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), movimento este que deu origem a nossa sigla partidária. “Nesta data, queremos homenagear todos os ex-vereadores e ex-prefeitos de nossa sigla, que contribuíram para que o nosso Município esteja nos patamares em que se encontra hoje”, destacaram.  O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) é o maior partido político brasileiro e com maior número de filiados tanto na esfera federal, estadual e municipal, apesar de nunca ter elegido nenhum Presidente da República através do voto direto. Possui uma orientação política centrista. É sucessor do Movimento Democrático Brasileiro, legenda de oposição ao Regime Militar de 1964. É o partido, também, com maior número de Prefeitos e Vereadores, além de ter a maior representação no Congresso Nacional. É o partido genuinamente brasileiro, tendo em sua história políticos conservadores como Tancredo Neves e José Sarney; liberais convictos como Pedro Simon; além de nomes da esquerda-liberal como Roberto Requião; populistas como Iris Rezende; nacionalistas/municipalistas como Orestes Quércia; líderes empresariais como Paulo Skaf e articuladores como Michel Temer. Atualmente, tem um Presidente da República, Michel Temer, que assumiu interinamente dia 12 de maio de 2016 e em definitivo no dia 31 de agosto de 2016 com a votação do afastamento da então presidente Dilma Rousseff. Em Santa Catarina, o PMDB muitas vezes teve a oportunidade de conduzir os caminhos do nosso Estado. Nomes como Pedro Ivo Campos, Cassildo Maldaner, Paulo Afonso Evangelista Vieira, Eduardo Pinho Moreira e Luiz Henrique da Silveira, este último, o maior articulador que este estado já conheceu. Todos deram suas vidas e deixaram um legado por toda a Santa e Bela Catarina. E neste Município, nomes como Dr. Stelio Cascaes Boabaid, Miguel Ximenes de Melo Filho e o grande e querido amigo Genésio de Souza Goulart, além de vários outros companheiros que tiveram a oportunidade de assumir interinamente o Paço Municipal, como também desta Casa Legislativa, que ajudaram a conduzir os rumos desta Cidade. Aproveitou a oportunidade e solicitou a permissão para a utilização de toda a equipe de servidores e a estrutura do Poder Legislativo, para que seja feita desta data, uma grande festa, valorizando ainda mais a todos que fazem parte dessa história. REQUERIMENTO Nº 90/2017: Ao Ilustríssimo Senhor, Luiz Ernani Buerger, Presidente da Fundação Municipal de Esportes de Tubarão. Solicitou que informe, a esta Casa Legislativa, dentro do prazo regimental, a razão do reajuste de 50% (cinquenta por cento) nos valores de alugueis de quadras de esporte em nosso Município. Justificou a proposição, pois este Vereador recebeu a reclamação de usuários do Ginásio Paulo Jacob May, que se queixam do reajuste, sendo que nenhuma melhoria foi feita no local. Lâmpadas há muito tempo se encontram queimadas; o mato em volta chega a mais de um metro; e, ainda, é possível verificar cadeiras no lado externo do Ginásio ao relento, depreciando pelo mau tempo. Este grupo aproveita pra enaltecer o servidor (infelizmente não sabem citar o nome) que se encontra todas as noites abrindo e fechando o Ginásio, que não mede esforços, mesmo solitário, de muito bem atender a todos os usuários da referida quadra esportiva. REQUERIMENTO Nº 95/2017: Ao Ilustríssimo Senhor, Caio Cesar Tokarski, Secretário de Gestão. Solicitou que sejam prestadas informações, no prazo regimental, sobre o contrato da Prefeitura e a empresa responsável pela obra da UPA 24 horas situada na Rua Januário Alves Garcia, com a remessa de cópia do: 1. Convênio; 2. Cronograma de Execução do Serviço; 3. Notas fiscais do referido serviço; 4. Empenhos de pagamentos efetuados; 5. Relatório de pagamentos pendentes e seus motivos. Justificou a proposição, pois esse Vereador já solicitou o agendamento de uma reunião com os proprietários da empresa responsável pela obra e necessita dessas informações para futuros questionamentos. Apresentou o PROJETO DE LEI ORDNÁRIA Nº 10/2017, que dispõe sobre a instituição da semana da cultura evangélica no Município de Tubarão e dá outras providências. Apresentou, ainda, o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2017, que altera o caput do art. 151 da Resolução nº 001/2005, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tubarão.

 

VEREADOR EVALDO GONÇALVES DE CAMPOS (PMDB)

INDICAÇÃO Nº 30/2017: Ao Ilustríssimo Senhor, Eraldo Pereira da Silva, Secretário de Infraestrutura. Solicitou que se efetue a limpeza e serviço de roçada no mato na Rua Miguel Manoel Bitencourt, no bairro do Humaitá de Cima. Justificou a proposição, pois o mato invadiu a calçada e obriga aos moradores a andarem pelo meio da rua, colocando em risco a todos que trafegam pelo trecho. INDICAÇÃO Nº 31/2017: Ao Excelentíssimo Senhor, Alexandre Santos Moraes, Secretário de Urbanismo, Mobilidade e Planejamento. Solicitou que se determine que sejam repintadas as faixas de pedestre na Rua Miguel Manoel Bittencourt, no bairro Humaitá de Cima, nas proximidades do Presídio Regional Feminino e do Colégio CAIC. Justificou o pedido, pois as referidas faixas se encontram apagadas, colocando em risco as pessoas que precisam cruzar a referida via, já que veículos transitam em alta velocidade.

 

VEREADOR FELIPPE LUIZ COLLAÇO (PP)

PROJETO DE LEI ORDNÁRIA Nº 8/2017, que denomina de Rua José Manoel Jeremias uma via pública localizada no Bairro Km 63 neste Município. PROJETO DE LEI ORDNÁRIA Nº 9/2017, que denomina de  Rua Silvestre Marcondes Fernandes, uma via pública no bairro São João Margem Esquerda, neste Município.

 

VEREADOR GELSON JOSÉ BENTO (PP)

REQUERIMENTO Nº 89/2017: Ao Ilustríssimo Senhor, Daisson José Trevisol, Secretário de Saúde. Considerando que a Escola Municipal Maria da Silva Correa, localizada no Bairro de Caruru, foi desativada no início de 2016, cujos estudantes foram deslocados para estudarem nas Escolas de São Martinho e Jararacas; considerando, ainda,  que o Bairro do Caruru não possui Unidade Básica de Saúde, sendo que os moradores são atendidos no Posto de Saúde da localidade da Guarda; considerando, por último, que a comunidade tem muitas dificuldades para se deslocar até a Guarda, devido à falta de linha do transporte coletivo; solicitou que sejam realizados estudos e, posteriormente, informado a esta Casa Legislativa, dentro do prazo regimental, se há possibilidade de a estrutura física da antiga escola municipal receber a estrutura da atual creche do Bairro, aumentando, assim, a oferta de vagas, e no seu lugar, seja implantada uma unidade de saúde ou um posto de atendimento para aquela comunidade. Ressaltou que esse assunto foi levado ao conhecimento do Prefeito pela comissão de moradores, durante uma reunião em que foi solicitada a melhoria das estradas. REQUERIMENTO Nº 91/2017: Ao Ilustríssimo Senhor, Eraldo Pereira da Silva, Secretário de Infraestrutura. Considerando que a Rua João Orlandi Correa, no trecho compreendido entre as Ruas Jorge Lacerda e Mário de Bona, localizada no Bairro Humaitá de Cima, ser ainda de chão batido, solicitou que sejam prestadas, dentro do prazo regimental, as seguintes informações: 1) se existe projeto, já elaborado, para a pavimentação do referido trecho e, caso negativa a resposta, solicita-se saber da possibilidade de sua elaboração; 2) se há possibilidade deste trecho ser incluído no cronograma de obras da Secretária de Infraestrutura, para possível pavimentação em parceria com a comunidade local. REQUERIMENTO Nº 92/2017: Ao Ilustríssimo Senhor, Eraldo Pereira da Silva, Secretário de Infraestrutura. Considerando que a Rua Floresta, no trecho compreendido entre as Ruas Câmara Júnior e a João Adolfo Corrêa, localizada no Bairro Passagem, ser ainda de chão batido, solicitou que sejam prestadas, dentro do prazo regimental, as seguintes informações: 1) se existe projeto, já elaborado, para a pavimentação do referido trecho e, caso negativa a resposta, solicita-se saber da possibilidade de sua elaboração; 2) se há possibilidade deste trecho ser incluído no cronograma de obras da Secretária de Infraestrutura, para possível pavimentação em parceria com a comunidade local.

 

VEREADOR GILMAR NEGRO MACHADO (PMDB)

REQUERIMENTO Nº 93/2017: Ao Ilustríssimo Senhor, Dionísio de Quadros, Gerente de Trânsito e Mobilidade. Solicitou que sejam prestadas informações, no prazo regimental, sobre o rateio dos recursos oriundos de multas aplicadas em motoristas de veículos automotores neste Município com seus percentuais a cada entidade/órgão, bem como seja encaminhada cópia dos convênios firmados com estas entidades/órgãos. Justificou a proposição, pois este Vereador precisa destas informações para análises futuras. REQUERIMENTO Nº 94/2017: Excelentíssimo Senhor, Joares Carlos Ponticelli, Prefeito de Tubarão. Solicitou que sejam prestadas informações, no prazo regimental, sobre o valor repassado à Unisul - Universidade do Sul de Santa Catarina, conforme o art. 187 da Lei Orgânica do Município; quais os critérios usados para a concessão das bolsas de estudos, e quais os alunos beneficiados, com a discriminação do respectivo curso, bem como seja destacado se estes alunos prestam algum tipo de serviço em contrapartida ao Município de Tubarão. Justificou a proposição, pois este Vereador precisa destas informações para análises futuras.

 

VEREADOR JAIRO DOS PASSOS CASCAES (PSD)

O vereador não apresentou trabalhos individuais na presente Sessão. Participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal

 

VEREADOR JOÃO GONÇALVES FERNANDES (PSDB)

REQUERIMENTO Nº 74/2017: Ao Ilustríssimo Senhor, Eraldo Pereira da Silva, Secretário Municipal de Infraestrutura. Solicitou que seja informado se há projeto de revitalização da ponte pênsil, assim como seu acesso, localizada na comunidade da Guarda, Margem Esquerda. Justifica-se a proposição, tendo em vista que a referida ponte liga as comunidades da Guarda Margem Esquerda e Guarda Margem Direita e se encontra sem condições de uso, causando perigo aos usuários, sendo que muitas pessoas precisam utilizá-la diariamente para trabalhar e principalmente para estudar. INDICAÇÃO Nº 27/2017: Ao Ilustríssimo Senhor, Eraldo Pereira da Silva, Secretário Municipal de Infraestrutura. Solicitou que se realize, com urgência, a limpeza e conservação da Rua Geraldina Lebarbechon da Cunha, localizada no bairro Morrotes, mais precisamente próximo ao número 47. Justificou a proposição, pois a referida via encontra-se em péssimas condições de tráfego, com acúmulo de entulho e vegetação alta em suas margens, servindo de abrigo para usuários de drogas, causando sérios transtornos aos moradores. REQUERIMENTO Nº 103/2017: Ao Excelentíssimo Senhor, Joares Carlos Ponticelli, Prefeito Municipal de Tubarão; Ao Excelentíssimo Senhor, Alexandre dos Santos Moraes, Secretario Municipal de Desenvolvimento Econômico; e Ao Excelentíssimo Senhor, Caio César Tokarski, Secretario Municipal de Gestão. Considerando que em outubro de 2012 os vereadores aprovaram Projeto de Lei, que resultou na Lei n°. 3.781/2012, sancionada pelo Prefeito Municipal em 16 de outubro de 2012. Considerando que esta Lei autorizou o Município a abrir processo licitatório para concessão de direito real de uso nos termos da Lei Municipal n°. 2.936/2005, a Lei do Santo de Casa Aqui Faz Milagre. Considerando que a Prefeitura por meio do Termo de Concessão n°. 01/2013 transferiu o direito real de uso e que o referido Termo dispõe na Cláusula Sexta que a Concessionária iniciará a construção do empreendimento no prazo máximo de 06 (seis) meses, e as atividades no prazo máximo de 02 (dois) anos, ou seja, em até seis meses deveria iniciar a construção das instalações da empresa e em até dois anos a empresa deveria iniciar suas atividades no local cedido pelo Município de Tubarão. Considerando que na Lei do Santo de Casa Aqui Faz Milagre reza em seu artigo 7° “Reverterá ao Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias  existentes, o imóvel que interromper suas atividades pelo período de um ano após a implantação do projeto, antes de vencer o prazo de 10 (dez) anos a que se refere o Art. 11.” Considerando que o direito real de uso permite que a Concessionária receba, após 10 anos da concessão, a propriedade do imóvel e considerando que vereadores desta casa legislativa, na década de 90, já foram processados por uma doação de terras do Município para finalidade empresarial mau sucedida. Considerando que os vereadores da atual legislatura, cumprindo sua função constitucional de fiscalizar, constataram que a promessa de implantação do empreendimento decorrente da Lei n. 3.781/2012 e do Termo de Cessão 01/2013 não aconteceu, requereu que sejam tomadas providencias a fim de efetuar rescisão do Termo de Cessão e consequentemente a Reversão ao Município do direito real de uso dos imóveis que se encontram nessas situações.

 

VEREADOR JOSÉ LUIZ TANCREDO (PSDB)

REQUERIMENTO Nº 97/2017: Ao Excelentíssimo Senhor, Joares Carlos Ponticelli, Prefeito de Tubarão. Solicitou que informe, a esta Casa Legislativa, se até a presente data foi depositado o FGTS dos servidores referente ao mês de janeiro de 2017 e em quantos meses não foi depositado nas administrações anteriores a 2017. REQUERIMENTO Nº 99/2017: Ao Excelentíssimo Senhor, Joares Carlos Ponticelli, Prefeito de Tubarão. Solicitou que, dentro do prazo regimental, seja informado sobre os veículos que estão sendo usados por servidores não capacitados/não autorizados, bem como se os motoristas da educação e saúde são motoristas de profissão. Justificou a proposição, pois, segundo informações, há comissionados e não comissionados conduzindo veículos destas Secretarias. REQUERIMENTO Nº 100/2017: Ao Excelentíssimo Senhor, Joares Carlos Ponticelli, Prefeito de Tubarão. Solicitou que, dentro do prazo regimental, seja informado se o convênio do Governo Federal com a Prefeitura está cumprindo a carga horária do convênio CRAS e CREAS, inclusive se os horários de atendimento à população dentro deste convênio está sendo cumprido e, caso não esteja sendo, quais os quesitos em que o Município tem maior dificuldade?

 

VEREADOR LUCAS DE SOUZA ESMERALDINO (PSDB)

O vereador não apresentou trabalhos individuais na presente Sessão. Participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

 

VEREADOR LUIZ GONZAGA REIS (PP)

REQUERIMENTO Nº 87/2017: Em conjunto com o Vereador Carlos Alexandre das Neves. Ao Excelentíssimo Senhor, Joares Carlos Ponticelli, Prefeito de Tubarão. Tendo em vista o péssimo estado de conservação da Rua Manoel Bernardino de Medeiros, bairro São Clemente, solicitou saber qual a possibilidade de ser feita a manutenção e o nivelamento das lajotas na Rua Manoel Bernardino de Medeiros, bairro São Clemente? Justificou a proposição, tendo em vista que a comunidade solicitou ao Vereador Luiz Gonzaga dos Reis, bem como ao Vereador Carlos Alexandre das Neves, providências quanto às lajotas estarem desniveladas, formando buracos, sendo precárias as condições de trafegabilidade desta via pública. INDICAÇÃO Nº 32/2017: Ao Excelentíssimo Senhor, Eraldo Pereira da Silva, Secretário de Infraestrutura. Solicitou que se efetue o patrolamento e lastreamento com areão na rua Almerinda de Souza Carlos, bairro São Cristóvão. Justificou a proposição, pois a referida via está em péssimas condições de trafegabilidade, apresentando diversos buracos e erosões. MOÇÃO Nº 14/2017: Em conjunto com os demais Vereadores. Ao Ilustríssimo Senhor, Alex Charles Pacheco, Patrão do CTG Alma da Tradição. Encaminhou 'Moção de Cumprimentos' ao Sr. Alex Charles Pacheco, Patrão do CTG Alma da Tradição, pelo lançamento do Centro de Tradições Gaúchas – CTG Alma da Tradição na data de 14/02/2017, que aconteceu no clube 29 de junho. O CTG Alma da Tradição está localizado na Rua Antonio Nunes Barreto, s/n, Praia Redonda – Tubarão/SC. O CTG tem por objetivo trazer à Cidade de Tubarão momentos culturais, esportivos, festivos, dentre outros, sendo o CTG uma instituição de grande relevância à sociedade Tubaronense. Desejaram ao CTG Alma da Tradição cada vez mais êxito.

 

VEREADOR MAURÍCIO DA SILVA (PPS)

REQUERIMENTO Nº 75/2017: Ao Excelentíssimo Senhor, Jaime Ondino Texeira, Gerente Regional de Educação; e Ao Excelentíssimo Senhor, Eduardo Deschamps, Secretario de Estado da Educação. Solicitou que seja informado porquê a Região de Tubarão ficou sem nenhuma das 16 (dezesseis) Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, onde os alunos entram às 7h30min e saem às 17h30min, disponibilizadas para Santa Catarina. A preocupação se fundamenta no fato de as escolas de Tubarão apresentarem os problemas que o novo modelo de Ensino Médio busca resolver, como os altos índices de reprovação e evasão escolar, como também o novo modelo de Ensino Médio busca desenvolver no aluno as competências socio-emocionais exigidas pelo mercado de trabalho, tais como, criatividade, trabalho em grupo, resiliência, entre outros. REQUERIMENTO Nº 104/2017: Ao Excelentíssimo Senhor, Lecir Ghisi, presidente do SINDICONT. Solicitou intensificar a informação, pelos diversos meios disponíveis, sobre as leis federais de incentivo que permitem que as pessoas físicas destinem até 8% e as empresas até 2% do Imposto de Renda devido, a iniciativas culturais, sociais, esportivas e da área da saúde – e sem reduzir ou aumentar em R$ 1,00 sequer as dívidas com a Receita Federal. Solicitou, ainda, que seja informada, principalmente, que não se trata de doação, mas de destinação, porque não sai do bolso de quem doa, mas do IR a ser pago. Ou seja: em vez de ir para o governo federal, os valores, que podem ser destinados e que são acusados pelo próprio sistema, são antecipados aos fundos. MOÇÃO Nº 15/2017: Em conjunto com os demais vereadores. Aos Familiares e amigos do Senhor Manoel Rosa Mariano, encaminhou aos familiares, consternados e tristes esta “Moção de Condolências”, pelo falecimento do Senhor Manoel Rosa Mariano aos 76 anos, neste último sábado, 18 de fevereiro, vítima de insuficiência respiratória aguda no Hospital Nossa Senhora da Conceição. Ressaltou que esta Casa Legislativa relembra com orgulho que Senhor Manuel foi funcionário exemplar da prefeitura de Tubarão por 40 anos.

 

VEREADOR MOISÉS NUNES (PP)

INDICAÇÃO Nº 28/2017: Ao Ilustríssimo Senhor, Eraldo Pereira da Silva, Secretário Municipal de Infraestrutura. Solicitou que se efetue a manutenção em todo o calçamento da Rua Joaquim Ângelo, no bairro Monte Castelo, devido aos inúmeros buracos e irregularidades nos paralelepípedos ao longo dessa via, que vêm causando transtornos e insegurança aos moradores e motoristas que por ali transitam. Justificou a proposição, pelo péssimo estado em que essa via se encontra.

 

VEREADOR PAULO HENRIQUE LÚCIO (PT)

REQUERIMENTO Nº 96/2017: Ao Ilustríssimo Senhor, Tenente Coronel Heder Martins, Comandante do 5º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina – Tubarão. Solicitou informações sobre as ações preventivas a serem tomadas durante o próximo fim de semana e feriado de Carnaval. Ainda, solicita que seja reforçado o patrulhamento de áreas de grande evasão no período citado, nos bairros Humaitá, Humaitá de Cima, Vila Esperança, Oficinas, Dehon, entre outros. Justifica-se o presente, devido ao recente crescimento de relatos de crimes, aparentemente fomentada pela onda de insegurança que assola atualmente vários Estados. REQUERIMENTO Nº 98/2017: Ao Ilustríssimo Senhor, Robson Medeiros de Oliveira, Supervisor UL-Tubarão - DNIT/SC. Solicitou que seja informado, a esta Casa Legislativa, se há previsão para a instalação de iluminação na parte inferior dos viadutos, nas confluências da Rodovia BR-101 com a Rua São João e a Avenida Patrício Lima, visto que a falta de iluminação no local compromete a segurança dos transeuntes. Destacou a urgência em atender esta solicitação direta das comunidades dos bairros Humaitá, Humaitá de Cima, Vila Esperança, São João Margem Esquerda e Morrotes, que tem grande preocupação com a segurança, em especial de seus estudantes, que diariamente precisam passar pelos referidos trechos e não contam ainda com a adequada iluminação.

 

VEREADORA TEREZINHA A. FIGUEIREDO ZABOTI (PSD)

A Vereadora não pode comparecer na presente sessão. Apresentou justificativa que foi registrado pelo Secretário da Mesa.

 

MESA DIRETORA

Apresentou o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2017, que revoga o § 4º do Art. 254A da Resolução nº 001/2005, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tubarão, e PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2017, que acrescenta o §2º ao Art. 156 da Resolução nº 001/2005, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tubarão.

 

 

Todos os trabalhos legislativos podem ser acompanhados pela internet através do Site da Câmara, ou no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, a partir das 19 horas.