29/11/2016 77ª Sessão Legislativa Ordinária do dia 28 de novembro de 2016

77ª Sessão Legislativa Ordinária do dia 28 de novembro de 2016

CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO

Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Ordinária

Plenário Manoel Medeiros Eugênio

Informativo nº 084/2016

28 de novembro de 2016

 

Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta segunda-feira, 28 de novembro no horário regimental das 19 horas, realizando a 77ª Sessão Legislativa Ordinária de 2016.  No espaço destinado à Ordem do Dia, foram deliberadas as seguintes matérias:

1. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 083/2016, (046/2016 na origem), de autoria do Poder Executivo, que estabelece a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Tubarão/SC e dá outras providências. Este projeto em sua primeira votação foi aprovado por unanimidade.

2. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 155/2016, de autoria do Vereador João Gonçalves Fernandes, que denomina de Rua Maria de Fátima Martins Zanelato uma via pública localizada no bairro Guarda Margem Esquerda, neste município. Este projeto em uma única votação foi aprovado por unanimidade.

Os Vereadores também aprovaram o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/2016, que concede licença ao Vereador Evandro Souza de Almeida, por um período de trinta e um dias, a contar de 1º de dezembro de 2016, para tratar de assunto de interesse particular.

Por solicitação da maioria dos Vereadores, integrou a Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, com trâmite em regime de urgência especial, dispensado os pareceres das Comissões Técnicas e Redação Final, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 156/2016 (075/2016 na origem), que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta do superávit financeiro totalizando o valor de R$ 1.034,52. Este projeto em uma única votação foi aprovado por unanimidade.

 

RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO

Apresentaram 19 Requerimentos, três Moções, quatro indicações, dois Projetos de Lei e um Projeto de Resolução.

 

VEREADOR ALEXANDRE SANTOS MORAES (PMDB)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que encaminhe cópia do contrato de execução da Pista de Skate, pois se necessita ter conhecimento do prazo de garantia da obra e responsabilidade pela sua recuperação. Justificou que, apesar da construção recente, a referida obra já apresenta diversas rachaduras.

E-Mail: alexandre@mega.adv.br  -  Fone Gabinete: (48) 3621.0902

 

VEREADOR CAIO CESAR TOKARSKI (PSD)

O vereador não apresentou trabalhos individuais na presente Sessão. Participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: caio.tokarski@camaratubarao.sc.gov.br   -  Fone Gabinete: (48) 3621.0907

 

VEREADOR CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES (PSDB)

O vereador não apresentou trabalhos individuais na presente Sessão. Participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E.Mail: c_neve@hotmail.com -  Fone Gabinete: (48) 3621.0905

 

VEREADOR CLODOALDO DE MEDEIROS (PT)

Solicitou ao Sr. Nivaldo Tonelli, Secretário Municipal de Infraestrutura, que determine a execução de patrolamento e lastreamento com areão das vias não pavimentadas dos bairros Humaitá de Cima e São João Margem Esquerda.

Apresentou Projeto de Lei que denomina de Praça Professor Jaime Paladini, a área comunitária institucional localizada na avenida Willy Zumblick, loteamento Nova Congonhas, na localidade de Congonhas, neste município.

Apresentou Emenda ao Projeto de Lei nº 4/2014, que altera o item 24 do Anexo.

E-Mail: clodoaldo.medeiros@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0913

 

VEREADOR EDSON JOSÉ FIRMINO (PMDB)

O vereador não compareceu na presente Sessão por estar representando o Poder Legislativo Municipal em evento realizado pelo SINDUSCON de Tubarão.

E-Mail: edson.firmino@camaratubarao.sc.gov.br  -  Fone Gabinete: (48) 3621.0902

 

VEREADOR ERALDO PEREIRA DA SILVA (PPS)

Sugeriu ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que determine a realização de um estudo para a elaboração de um projeto de lei, com o objetivo de o município ter acesso pleno às valas de escoamento naturais, existentes na maioria das vezes em regiões rurais. Justificou que a equipe de limpeza das determinadas valas de escoamentos, muitas vezes não tem acesso direto, necessitando entrar em contato com o proprietário do terreno para realizar a limpeza.  Salientou que muitas vezes o proprietário, não está presente, nem há êxito em contatá-lo, e as valas não são limpas, resultando em cheias e alagamentos em dias chuvosos.

Considerando quantidade de síndromes raras existentes, e também a quantidade de portadores dessas síndromes no nosso município, solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que informe quais recursos estão disponíveis para o atendimento aos portadores destas doenças raras. Informar ainda se há um cadastro via Fundação Municipal de Saúde, para que portadores das determinadas síndromes possam ser incluídos para receberem os respectivos atendimentos.

Em conjunto com os demais Vereadores da atual legislatura, encaminha “Moção de Cumprimentos”, parabenizando a Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC), em especial o funcionário Hênio Aguiar Ramos, do Setor de Controle de Qualidade de Energia. Informou que no vendaval do dia 17 de Novembro, mostrou muita dedicação e compromisso em restabelecer energia para os usuários. Destacou que depois do evento climático, foram três dias de trabalho praticamente ininterruptas, para que a população tivesse energia novamente o mais rápido possível.

E-Mail: eraldo.pereira@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0916

 

VEREADOR GELSON JOSÉ BENTO (PP)

Considerando que, a mais de três décadas a população de Tubarão e região aguardam a dragagem do Rio Tubarão; Considerando que, existem projetos elaborados em andamento da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar, solicitou ao Sr. Marcelo Rocha Presidente Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar, que informe em que estágio se encontram os referidos projetos e quais as previsões para o início dos trabalhos desta redragagem, tão esperada pela população de Tubarão e Região.

Solicitou aos responsáveis pela empresa Tubarão Saneamento, que informem sobre a possibilidade de ser elaborado um projeto para extensão da rede água já existente até a Rua Selfio Dandolini, localizada na Guarda Margem Esquerda. Justificou que a Rede de Abastecimento contempla somente a metade da extensão da referida rua. Destacou ter aumentado o número de residências e a outra metade dos moradores estão sem abastecimento de água potável.

E-Mail: gelson.bento@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0923

 

VEREADOR GILSON PAES VIEIRA (PSDB)

O vereador não apresentou trabalhos individuais na presente Sessão. Participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: gilson.vieira@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0922

 

VEREADOR JAIRO DOS PASSOS CASCAES (PSD)

Apresentou pela Comissão de Finanças e Orçamento, atualmente composta pelos vereadores Jairo dos Passos Cascaes, da bancada do PSD, Gelson José Bento, da bancada do PP e Carlos Alexandre das Neves, da bancada do PSDB, solicitação ao Presidente da Câmara, Vereador Edson José Firmino, que seja prorrogado por 15 (quinze) dias o prazo para emissão de parecer do projeto de Lei Ordinária nº 153/2016 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tubarão para o exercício de 2017.

E-Mail: jairo.cascaes@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0913

 

VEREADOR JOÃO GONÇALVES FERNANDES (PSDB)

Solicitou ao Sr. Nivaldo Tonelli, Secretário Municipal de Infraestrutura, que determine a realização de uma operação tapa buracos na Rua José Roberto Nunes no Bairro Humaitá de Cima, mais precisamente em frente à Retífica Tubaronense, próximo à saída para a via lateral a BR 101. Justificou que o local está esburacado causando transtornos e perigo de acidentes aos que por ali trafegam.

Solicitou ao Sr. João Olávio Falchetti, Prefeito Municipal, que informe quando será finalizada a obra de pavimentação na Rua Sebastião Mendes Firmino na Comunidade da Guarda Margem Esquerda. Justificou que a referida via foi pavimentada, porém o passeio público, calçada, que consta no projeto ainda não foi concluído.

Apresentou Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Manancial.

E.Mail: joao.fernandes@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0905

 

VEREADOR JOEL GERALDINO DE ALMEIDA (PSC)

Solicitou ao Sr. João Olávio Falchetti, Prefeito Municipal e ao Sr. Nivaldo Tonelli, Secretário Municipal de Infraestrutura, que informe se há a possibilidade de efetuar a manutenção nas pontes de madeira na localidade do Caruru. Justificou a necessidade, visto que, segundo relatos se encontram em péssimas condições, com buracos e madeiras danificadas, oferecendo risco de acidentes aos que por elas trafegam.

Solicitou ao Sr. João Olávio Falchetti, Prefeito Municipal e ao Sr. Nivaldo Tonelli, Secretário Municipal de Infraestrutura, que informe se há a possibilidade de efetuar a manutenção na pavimentação asfáltica das ruas Coronel Colaço, XV de Novembro e Prudente de Morais. Justificou que em frente à Imobiliária Radar, Igreja Maranata e ao lado da Catedral existem buracos que estão comprometendo o trânsito e causando danos nos veículos que por ali trafegam.

Solicitou ao Sr. João Olávio Falchetti, Prefeito Municipal e ao Sr. Nivaldo Tonelli, Secretário Municipal de Infraestrutura, que informe se há a possibilidade de efetuar melhorias na pavimentação da Rua Recife no trecho entre as ruas Teodoto Tonon e José Evaristo Fogaça. Justificou que às deformidades existentes estão comprometendo a trafegabilidade e oferecendo riscos de acidentes.

Solicitou ao Sr. João Olávio Falchetti, Prefeito Municipal e ao Sr. Romilton Nunes, Secretário Municipal de Fazenda, que encaminhem informações sobre a aplicabilidade da indicação 231/2016 em Tubarão. Ressaltou que indicação propôs um Projeto de Lei sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) as pessoas específicas acometidas de doenças graves e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende grande parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar. Justificou que devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades financeiras que os munícipes têm de enfrentar juntamente com o tratamento, o pagamento do IPTU, configura mais uma preocupação, uma vez que não efetuando o pagamento do tributo, o paciente convive também com a possibilidade da perda de seu imóvel diante de um processo judicial.

E-Mail: joel.almeida@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0919

 

VEREADOR JÚLIO CESAR ÂNGELO RODRIGUES (PP)

Solicitou ao Sr. João Olávio Falchetti, Prefeito Municipal, que informe se existe a possibilidade de realizar um estudo para pavimentação, em parceria com os moradores da Rua José Pedro Mattei e a Rua Professora Maria de Lourdes Cechinel, situadas no bairro São João da margem esquerda. Justificou que os moradores estão cansados com o descaso total das referidas ruas, sendo que as vias possuem inúmeros buracos sem falar na poeira, sendo que muitos moradores acabam não podendo abrir suas casas devido à poeira, nos períodos de chuva a situação fica ainda pior, dificultando cada vez mais a trafegabilidade pela rua.  Diante dos fatos relacionados perguntou qual a possibilidade de realizar essa parceria de pavimentação com os moradores das referidas ruas.

Solicitou ao Sr. João Olávio Falchetti, Prefeito Municipal, que determine a manutenção, patrolamento e lastreamento com areão na Rua Pedro Esmeraldino de Menezes no bairro Fabio Silva. Justificou que em dias de chuva a rua fica intransitável e por se tratar da via de acesso ao Posto de Saúde da comunidade, é uma vergonha estar naquele estado. Informou que os moradores estão dispostos a efetuarem uma parceria com a prefeitura para a realização da pavimentação na referida rua.

Considerando que o Mercado do Produtor, no bairro de Oficinas, funciona apenas nas terças e sextas-feiras, em conjunto com o Vereador Edson José Firmino, solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que informe qual é a possibilidade de disponibilizar a área do mercado para fins de estacionamento no período em que o mesmo não estiver funcionando. Justificou que no período natalino o comércio daquela localidade aumenta consideravelmente e as vagas para estacionamento são bastante escassas.

E-Mail: julio.rodrigues@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0923

 

VEREADOR LUCAS DE SOUZA ESMERALDINO (PSDB)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que informe se é possível efetuar a implantação de dois redutores de velocidade tipo lombada, na Rua José Sedenir Vieira, mais precisamente no Morro da Guampa, no bairro Sombrio. Justificou que os motoqueiros descem o morro em alta velocidade trazendo perigo para as crianças que por ali residem e aos demais usuários da via citada.

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que informe se é possível efetuar a implantação de dois abrigos de passageiros ao longo da Rua Antônio Manoel Matheus, bairro de São Martinho. Justificou que os moradores e crianças ficam expostos a chuvas, sol forte devido a falta dos mesmos.

E-Mail: lucas.esmeraldino@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0901

 

VEREADOR LUIZ GONZAGA REIS (PP)

O vereador não apresentou trabalhos individuais na presente Sessão. Participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: zaga.reis@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0924

 

VEREADOR MATUSALEM DOS SANTOS (PT)

O vereador não apresentou trabalhos individuais na presente Sessão. Participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: matusa@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0921

 

VEREADOR PAULO HENRIQUE LÚCIO (PT)

Em conjunto com os demais Vereadores da atual Legislatura, encaminhou à  Diretoria do Mocnetu, à Cáritas Diocesana, ao Curso de Gastronomia da Unisul, ao Coletivo Feminista Negra Soy, à Plena Coletivo Feminista, ao Projeto Acolhida ao Imigrante e ao SIMPAET, “Moção de Cumprimentos”,  pela tarde de integração Cultural Brasil Africa Haiti, ocorrida no ultimo dia 27 no salão paroquial da Igreja Nossa Senhora de Fátima, a tarde cultural envolvendo várias entidades em parcerias para finalizar as atividades referentes ao mês da Consciência Negra. Tratou-se de um evento gratuito com atividades culturais; música e dança, exposições, materiais didáticos e reflexões sobre racismo, preconceito, experiências dos imigrantes em nossa região. Informou que o evento foi finalizado com um belo café para aos participantes e a comunidade em geral. Parabenizou as entidades envolvidas diretamente na organização Mocnetu, Cáritas Diocesana, Curso de Gastronomia da Unisul, Coletivo Feminista Negra Soy, Plena Coletivo Feminista, Coletivo Feminina Negra Soy, Projeto Acolhida ao Imigrante e Simpaet. Destacou que atividades como esta valorizam as trocas de experiências entre os imigrantes Haitianos, Senegaleses em nossa região.  

Em conjunto com os demais vereadores da atual legislatura, encaminhou à Diretoria da Sociedade Recreativa Cruz e Souza, “Moção de Cumprimentos”,  pela passagem do quinquagésimo sétimo aniversário deste clube tradicional para a população negra tubaronense, desde a sua fundação. Informou que a Sociedade Cruz e Souza anualmente no mês de novembro comemora o aniversário de sua fundação com um tradicional jantar dançante, o qual aconteceu no último sábado, dia 26/11/16, nas dependências do clube. Durante o ano, o clube Cruz e Souza realiza vários eventos culturais para diversos segmentos. Parabenizamos a diretoria do clube pela organização deste evento de sucesso e aproveitamos para estender nossos cumprimentos aos ex-presidentes Aldo Aleixo e José Machado, que foram homenageados pelo trabalho realizado nas suas gestões. A Sociedade Recreativa Cruz e Souza tem por objetivo manter a tradição das raízes da população negra, por meio de atividades culturais e recreativas, porém está aberta para todos que desejam participar das suas atividades.      

E.Mail: paulo.lucio@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0921

 

VEREADOR VANOR ROSA (PMDB)

Considerando os riscos causados por um buraco localizado na pavimentação da Rua São João, mais precisamente defronte à residência de nº 382, solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, a imediata solução do referido problema com a urgência que o caso requer. Justificou que já ocorreram acidentes no local, uma vez que muitos motoristas, com o objetivo de desviar do buraco, acabam por invadir a pista contrária.

Considerando reiteradas decisões tomadas pela Justiça, determinando que a Prefeitura de Tubarão pague as despesas das crianças que não encontraram vagas em creches na rede municipal, em escolas particulares, incluindo àquelas relativas à matrícula, mensalidades e material escolar, solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que informe, no prazo legal, o que segue: a) foi necessária a contratação de serviço da rede particular; b) Em caso de resposta positiva, qual o número de crianças está sendo atendida na rede particular; c) Quais creches particulares estão atendendo estas crianças; d) Qual o custo total por criança para o município. Caso não tenha sido necessário contratar serviço particular, solicitou ainda que informe por quais motivos foram necessárias ações judiciais para que vagas fossem encontradas.

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que informe, no prazo legal, qual a quantidade de materiais para a recuperação de camada asfáltica, tipo as operações tapa-buracos adquirida ao longo deste ano. Justificou que dezenas de vias do município apresentam verdadeiras crateras, colocando em risco os motoristas e moradores, além dos danos materiais aos veículos. Destacou que mesmo após solicitação de melhorias, sejam elas da população, ou através dos Vereadores, pouco ou quase nada é feito.

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que informe quais são as ações preventivas e repressivas atualmente adotadas pela Fundação do Meio Ambiente com o objetivo de se evitar e combater o desmatamento de encostas, morros e topo de morros em nosso município. Salientou que, de acordo com o Código Ambiental do Município de Tubarão, cabe ao Poder Público Municipal priorizar a fiscalização e cobrar o reflorestamento das áreas degradadas. Por fim, solicitou, ainda, que sejam enviadas cópias das multas aplicadas no trabalho de prevenção do problema em comento, e que se informe se alguma das áreas degradadas já foi reflorestada com mudas frutíferas ou nativas. Destacou que em caso de resposta afirmativa, informar os referidos locais.

E-Mail: vanor.rosa@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0910

 

Todos os trabalhos legislativos podem ser acompanhados pela internet através do Site da Câmara, ou no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, a partir das 19 horas.