10/03/2015 Informativo da 10ª Sessão Legislativa Ordinária de 2015

Informativo da 10ª Sessão Legislativa Ordinária de 2015

Os Vereadores estarão reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta segunda-feira, 9 de março, no horário das 19 horas, realizando a 10ª Sessão Legislativa Ordinária de 2015. No espaço destinado à Ordem do Dia, foram deliberadas as seguintes matérias:

1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2015 (001/2015 na origem), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta do superávit financeiro, totalizando o valor de R$ 48.121,78.  Este projeto em sua redação final foi aprovado por unanimidade.

2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2014 (021/2014 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 72/2013 que alterou a Lei Complementar nº 016/2007, que estabelece as atribuições dos cargos e empregos de carreira, modifica a estrutura de cargos e empregos e dá outras providências. Este projeto em sua primeira votação foi aprovado por unanimidade.

3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 203/2014 (142/2014 na origem), de autoria do Poder Executivo, que aprova o Plano Municipal para Crianças e Adolescentes de Tubarão – SC. Este projeto em sua primeira votação foi aprovado por unanimidade.

           

RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO

Os Vereadores apresentaram 23 Requerimentos, 10 indicações, uma Moção e dois Projetos de Lei.

 

VEREADOR CARLOS E. ZAMPARETTI DA SILVA (PSD)

Solicitou ao Tenente - Coronel Giovanni Silveira do Livramento, Comandante do 5º Batalhão da Policia Militar, que informe qual é a possibilidade de se intensificar a ronda no loteamento JK, no bairro São Cristóvão, principalmente no período entre 17h e 18h. Justificou que este é o período de saída dos colégios e das indústrias da região. Lembrou  que existem motociclistas causando transtornos no entorno dos colégios e das referidas fábricas. 

E-Mail: carlos.zamparetti@camaratubarao.sc.gov.br   -  Fone Gabinete: (48) 3621.0907

 

VEREADOR CLODOALDO DE MEDEIROS (PT)

Solicitou ao Sr. Nivaldo Tonelli, Secretário Interino de Infraestrutura,  que determine a execução de patrolamento e lastreamento com areão na Rua Adolfo José de Souza, localizada no bairro São Cristóvão. Solicitou ainda que seja determinada a limpeza e instalação de tubulação da vala localizada próximo ao número 1397 da referida via, visto que há acúmulo de sujeira no local, e a comunidade estaria interessada em firmar parceria para esta instalação, tendo inclusive algum material já disponível, segundo moradores.

E-Mail: clodoaldo.medeiros@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0921

 

VEREADOR EDSON JOSÉ FIRMINO (PMDB)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que informe quando será efetuado lastreamento com areão na Rua São Luiz, bairro Recife.  Justificou que  a referida via encontra-se esburacada, praticamente intrafegável. Solicitou ainda que informe quando será efetuado reparos na pintura da Escola Municipal do Caruru. Solicitou também a instalação de linhas telefônicas na referida escola e na Creche do bairro, pois  o fato das mesmas não possuírem telefone fixo  dificulta em muito a comunicação, principalmente em casos emergenciais.

Em conjunto com todos os Vereadores da atual Legislatura,  encaminhou à Professora Doutora Milene Pacheco Kindermann - Pró-Reitoria de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL e às Professoras Christine da Rosa Turatti, Fabiana Durante de Medeiros e Gláucia Helena Faraco de Medeiros, "Moção de Cumprimentos" a Universidade pela aprovação da proposta para integrar o Projeto Rondon, que participará da Operação Bororós, que ocorrerá de 10 à 26 de Julho em Mato Grosso. lembrou que o Projeto Rondon é um projeto de integração social coordenado pelo Ministério da Defesa que busca soluções que contribuam para o desenvolvimento sustentável de comunidades carentes e ampliem o bem-estar da população; e que certamente trará uma vivência para os professores e os oito alunos que participarão e contribuirão para melhorias em nossa cidade.

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que informe se consta no cronograma de obras da Prefeitura Municipal, melhorias na Rua Antônia Goulart Pereira, bairro São Martinho. Em resposta negativa, solicitou que a mesma seja inclusa e como medida emergencial que seja efetuado lastreamento com areão, pois está intransitável, com muitos buracos e podendo ocasionar graves acidentes. Anexou fotos do referido problema.

E-Mail: edson.firmino@camaratubarao.sc.gov.br  -  Fone Gabinete: (48) 3621.0902

 

VEREADOR ERALDO PEREIRA DA SILVA (PPS)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que determine a implantação de lixeiras onde não existem e a substituição das que estão danificadas. Justificou que principalmente no centro da cidade, a falta de lixeiras, e as poucas que existem estão em péssimo estado de conservação, causando muitos transtornos aos moradores, obrigados a se deslocarem por grandes distancias para depositar o lixo. Solicitou também, que determine a repintura de todas as principais faixas de segurança para pedestres no município. Justificou a solicitação pelo fato de que as mesmas estão sem visibilidade.

Solicitou ao Sr. Tenente - Coronel Giovanni Silveira do Livramento, Comandante do 5º Batalhão da Policia Militar, que determine um policiamento intensivo no bairro Santa Luzia. Justificou que tal medida tem o objetivo de garantir a segurança e tranquilidade dos moradores. Salientou que  na última semana foram registradas oito incidências de arrombamento à luz do dia no bairro.

E-Mail: eraldo.pereira@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0916

 

VEREADOR EVANDRO SOUZA DE ALMEIDA (PMDB)

Apresentou Projeto de Lei que acrescenta parágrafo ao art. 72 da Lei Municipal nº 1.811/94 que Dispõe Sobre o Código de Postura do Município de Tubarão e dá outras providências.

E-Mail: evandro.almeida@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0903

 

VEREADOR GELSON JOSÉ BENTO (PP)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti,  que determine a execução de patrolamento e lastreamento com areão na Rua Aires Alexandre Silvério, localizada no bairro Passo do Gado. Justificou que a referida via pública necessita de conservação.

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti,  que determine a execução, com urgência, de roçagem de mato ao longo de toda Rua João Adolfo Corrêa. Justificou que o mato tomou conta da rua, fato que vem causando, transtornos e insegurança a todos os usuário, principalmente aos pedestre e ciclista, que por causa do mato, transitam sobre a pista de rolamento.

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti,  que determine uma análise na forma que está sendo realizado o atendimento na Central do Cidadão. Observou serem atendidos  primeiramente os portadores de senhas prioritárias, o que vem causando insatisfação e até mesmo desentendimento por parte dos demais contribuintes comuns,que não se enquadram como prioritários. Sugeriu que a Central do Cidadão, continue atendendo as senhas prioritárias, disponibilizando de um a dois atendentes, como fazem os Bancos,  lotéricas, mercados, etc, e os demais atendentes disponibilizados para atender os outros contribuintes. Informou que atualmente, um cidadão que não tem senha prioritária, aguarda em média, duas horas para ser atendido. Ressaltou que a situação tende a piorar com a proximidades do vencimento do IPTU.

E-Mail: gelson.bento@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0923

 

VEREADOR GILSON PAES VIEIRA (PSD)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que determine a implantação, na Rua Erotides Paes Pereira, bairro Congonhas, de canaletas de concreto, tipo meia calha, possibilitando assim,  melhor escoamento das águas pluviais e evitar a formação das crateras que atualmente existem nas laterais daquela via.  Justificou que quando ocorrem chuvas a trafegabilidade fica prejudicada e os moradores da localidade ficam ilhados em suas residências devido aos alagamentos, principalmente no trecho da E.E.F. Professor Fernando Walter.

E-Mail: gilson.vieira@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0922

  

VEREADOR JAIRO DOS PASSOS CASCAES (PSD)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti,  que informe se nos convênios de apoio aos Dependentes Químicos, que virá para aprovação desta Casa, está incluído o Desafio Jovem. Lembrou que essa instituição a 24 anos vem prestando relevantes serviços de recuperação aos dependentes e hoje atende cerca de 18 internos. Solicitou ainda,  que informe quais providencias estão sendo tomadas por parte do município, para Regulamentação Fundiária. Salientou que se faz necessário a lavratura de auto de demarcação urbanística, retificação, doação, concessão de direito real de uso para fins de moradia, legitimação de posse, desafetação e enquadramento como zonas especiais de interesses sociais de imóveis irregulares em nosso município.

E-Mail: jairo.cascaes@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0913

 

VEREADOR JOÃO GONÇALVES FERNANDES (PSDB)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que encaminhe informações sobre a continuidade das obras de drenagem no final da Rua dos Ferroviários, próximo ao campo do Tubarão. Justificou que após vários requerimentos com os números 37/2014, 352/2014 e 848/2014, pedindo a continuidade desta obra,  os tubos ainda continuam  as margens da referida rua, ou seja nada foi feito. Solicitou ainda, que informe quando vai ser entregue a ordem de serviço da Emenda Parlamentar nº 28.520.009 de autoria do Deputado Federal Jorginho Mello no Ministério das Cidades no valor de R$ 250.000,00,  com o número do convênio 1007877-24/2013 destinadas a pavimentação da Rua Sebastião Mendes Firmino, na comunidade da Guarda Margem Esquerda. Salientou que a pavimentação desta rua é uma solicitação antiga dos moradores para este vereador, no qual foram feitos vários requerimentos com as numerações 747/2013, 39/2014, 140/2014, 379/2014 e 163/2014.

Apresentou Projeto de Lei que denomina de Rua Valentin Savi Mondo, via pública localizada no bairro do Rio do Pouso Margem Esquerda, neste município.

E.Mail: joao.fernandes@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0905

 

VEREADOR JOEL GERALDINO DE ALMEIDA (PMDB)

Considerando as péssimas condições da Rua Olávio Acácio Marques, no Bairro Monte Castelo, solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que informe qual é a atual situação do projeto de pavimentação da citada via pública, considerando os relatos de moradores quanto à promessa, em uma reunião, de que as obras começariam no inicio deste ano. Solicitou também que informe qual a possibilidade de ser efetuado um patrolamento e lastreamento com areão, de forma continuada, nesta rua para amenizar os problemas enfrentados pelos moradores até que se resolva a questão da pavimentação. Justificou tratar-se de uma reivindicação da comunidade e com a realização destas obras, acorrerá uma significativa melhora na trafegabilidade, amenizando os problemas enfrentados pelos munícipes. Salientou existir fiação elétrica exposta em buracos feitos erosão pluvial, oferecendo riscos aos que por ali transitam. Anexou imagens do citado problema. 

Considerando a situação precária das ruas não pavimentadas do Bairro Monte Castelo, solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que informe se existe projeto de pavimentação e colocação de calhas de escoamento nas laterais na rua adjacente a Rua Antônio Borges, em frente a residência de nº 2817. Caso não exista, solicitou que providenciem tais estudos e viabilizem estas obras de melhorias. Além disso, solicitou também que efetue patrolamento e lastreamento com areão de forma continuada para amenizar os problemas enfrentados pelos moradores. Justificou que os moradores sofrem com a poeira e com o péssimo estado de conservação da via citada, além disso, em períodos de chuva a erosão cria buracos que deixam a tubulação de água exposta e levam terra para a Rua Antonio Borges, invadindo os terrenos. Anexou fotos do referido problema.

Considerando a situação precária das praças em nosso município, solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que informe, e se possível tomem providencias junto à pasta responsável, sobre a  possibilidade de realizar uma completa limpeza e uma permanente manutenção na Praça da Vila Esperança, considerando que a mesma deixa de ser utilizada devido ao seu estado de abandono. Solicitou ainda que informe sobre a possibilidade de implantar uma academia ao ar livre neste local. Destacou ser necessários estes mecanismos para proporcionar à melhoria da condição física, qualidade de vida e saúde na comunidade. Informou sobre a existência de um esgoto a céu aberto nas proximidades da praça, solicitando informar se existe projeto para colocação de tubos de drenagem e viabilize esta benfeitoria, haja vista o problema do odor vindo do valo, além da proliferação de ratos, mosquitos, baratas e animais peçonhentos. Ressaltou que o entulho que se encontra no meio da praça mesmo após a recente limpeza e considerando os bancos e mesas danificados, pode-se constatar a necessidade de manutenção no citado local. Anexou fotos do referido problema.

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que informe sobre a possibilidade de serem realizados estudos objetivando modificar a localização das lombadas na Rua Tarquínio Balsini, no Bairro Morrotes, considerando as reclamações dos moradores. Justificou a necessidade de ser implantado um redutor de velocidade nas proximidades da “Panificadora Tatiana” e uma faixa de segurança para pedestres,  de fronte a “Igreja Assembleia de Deus” do Bairro Morrotes, devido ao fluxo de pedestres.  Justificou a existência de intenso fluxo de veículos e muitos motoristas trafegam com irresponsabilidade, principalmente na descida do morro, gerando riscos aos que por ali transitam..

E-Mail: joel.almeida@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0919

 

VEREADOR JÚLIO CESAR ÂNGELO RODRIGUES (PP)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que determine a execução de patrolamento e lastreamento com areão nas Ruas David José Matheus, no bairro Santa Luzia, Rua Mario Francisco Teixeira no bairro São Clemente e a Rua Ivonete Marques Demetrio no bairro Fabio Silva. Justificou tratar-se de uma reivindicação feita pelos moradores das comunidades, devido às vias serem bastante utilizadas, sendo que os problemas com os buracos e poças d’água causam sérios transtornos, principalmente pelo fato  de que  entre as ruas mencionadas está localizada uma creche Municipal.  Considerando que o problema agrava-se mais em períodos de chuvas, solicitou urgência na solução deste problema.

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olavio Falchetti, que informe se é possível determinar um estudo sobre a questão do tempo da sinaleira da Avenida Pedro Zapelini, em frente à lanchonete Boka Loka e ao lado do campo do Hercílio Luz. Justificou que nos momentos de horário de pico, as filas se tornam enormes e constantes, causando grande transtorno aos condutores que precisam esperar muito tempo até que o sinal se abra novamente. Ressaltou que por muitas o sinal abre para as ruas transversais, não havendo nenhum veículo para passar, ficando aberto por longo tempo, formando assim, longas filas na Avenida.

E-Mail: julio.rodrigues@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0923

 

VEREADOR LUCAS DE SOUZA ESMERALDINO (PSDB)

O vereador não apresentou trabalhos individuais na presente Sessão. Participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: lucas.esmeraldino@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0901

 

VEREADOR LUIZ GONZAGA REIS (PP)

Informou ao Sr. Caio Cesar Tokarski, Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional - SDR/Tubarão, que na ultima semana esteve visitando as comunidades de São João e Guarda margem direita atendendo ao convite de moradores daquelas comunidades. Informou que os moradores apresentaram suas reivindicações no tocante a instalação de redutores de velocidades que, segundo eles, a muito vem sendo solicitado, porém medida alguma foi tomada até o presente momento. Diante disto, solicitou informar qual a possibilidade de instalar um redutor de velocidade (lombada) na Rodovia SC 440 Norberto Brunato defronte a Capela São Sebastião comunidade do KM 63, e também na frente do mercador Zezinho e na altura do CTG Cidade Azul na comunidade da Guarda Margem Direita. Aproveitou para solicitar a implantação de um abrigo para passageiros de ônibus em frente ao referido CTG.

E-Mail: zaga.reis@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0924

 

VEREADOR MATUSALEM DOS SANTOS (PT)

Apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de sistema de ventilação e luzes de emergência, nos elevadores dos edifícios no município.

E-Mail: matusa@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0921

 

VEREADOR NILTON DE CAMPOS (PSDB)

Solicitou ao Sr. João Olávio Falchetti, Prefeito Municipal, que providencie a revogação ou anulação do Decreto Lei 2701 de 10 de junho de 2010, que regulamenta o Art. 75, inciso I, da lei Complementar 001/2002, uma vez que o mesmo fere o Inciso 3º do art. 183 da Lei Complementar 001/2002, portanto inconstitucional.  Mencionou a Lei Complementar 001/2002 em seu "Art. 183 -  Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano: III - os aposentados, pensionistas, menor órfão e pessoa definitivamente incapacitada para o trabalho, que perceba mensalmente no máximo 3 (três) salários mínimos, que seja proprietária de um único imóvel utilizado para sua moradia, que não seja ocupado por terceiros.” Mencionou também o Decreto 2701/2010, “Art. 2º Para fins de aplicação da isenção prevista no inciso III do artigo 183 da Lei Complementar nº 001/2002, o rendimento de 3 (três) salários mínimo serão computados pelo somatório dos rendimentos do proprietário do imóvel e seu cônjuge ou companheiro.”  Encaminhou a mesma solicitação aos Membros da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final, da Câmara Municipal de Tubarão, acrescentando que a lei define que o rendimento mensal de 3 (três) salários mínimos será o da pessoa do aposentado, do pensionista, do menor órfão, do incapacitado, porém o Decreto amplia o conceito de pessoa, transformando em rendimento familiar, quando exige que seja o somatório dos rendimentos do proprietário do imóvel e seu cônjuge ou companheiro. Desta forma o Decreto em questão extrapola norma constitucional, que define que somente Lei Complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, conforme determina o artigo 146, inciso III da Constituição Federal. Ou seja, o conteúdo e o alcance do Decreto restringe-se a Lei em função da qual ele foi expedido, mesmo que tenha a função de regulamentá-la. Dessa forma, solicitou aos colegas Vereadores, bem como a assessoria jurídica da Câmara, que formulem Ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2o do Decreto n° 2701/2010, para que possamos restabelecer a ordem jurídica e o direito aos contribuintes, especificamente os aposentados e pensionistas que se enquadram nesta condição.

Considerando que em gestões anteriores executava-se Programa de Saúde através da Fundação/Secretaria de Saúde, quais sejam: Saúde da Mulher, Saúde do Homem, Combate ao Tabagismo, Hipertensos e Diabéticos, DST Aids, entre outros, que dada a sua importância e excelência na execução ajudaram nossa Cidade a alcançar elevados índices na Avaliação do Ministério da Saúde, bem como, no índice de Desenvolvimento Humano – IDH de Tubarão. Diante disso, solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, referente a cada programa, informar o local de funcionamento e o Coordenador do Programa. Solicitou ainda que informe o motivo da contratação da empresa, ao preço de aproximadamente 1/5 meio milhão de reais, para Consultoria em Programas de Fundação Municipal da Saúde, conforme extraído nos Edital de Tomada de Preços nº 01/2015. Sobre o mesmo assunto, solicitou informar qual é a necessidade de contratação da referida consultoria, e se os servidores municipais de saúde que até então exerceram tais funções não tem mais condições de executá-las.

Em cumprimento a lei 1777/93, solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que determine ao Departamento de Compras e Secretaria de Gestão, o envio das seguintes informações: 1) Copia dos protocolos de entrega dos editais e processos licitatórios ao poder legislativo; 2) Copia dos registros de publicação e publicidade dos editais e processos licitatórios; 3) Relação cronológica nominal, dos valores dos contratos e respectivos vencedores dos certames, realizados entre 01/01/2013 até 28/02/2015. 

E-Mail: nilton.campos@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0925

 

VEREADOR PAULO HENRIQUE LÚCIO (PT)

Solicitou ao Sr. Nivaldo Tonelli, Secretário Interino de Infraestrutura de Tubarão, que determine a execução de manutenção em uma boca de lobo localizada na rua Silvio Búrigo em frente a Agropecuária Guga.

Solicitou ao Sr. Claudio Nunes, Diretor da Empresa Retrans, para que determine a execução de limpeza e poda de árvores na  Praça Irineu Leopoldina Maria Clara, cortada pela Rua Antônio Lapolli Sobrinho, bairro Oficinas. Solicitou que o mesmo o trabalho de limpeza e poda seja executado nas árvores da praça Raul Zabot. Destacou ser necessário a execução de forma emergencial.

E.Mail: paulo.lucio@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0921

 

VEREADOR VANOR ROSA (PMDB)

Considerando a situação precária que se encontra a Rua João José Mateus, localizada no Bairro São João Margem Esquerda, solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, informar se existe projeto para a pavimentação da referia via. Justificou que a referida via está com enormes buracos e deformações, resultando em constantes acidentes e danos materiais aos que por ela necessitam transitar. Destacou que a situação só é pior em dias de chuvas, quando o caos enfrentado pelos moradores é ainda maior. Solicitou ainda, de forma emergencial, que a via seja patrolada e lastreada com areão para minimizar os transtornos enfrentados pela comunidade.

Considerando as inúmeras reclamações recebidas referente à suposta utilização indevida de veículos oficiais por parte de ocupantes de cargos em comissão, solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti,  que sejam prestadas as seguintes informações. 1) Existe alguma norma que autorize determinados cargos comissionados conduzirem veículos oficiais no âmbito da Prefeitura Municipal?; 2) Caso existam exceções, ou seja, funcionários (não motoristas) autorizados a conduzir veículos oficiais, solicita cópia da listagem dos referidos funcionários, sendo informado o cargo ocupado por cada um.

Considerando grave denúncia publicada na edição do último dia 04/03 do Jornal Diário do Sul, mais precisamente na Coluna de Néia Lopes, solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti,  que informe se o veículo do Programa Acolhimento Institucional Bem Viver conta com equipamentos para transporte seguro das crianças. Justificou a solicitação pelo fato de que na referida matéria jornalística é  afirmado que o “veículo do abrigo municipal sequer conta com cadeirinhas para transporte das crianças abrigadas. As crianças são transportadas sem qualquer segurança, segundo as informações recebidas".  Solicitou ainda que informe se o carro adquirido para Programa em questão estaria sendo utilizado constantemente pela Fundação de Desenvolvimento Social, como afirmou a colunista, baseada em denúncias que recebeu.           

Considerando que o mato vem tomando conta de toda a margem da Rua Candido Darela, trecho entre o Bairro Morrotes e o Rio do Pouso, solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, para determinar,  com urgência, a execução de uma completa limpeza em toda a extensão da margem da referida via.

E-Mail: vanor.rosa@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0910

Todos os trabalhos legislativos podem ser acompanhados pela internet através do Site da Câmara, ou no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, a partir das 19 horas.