27/01/2017 Vereadores realizam 1ª Sessão Extraordinária de 2017.

Vereadores realizam 1ª Sessão Extraordinária de 2017.

Reforma administrativa encaminhada pelo Poder Executivo Municipal é aprovada em Sessão extremamente produtiva.

 

Conforme o inciso I do parágrafo único do Art.22 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao disposto no S/G Of. nº 008/2017, oriundo do Poder Executivo Municipal, os Vereadores realizaram a primeira Sessão Extraordinária de 2017, neste dia 26 de janeiro de 2017, às dez horas, no Plenário Manoel Medeiros Eugenio, da Câmara Municipal.

Nesta sessão, em regime de urgência especial, dispensado os pareceres das Comissões Técnicas e Redação Final, foram deliberadas as seguintes matérias:

1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017 (001/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 35, de 30 de março de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura de Tubarão e dá outras providências. Este projeto em uma única votação, de forma nominal recebeu uma emenda e foi aprovado com 11 votos favoráveis, cinco votos contrários e uma ausência.

2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017 (002/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a nomenclatura da Fundação Municipal de Cultura e Esporte de Tubarão, passando a denominar-se Fundação Municipal de Esporte e transfere atribuições de Cultura a Fundação Municipal de Educação e dá outras providências. Este projeto em uma única votação, de forma nominal recebeu uma emenda e foi aprovado com 11 votos favoráveis, cinco votos contrários e uma ausência.

3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017 (003/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 39, de 30 de março de 2011, que cria a Fundação Municipal de Meio Ambiente, dispõe sobre o seu Estatuto e dá outras providências. Este projeto em uma única votação, de forma nominal recebeu uma emenda e foi aprovado com 11 votos favoráveis, cinco votos contrários e uma ausência.

4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2017 (004/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 36, de 30 de março de 2011, que cria a Fundação Municipal de Saúde de Tubarão, dispõe sobre o seu Estatuto e dá outras providências. Este projeto em uma única votação, de forma nominal recebeu uma emenda e foi aprovado com 11 votos favoráveis, cinco votos contrários e uma ausência.

5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2017 (005/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 37, de 30 de março de 2011, que cria a Fundação Municipal de Educação de Tubarão, dispõe sobre o seu Estatuto e dá outras providências. Este projeto em uma única votação, de forma nominal recebeu uma emenda e foi aprovado com 11 votos favoráveis, cinco votos contrários e uma ausência.

6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2017 (006/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 38, de 30 de março de 2011, que cria a Fundação Municipal de Desenvolvimento Social de Tubarão, dispõe sobre o seu Estatuto e dá outras providências. Este projeto em uma única votação, de forma nominal recebeu uma emenda e foi aprovado com 11 votos favoráveis, cinco votos contrários e uma ausência.

A votação dos Projetos de Leis Complementares 001 ao 006/2017, na Ordem do Dia desta Sessão Extraordinária se deu forma nominal. O Vereador Alexandre Santos Moraes votou favorável; Vereador Carlos Alexandre das Neves votou favorável; Vereador Dalton Luiz Marcon votou favorável; Vereador Dorli Fernandes Rufino votou contrário; Vereador Douglas Antunes votou contrário; Vereador Evaldo Gonçalves de Campos votou contrário; Vereador Felippe Luiz Collaço votou favorável; Vereador Gelson José Bento votou favorável; Vereador Gilmar Negro Machado votou contrário; Vereador Jairo dos Passos Cascaes votou favorável; Vereador João Gonçalves Fernandes, ausente; Vereador José Luiz Tancredo votou contrário; Vereador Lucas de Souza Esmeraldino votou favorável; Vereador Luiz Gonzaga dos Reis votou favorável; Vereador Mauricio da Silva votou favorável; Vereador Moisés Nunes votou favorável; Vereador Paulo Henrique Lúcio votou favorável.

7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2017 (007/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 10, de 02 de dezembro de 2005, que cria a Guarda Municipal de Tubarão e dá outras providências. Este projeto em uma única votação se deu de forma nominal, recebeu uma emenda.  O Vereador Alexandre Santos Moraes votou favorável; Vereador Carlos Alexandre das Neves votou favorável; Vereador Dalton Luiz Marcon votou favorável; Vereador Dorli Fernandes Rufino votou contrário; Vereador Douglas Antunes votou contrário; Vereador Evaldo Gonçalves de Campos votou contrário; Vereador Felippe Luiz Collaço votou favorável; Vereador Gelson José Bento votou favorável; Vereador Gilmar Negro Machado votou contrário; Vereador Jairo dos Passos Cascaes votou favorável; Vereador João Gonçalves Fernandes, ausente; Vereador José Luiz Tancredo votou contrário; Vereador Lucas de Souza Esmeraldino votou favorável; Vereador Luiz Gonzaga dos Reis votou favorável; Vereador Mauricio da Silva votou favorável; Vereador Moisés Nunes votou favorável; Vereador Paulo Henrique Lúcio votou contrário, sendo aprovado com 10 votos favoráveis, seis votos contrários e uma ausência.

8. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2017 (008/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a transformação dos empregos dos servidores celetistas concursados em cargos de provimento efetivo e dá outras providências. Este projeto em uma única votação, de forma nominal, recebeu emendas. O Vereador Alexandre Santos Moraes votou favorável; Vereador Carlos Alexandre das Neves votou favorável; Vereador Dalton Luiz Marcon votou favorável; Vereador Dorli Fernandes Rufino votou contrário; Vereador Douglas Antunes votou contrário; Vereador Evaldo Gonçalves de Campos votou contrário; Vereador Felippe Luiz Collaço votou favorável; Vereador Gelson José Bento votou favorável; Vereador Gilmar Negro Machado votou contrário; Vereador Jairo dos Passos Cascaes votou favorável; Vereador João Gonçalves Fernandes, ausente; Vereador José Luiz Tancredo votou contrário; Vereador Lucas de Souza Esmeraldino votou favorável; Vereador Luiz Gonzaga dos Reis absteve-se de votar ; Vereador Mauricio da Silva votou favorável; Vereador Moisés Nunes votou favorável; Vereador Paulo Henrique Lúcio votou contrário, sendo aprovado com 9 votos favoráveis, seis votos contrários, uma abstenção e uma ausência.

9. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2017 (001/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que proíbe a exposição de fotos ou imagens dos titulares do Poder Executivo, em imóveis utilizados pela Administração pública direta ou indireta. Este projeto em uma única votação, de forma nominal foi aprovado por unanimidade.

10. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2017 (002/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que veda ao Prefeito Municipal o benefício de revisão geral dos vencimentos. Este projeto em uma única votação, de forma nominal recebeu um “Substitutivo Global” e foi aprovado por unanimidade.

11. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003/2017 (003/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação no valor de R$ 1.802.000,00 (um milhão oitocentos e dois mil reais). Este projeto em uma única votação, de forma nominal foi aprovado por unanimidade.

 

Os textos completos dos referidos projetos poderão ser acessados em: http://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoParametro&ID=8