06/03/2015 Informativo da 9ª Sessão Legislativa Ordinária de 2015

Informativo da 9ª Sessão Legislativa Ordinária de 2015

Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, na quinta-feira, 5 de março, no horário das 19 horas, realizando a 9ª Sessão Legislativa Ordinária de 2015. No espaço destinado à Ordem do Dia, foram deliberadas as seguintes matérias:

1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2015, de autoria do Vereador Eraldo Pereira da Silva, que denomina de Agostinho Bernardo Patrício, uma via pública localizada no Km 60, no município de Tubarão - SC. Este projeto em uma única votação foi aprovado por unanimidade.

2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2015, de autoria do Vereador João Gonçalves Fernandes, que denomina de rua Alvim Merêncio Marcelino, uma via pública localizada no Bairro Guarda ME, no Município de Tubarão – SC. Este projeto em uma única votação foi aprovado por unanimidade.

3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2015 (001/2015 NA ORIGEM), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta do superávit financeiro, totalizando o valor de R$ 48.121,78.  Este projeto em sua segunda votação foi aprovado por unanimidade.

4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2014 (019/2014 NA ORIGEM), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 75/2013 que institui o Código de Vigilância em Saúde no Município de Tubarão, estabelece penalidades e dá outras providências. Este projeto em sua primeira votação foi adiado por "Vista" concedida ao Vereador Nilton de Campos.

5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2014 (021/2014 NA ORIGEM), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 72/2013 que alterou a Lei Complementar nº 016/2007, que estabelece as atribuições dos cargos e empregos de carreira, modifica a estrutura de cargos e empregos e dá outras providências. Este projeto em sua primeira votação foi adiado por "Vista", concedida ao Vereador Evandro Souza de Almeida.

6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 203/2014 (142/2014 NA ORIGEM), de autoria do Poder Executivo, que aprova o plano Municipal para Crianças e Adolescentes de Tubarão – SC. Este projeto em sua primeira votação foi adiado por "Vista" concedida ao Vereador Nilton de Campos.

           

RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO

Os Vereadores apresentaram 14 Requerimentos, nove indicações, três moções e dois Projeto de Lei.

  

VEREADOR CARLOS E. ZAMPARETTI DA SILVA (PSD)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olavio Falchetti, que informe se há estudos para implantação de um semáforo no cruzamento das Ruas Padre Geraldo Spettmann e Simeão Esmeraldino de Menezes. Justificou que o tráfego é intenso no referido cruzamento, principalmente em horários de pico e que diversos acidentes já ocorreram naquele local. Sugeriu ainda que seja feita a pintura nas faixas de rolamento daquelas vias.

Uma vez que a Secretaria de Infraestrutura vem realizando patrolamento e lastreamento com areão na Rua Tenente João Luiz Maus, Bairro São Clemente, solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que os mesmos serviços sejam realizados nos becos adjacentes. Solicitou especial atenção no beco que fica ao lado da casa nº 2442, pois aquela via está intransitável.

E-Mail: carlos.zamparetti@camaratubarao.sc.gov.br   -  Fone Gabinete: (48) 3621.0907

 

VEREADOR CLODOALDO DE MEDEIROS (PT)

Em conjunto com os demais Vereadores da atual Legislatura, encaminhou "Moção de Cumprimentos" ao Sr. Waldir Gomes de Bem Júnior, pelo trabalho de paisagismo e conservação, voluntário,  realizado no canteiro da Rua São João, em frente ao viaduto do bairro Morrotes. ressaltou que graças à esta ação, o visual do canteiro está agradável aos que por ali transitam, embelezando aquele local.

Em  conjunto com os demais Vereadores da atual Legislatura, encaminhou aos familiares e amigos "Moção de Condolências" pelo falecimento da senhora Minervina Corrêa Lima, ocorrido na última terça-feira (03). Externou desejos para que seus familiares e amigos encontrem conforto no Criador neste difícil momento.

E-Mail: clodoaldo.medeiros@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0921

 

VEREADOR EDSON JOSÉ FIRMINO (PMDB)

Por estar representando a Câmara de Vereadores em evento oficial nos dias 5 e 6 de março, o Vereador não compareceu na presente Sessão. Apresentou justificativa que foi registrada em Plenário pelo Secretário da Mesa Diretora.

E-Mail: edson.firmino@camaratubarao.sc.gov.br  -  Fone Gabinete: (48) 3621.0902

 

VEREADOR ERALDO PEREIRA DA SILVA (PPS)

Solicitou ao Tenente - Coronel Giovanni Silveira do Livramento, Comandante do 5º Batalhão da Policia Militar, que seja intensificado o policiamento durante a noite, no bairro Km 63. Justificou que esta medida tem o objetivo de garantir a segurança e tranquilidade dos moradores. Salientamos que os moradores vêm reclamando que há com frequência a incidência de furtos.

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que determine a poda das árvores que estão nos passeios públicos mais movimentados no município. Justificou que em alguns locais os galhos estão obstruindo o passeio, obrigando ao pedestre desviar pela via pública, colocando em risco a sua segurança.

E-Mail: eraldo.pereira@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0916

 

VEREADOR EVANDRO SOUZA DE ALMEIDA (PMDB)

Apresentou Projeto de Lei que denomina de Rua Santo Anjo da Guarda uma via pública neste Município.

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que informe se há projeto visando à reforma de uma ponte situada na Estrada Geral da Linha Mesquita, mais precisamente a 200 metros do início da referida via. Solicitou, ainda, que de forma emergencial, se efetue a desobstrução da canalização que se encontra embaixo da referida ponte.  Justificou que as fortes chuvas na nossa cidade no final de Janeiro e começo de fevereiro acabaram comprometendo a estrutura física da referida ponte, bem como provocando o desmoronamento de parte do barranco lateral ocasionando a obstrução da canalização abaixo da ponte. Deste modo, solicitou empenho para a solução deste problema, tendo em vista que muitas pessoas necessitam fazer a travessia para poder ir trabalhar e o atual estado em que a citada ponte se encontra acaba colocando em risco a integridade física destes.

E-Mail: evandro.almeida@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0903

 

VEREADOR GELSON JOSÉ BENTO (PP)

Em  conjunto com os demais Vereadores da atual legislatura, encaminhou ao Sr. Antônio José da Silva (Toninho), ao Sr. João Vânio Mendonça Cardoso e ao Sr. Ivanir Vitorassi, "Moção de Cumprimentos", pela excelente organização e segurança, transcorrida durante o recente processo de Eleição que os reconduziram  aos cargos de Presidente das Cooperativas CERBRANORTE, CERGRAL e COORCEL, respectivamente, em recente processo eleitoral de cada cooperativa. Desejou que todos tenham muito sucesso frente a esta nova gestão.

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que determine a implantação de placas identificadoras dos nomes de ruas e avenidas existentes em todos os bairros de nossa cidade. Informou que o objetivo é o de  contribuir para que a população e os turistas possam melhor visualizar os locais onde pretendem chegar. Constata-se que em nossa cidade, ainda existem muitas ruas sem identificação, o que vem dificultando a mobilidade das pessoas. Lembrou que esta solicitação, já foi encaminhadas, através dos requerimentos nº 889/2013 e 105/2014, e até a presente data ainda não foi efetivado.

 

VEREADOR GILSON PAES VIEIRA (PSD)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que determine o patrolamento e lastreamento com areão, juntamente com a limpeza das laterais, na Avenida Visconde de Barbacena, trecho que liga o Bairro Andrino com o Bairro Recife,  paralela com  a Ferrovia Tereza Cristina. Justificou que a referida via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido aos inúmeros buracos existentes por toda a sua extensão.

E-Mail: gilson.vieira@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0922

 

VEREADOR JAIRO DOS PASSOS CASCAES (PSD)

Solicitou ao Sr. João Olávio Falchetti, que determine o patrolamento e lastreamento com areão na Rua Inocêncio Nunes, situada no bairro São Martinho. Justificou que a referida via está em péssimo estado de trafegabilidade.

Considerando que no  próximo dia 13 de março será comemorado  o "Dia Mundial do Rim" e que se trata de uma ação global de conscientização sobre a importância de prevenir as doenças renais, solicitou à Mesa Diretora  da Câmara de Vereadores de Tubarão, para emitir convite ao Dr. Alfredo Moreira Maia, Nefrologista e Diretor da Clínica de Doenças Renais de Tubarão. O convite é para que o mesmo compareça na Sessão Legislativa do próximo dia 12 de março, para explanar sobre o tema e responder aos questionamentos dos senhores Vereadores.

E-Mail: jairo.cascaes@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0913

 

VEREADOR JOÃO GONÇALVES FERNANDES (PSDB)

Solicitou ao Prefeito Municipal,  Sr. João Olávio Falchetti, para que determine uma  limpeza na Rua Roberto Zumblick no bairro Humaitá de Cima. Justificou que o mato está tomando conta da rua dificultando a passagem dos pedestres, dando a impressão que está abandonada. Ressaltou que a referida rua recebe um fluxo intenso de pedestres e veículos por se tratar de uma via com varias empresas instaladas.

Solicitou ao Prefeito Municipal,  Sr. João Olávio Falchetti, que determine a execução de uma limpeza na Área Verde localizada no Loteamento  Cidade Azul (COHAB) na comunidade da Guarda M.E, onde era para ser implantada uma área com o e mato tomando conta de toda a área.

E.Mail: joao.fernandes@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0905

 

VEREADOR JOEL GERALDINO DE ALMEIDA (PMDB)

Considerando a necessidade de informações quanto aos serviços odontológicos prestados pela Prefeitura Municipal, solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, para que informe, no prazo legal, quais são os dentistas que trabalham no Postos de Saúde e no Centro de Especialidades Odontológicas do nosso município, informando seus horários de atendimento, qual é o número de consultas realizadas semanalmente e seus respectivos vencimentos. Solicitou as mesmas  informações do Coordenador dos serviços odontológicos municipal. Justificou ter recebido reclamações em relação a problemas que dificultam os serviços prestados aos munícipes.

Considerando a situação precária e de abandono em que se encontra a Casa da Cidade, solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que informe qual é a atual situação do processo de restauração deste importante cartão postal de Tubarão, que está deteriorando pelo tempo e falta de manutenção. Solicitou informar se os projetos complementares estão concluídos ou  quando serão finalizados. Solicitou informar sobre o andamento do processo licitatório e qual a previsão para início das obras de restauração. Justificou que o imóvel é um cartão postal do município, e que já foi local para atividades em datas festivas e culturais, está abandonado e com sua estrutura comprometida. Solicitou  sugerir à secretaria competente a reutilização da Casa da Cidade em eventos e datas comemorativas.

E-Mail: joel.almeida@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0919

 

VEREADOR JÚLIO CESAR ÂNGELO RODRIGUES (PP)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olavio Falchetti, que informe se existe algum projeto para pavimentação das ruas localizadas no Loteamento Saul Vanderlind: Rua Antonio Lapólli Sobrinho; Rua Emilio Menezes; Rua Sabino Favarin; Rua Saul Vanderlind; Rua Alfredo Bernardini; Rua Peter de Jesus. Justificou que as referidas vias constantemente apresentam problemas como buracos e poças de água, provocados pelas chuvas, causando transtorno aos seus moradores. Destacou reclamarem que as ruas ficam muito tempo sem algum tipo de manutenção, algumas sequer forma patroladas para melhorar a sua  trafegabilidade. Solicitou ainda que informe se há projeto de pavimentação das referidas ruas? Se a resposta for negativa, qual a possibilidade de realizar tal estudo para tentar sanar o problema?

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olavio Falchetti,  que determine a execução de patrolamento e lastreamento com areão na Rua Travessa Antonio Borges, no bairro Monte Castelo. Justificou tratar-se de  uma reivindicação feita pelos moradores pelo fato daquela via ser bastante utilizada. Informou haver problemas com buracos e poças d’água, causando  transtorno aos moradores, agravado nos  períodos de chuvas.

E-Mail: julio.rodrigues@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0923

 

VEREADOR LUCAS DE SOUZA ESMERALDINO (PSDB)

O vereador não apresentou trabalhos individuais na presente Sessão. Participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: lucas.esmeraldino@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0901

 

VEREADOR LUIZ GONZAGA REIS (PP)

Apresentou Projeto de Lei que denomina de Antonia Cardoso Porto uma via pública localizada no Bairro Passo do Gado, neste município.

Em conjunto com todos os Vereadores da atual legislatura, informou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti; ao Sr. Guilherme Bressan, Secretário da FUNAT;  ao Sr. Rafael Marques, Secretário da Defesa Civil e ao Sr. Claudemir da Rosa, Secretário de Segurança e Patrimônio que na data de 26 de fevereiro deste ano,  encaminhou a proposição de nº 113/2015, referente a situação que se encontra a Beira-rio, mais precisamente aos fundos do Chafariz, bem como das lojas da Beira-rio, situado na Rua Lauro Muller, Centro desta Cidade. Diante deste fato e da gravidade da situação que se encontra o local, solicitou que informem qual é a possibilidade de se fazer a limpeza, dos matos e árvores existentes no local acima citado. Ressaltou que a situação está preocupante, pois além do mato alto que favorece a ação de pessoas mal intencionadas, que se utilizam do local tomado por matos para se esconderem, leva-se, também, em consideração, a proliferação de insetos. Frisou que na última semana ocorreu assalto e os ladrões se utilizaram da mata para se esconderem. Justificou que diversos moradores e lojistas pediram atenção quanto à limpeza desta mata, pois a cada dia que passa o local torna-se mais propício para aqueles que utilizam deste local para prejudicar a população.

Solicitou ao Sr. João Olavio Falchetti, Prefeito Municipal, que informe qual é a possibilidade de implantar  iluminação pública  na via pública denominada de Prolongamento da Rua Cândido Cesar Freire Leão,  com término na Rua Travessa Maranhão,  localizada no bairro Vila Moema. Justificou que o referido trecho não possui iluminação pública  e este fato vem causando insegurança aos moradores daquela comunidade. Destacou que este trecho, possui aproximadamente 150 metros de extensão, que a Prefeitura Municipal, finalizou esta semana o areão no local. Anexou mapa para melhor identificação.

E-Mail: zaga.reis@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0924

 

VEREADOR MATUSALEM DOS SANTOS (PT)

O vereador não apresentou trabalhos individuais na presente Sessão. Participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: matusa@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0921

 

VEREADOR NILTON DE CAMPOS (PSDB)

Considerando as inconsistências apontadas, pelo Secretario de Gestão Sr. Ricardo  Alves, conforme consta no oficio 037/2015, de 26 de fevereiro, de 2015 , endereçado a Câmara de Vereadores, onde se pede a “desconsideração dos balancetes de abril e maio de 2014, anteriormente enviados; Considerando os equívocos constantes nos mesmos em razão da migração dos sistemas; Considerando a “remigração”  de software contábil e de gestão da prefeitura, das pendências e inconsistência das informações encontradas, e da tardia correção dos balancetes (10 meses em atraso) e sabedor de uma nova alteração quanto a empresa de gestão do software, solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, o que segue:  1) Copia do contrato celebrado entre Prefeitura Municipal e IPM Sistemas de Gestão Publica; 2) Valor pago a empresa IPM pelos serviços realizados ou supostamente prestados , com as devidas notas de emprenho e liquidação dos respectivos serviços; 3) Copia do cronograma de trabalho (programado & realizado) pela empresa IPM junto ao departamento contábil; 4) Laudo técnico da empresa quanto as inconsistências de informação; 5) Apontamento ou parecer técnico da prefeitura, apontando as inconsistências; 6) O que estabelece o contrato celebrado, face a divergência ocorrida entre integração e importação de dados. Houve devolução dos recursos por parte da empresa, face ao não cumprimento dos serviços estabelecidos; 7) Copia do destrato celebrado entre Prefeitura e IPM Sistemas de Gestão Publica; 8) Como se deu a contratação desta empresa. Houve dispensa de licitação; 9) Caso positivo, sob qual justificativa.  Solicito do parecer jurídico e autorização para tal contratação.

Com base no artigo 59, da Lei Complementar n° 101/2000, que confere ao Legislativo o poder fiscalizatório das contas Municipais, e considerando a inexistência de apresentação ao Legislativo Tubaronense, no ano de 2014, dos Relatórios Bimestrais Resumidos da Execução Orçamentária (art. 52 da LC n° 101/2000) do 3o mês em diante, bem como a inexistência de apresentação dos Relatórios Quadrimestrais de Gestão Fiscal (art. 54 da LC n° 101/2000; Considerando, também, que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao mês de abril/2014 apresenta uma diferença superior a R$ 6.000.000,00 (Seis milhões de reais) se comparado ao Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 1o quadrimestre; Considerando, ainda, que a Administração Municipal solicitou que fosse desconsiderado ambos relatórios e considerado um novo documento (Balancetes de Abril a Dezembro de 2014 e Balanço Anual de 2014) apresentado ao Legislativo somente em 27 de fevereiro de 2015; Por fim, considerando que desde o início da atual administração e até os dias de hoje o Município de Tubarão não cumpre o determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso a Informação, principalmente no que diz respeito a disponibilizar o Portal da Transparência, viabilizando que além destes Vereadores, qualquer cidadão possa acompanhar e fiscalizar a Administração Municipal. Diante destas  considerações, encaminhou ao Vereador Jairo dos Passos Cascaes, Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitação para verificar quais os procedimentos deverão ser  tomados quanto as irregularidades conforme Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso a Informação, bem como, cumpra a Lei Complementar Estadual n° 202/2000, inclusive lhe aplicando as sanções pelo seu descumprimento. Em anexo requerimento 903/2014 (Ver. Nilton de Campos); Ofícios 0349/2014, 037/2014(PMT); Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais do 1º e 2º quadrimestre; Dois balancetes mensais do mês de abril; Balancete do mês de agosto.

E-Mail: nilton.campos@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0925

 

VEREADOR PAULO HENRIQUE LÚCIO (PT)

Solicitou ao Sr. Nivaldo Tonelli, Secretário Interino de Infraestrutura, que determine a execução de manutenção na pavimentação da Rua Galdino José de Bessa , no bairro Oficinas próximo a SASCO. Justificou haver um buraco no meio da via sinalizado com galhos de árvores que . foram colocados pela comunidade com intuito de evitar acidentes. 

 E.Mail: paulo.lucio@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0921

  

VEREADOR VANOR ROSA (PMDB)

Considerando informações recebidas dando conta de que além dos medicamentos destacados no requerimento nº 118/2015 (amoxicilina+clavulanato; azitromicina; omeprazol; hidrocortisona; metformina; inalapril e monocardio), também estão em falta na Farmácia Básica da Prefeitura de Tubarão os seguintes fármacos: Fluoxetina, carbamazepina, diazepam, losartana, furosemida, hidroclorodiazida, bezetacil e citalopram, dentre outros, solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti,  que encaminhe lista atualizada dos medicamentos faltantes, com a declinação da data prevista para o recebimento dos mesmos. Salientou que estão em falta medicamentos indispensáveis a tratamentos de milhares de tubaronenses, o que torna a situação emergencial. Diante deste quadro lamentável, que se agrava pelo fato de que, segundo informações recebidas, inexistem sequer processos de compra de medicamentos em andamento, ou seja, não poderá ser utilizada a celebre justificativa de que determinado medicamento está em falta por demora na entrega por parte do fornecedor, solicitou, também, que sejam informadas quais as medidas serão adotadas pela Fundação Municipal de Saúde para a solução do problema e que encaminhe cópia de todos os processos de compras de medicamentos eventualmente em andamento ou em aberto.

Considerando a situação precária que se encontra a Rua Aristeu de Oliveira, trecho entre as ruas Tarquínio Balsini e Martinho Ghizzo, localizada no Bairro Morrotes, solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti,  informações se existe projeto para a pavimentação da referia via. Justificou que a Rua em questão está com enormes buracos e deformações que vem resultando em constantes acidentes e danos materiais aos que por ela necessitam transitar. ressaltou que a  situação só é pior em dias de chuvas, quando o caos enfrentado pelos moradores é ainda maior. Destacou que na via em questão só resta este pequeno trecho a ser pavimentado. Aproveitou para solicitar ainda, de forma emergencial, que a via seja patrolada e lastreada com areão para minimizar os transtornos enfrentados pela comunidade. Por fim, solicita a imediata troca da tampa da ‘boca de lobo’ localizada na Rua João Mendes Antunes, ao lado da igreja, no Bairro São Raimundo. Informou que a referida tampa está quebrada, sendo inevitáveis acidentes com veículos e pedestres.          

E-Mail: vanor.rosa@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0910