21/11/2016 75ª Sessão Legislativa Ordinária do dia 10 de novembro de 2016

75ª Sessão Legislativa Ordinária do dia 10 de novembro de 2016

Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta segunda-feira, 21 de novembro no horário regimental das 19 horas, realizando a 75ª Sessão Legislativa Ordinária de 2016.  No espaço destinado à Ordem do Dia, foram deliberadas as seguintes matérias:

1. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 100/2016, (021/2016 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 2.044/1997 que autoriza o Poder Executivo receber, por doação, bens móveis e dá outras providências. Este projeto em sua segunda votação foi adiado por “Vista” concedida ao Vereador Alexandre Santos Moraes.

2. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 152/2016, (072/2016 na origem), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais). Este projeto em sua primeira votação foi aprovado por unanimidade.

 

RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO

Apresentaram 18 Requerimentos, duas Moções e seis Indicações.

 

VEREADOR ALEXANDRE SANTOS MORAES (PMDB)

Sugeriu ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti e ao Sr. Celso Heidmann, Secretário Executivo da Associação dos Municípios da Região de Laguna – AMUREL, a criação do Consórcio Intermunicipal de Turismo, nos moldes do CIS - AMUREL. Justificou que a referida ação objetiva estabelecer ações integradas e regionalizadas em prol do Turismo de nossa Região, tendo em vista seu potencial.

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que informe se há projeto para pavimentação da Rua João Tramontin Farias, São João Margem Direita. Justificou que a referida via está constantemente esburacada, causando diversos transtornos para os que por ali transitam. Caso não haja projeto, solicitou que o mesmo seja feito com urgência.

E-Mail: alexandre@mega.adv.br  -  Fone Gabinete: (48) 3621.0902

 

VEREADOR CAIO CESAR TOKARSKI (PSD)

O vereador não apresentou trabalhos individuais na presente Sessão. Participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: caio.tokarski@camaratubarao.sc.gov.br   -  Fone Gabinete: (48) 3621.0907

 

VEREADOR CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES (PSDB)

Solicitou ao Sr. João Olavio Falchetti, Prefeito Municipal, que determine a execução de limpeza da quadra de esporte, Campo de Futebol, na Rua Merêncio João Marcelino, COAHB, Guarda Margem Esquerda.  Justificou a necessidade pelo estado lastimável de conservação, com muito lixo e entulhos, tornando-se assim foco do mosquito da Aedes Egypt, com risco da proliferação de animais nocivos e peçonhentos, sendo necessária uma atenção especial do Poder Executivo. Destacou que esta ação irá minimizar os temores sofridos pelos moradores da nossa cidade, promovendo a limpeza do local em questão.

E.Mail: c_neve@hotmail.com -  Fone Gabinete: (48) 3621.0905

 

VEREADOR CLODOALDO DE MEDEIROS (PT)

Solicitou ao Sr. Claudemir da Rosa, Secretário Municipal de Segurança e Patrimônio, que determine a recuperação de uma placa indicativa localizada na Rua São João, imediações do viaduto da rodovia BR-101, bairro Morrotes. Justificou que a mesma encontra-se retorcida e caída devido aos fortes ventos que atingiram nossa cidade na semana passada. Solicitou ainda atenção quanto as demais placas do município, visto que há outras placas comprometidas com as recentes tempestades.

Considerando a aprovação do Projeto de Lei Ordinária 143/2016, que dispõe sobre a proibição de aumentos abusivos sem justa causa, de autoria deste Vereador, solicitou ao Sr. João Olávio Falchetti, Prefeito Municipal, para criar um fundo com a arrecadação oriunda da aplicação de multas quando aplicada a referida Lei, destinado a atendimentos de vitimados por catástrofes.

Em conjunto com os demais vereadores da atual legislatura, encaminhou aos membros do Rotary ClubTubarão Leste, “Moção de Cumprimentos”, pela implantação da minibiblioteca popular no Deck Panorâmico do Rio Tubarão. Ressaltou que esta excelente iniciativa de incentivo a leitura, enaltece a preocupação do Rotary Club na manutenção da cultura popular.

Em conjunto com os demais vereadores de atual legislatura, encaminhou à Diretoria da Engie Brasil Energia, “Moção de Cumprimentos”, pelo processo de escolha popular ao novo nome do Parque Ambiental, batizado Parque Ambiental Encantos do Sul. Salientou que a utilização da opinião popular na escolha do nome deste espaço mantido pela Engie demonstra a preocupação e valorização com região e seus moradores.

E-Mail: clodoaldo.medeiros@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0913

 

VEREADOR EDSON JOSÉ FIRMINO (PMDB)

Solicitou ao Sr. João Olavio Falchetti, Prefeito Municipal, que informe quando será efetuado a repavimentação da Rua José Lins do Rego, bairro Passagem, no trecho onde há cerca de um mês abriu-se um enorme buraco devido ao vendaval. Justificou que a Prefeitura já efetuou o reparo do buraco, porém o mesmo foi apenas fechado e colocado areia, ainda apresentando risco de acidentes.

Solicitou ao Sr. João Olavio Falchetti, Prefeito Municipal, que informe quando se efetuará a limpeza e a troca da tampa da caixa coletora que está situada na Rua Dalfredo Luiz Geremias, em frente ao nº 405, bairro Monte Castelo. Justificou que há risco de pedestres sofrerem acidentes no local, principalmente crianças. Anexou fotos do referido problema.

E-Mail: edson.firmino@camaratubarao.sc.gov.br  -  Fone Gabinete: (48) 3621.0902

 

VEREADOR ERALDO PEREIRA DA SILVA (PPS)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que determine a manutenção de todas as estradas rurais pertencentes ao município, executando o patrolamento e lastreamento. Solicitou também a remoção de galhos que foram derrubados nos últimos vendavais que ainda permanecem obstruindo as estradas.

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que informe se há projeto para a pavimentação, seja integral ou com parceria, da Rua Lourival Modesto da Silva, Bairro Km 63. Justificou tratar-se da rua que possibilita acesso à Unidade de Saúde da comunidade, e em épocas de seca há muita poeira na região.

Solicitou ao Sr. Nilton de Campos, Secretário Executivo da Agência de Desenvolvimento Regional de Tubarão – ADR, que informe qual é o critério é usado pela Gerencia Regional de Educação, para a realocação de professores efetivos do estado. Justificou que diversos deles estão fora da sala de aula atuando em outras áreas, por exemplo, na própria GERED.

E-Mail: eraldo.pereira@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0916

 

VEREADOR GELSON JOSÉ BENTO (PP)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que determine a retirada de parte das estruturas metálicas da quadra de esportes da Escola Manoel Rufino Francisco, localizada no Bairro Passagem, atingida durante o vendaval do dia 16 de outubro. Justificou que parte da estrutura poderá desabar sobre algumas salas de aulas, colocando em risco a integridade físicas dos alunos.

E-Mail: gelson.bento@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0923

 

VEREADOR GILSON PAES VIEIRA (PSDB)

O vereador não apresentou trabalhos individuais na presente Sessão. Participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: gilson.vieira@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0922

 

VEREADOR JAIRO DOS PASSOS CASCAES (PSD)

O vereador não apresentou trabalhos individuais na presente Sessão. Participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: jairo.cascaes@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0913

 

VEREADOR JOÃO GONÇALVES FERNANDES (PSDB)

Por motivos de saúde, o Vereador não pode comparecer na presente Sessão. Apresentou suas justificativas que foram registradas em Plenário pelo Secretário da Mesa Diretora.

E.Mail: joao.fernandes@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0905

 

VEREADOR JOEL GERALDINO DE ALMEIDA (PSC)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti e ao Sr. Nivaldo Tonelli, Secretário Municipal de Infraestrutura, que informe se há a possibilidade de manutenção na pavimentação da Rua Altamiro Guimarães nas proximidades da residência de nº 270 e terreno do antigo Angeloni. Justificou que o buraco existente compromete trânsito desta movimentada via, aumentando a probabilidade de acidentes e, segundo relatos, já causou danos a veículos de diversos munícipes.

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti e ao Sr. Nivaldo Tonelli, Secretário Municipal de Infraestrutura, que informem se há a possibilidade de efetuar melhorias na pavimentação da Rua Maranhão nas proximidades do entroncamento com a Rua Prudente de Moraes. Justificou a necessidade devido às deformidades existentes que comprometem a trafegabilidade e oferecem riscos de acidentes, pois motorista invadem a pista contrária para evitá-las.

E-Mail: joel.almeida@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0919

 

VEREADOR JÚLIO CESAR ÂNGELO RODRIGUES (PP)

Solicitou ao Sr. João Olávio Falchetti, Prefeito Municipal, que informe os motivos paralisação na manutenção do calçamento da Rua Laguna. Justificou que a prefeitura começou o serviço e não concluiu, sendo que a rua encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, devido aos inúmeros buracos, causando transtorno para todos que necessitam utilizar essa rua. Informou que varias solicitações já foram encaminhadas ao executivo e a comunidade cobra constantemente a manutenção desta via. Diante desta situação que necessita extrema urgência e atenção, questionou para que informe quando haverá a retomada e conclusão desta obra.

Solicitou ao Sr. João Olávio Falchetti, Prefeito Municipal, que determine a instalação das placas de sinalização ‘PROIBIDO ESTACIONAR’ e a pintura do meio fio em ‘amarelo’ para melhor identificação na Travessa Antonio Manoel prudência, próximo a Clínica Provida. Justificou que muitos motoristas estacionam os seus veículos nos dois lados da rua, causando assim seu estreitamento dificultando a passagem de outros veículos, sejam eles grandes ou pequenos. Ressaltou que a via é muito movimentada, principalmente nos horários de pico, podendo assim ocasionar graves acidentes.

E-Mail: julio.rodrigues@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0923

 

VEREADOR LUCAS DE SOUZA ESMERALDINO (PSDB)

O vereador não apresentou trabalhos individuais na presente Sessão. Participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: lucas.esmeraldino@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0901

 

VEREADOR LUIZ GONZAGA REIS (PP)

Considerando que no ano de 2014 foram colocadas diversas placas de lombadas nas ruas Andrino Sales Borges e Estrada Geral da Madre; Considerando que até o presente momento não foram instaladas as lombadas, solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que informe qual é previsão das secretarias de Patrimônio e Trânsito e Infraestrutura para instalação das mesmas. Justificou a solicitação em face da cobrança por parte dos moradores, bem como ao grande fluxo de veículos nessas vias. Justificou ainda o fato de que a Estrada Geral da Madre faz a ligação entre as praias do litoral, com tráfego intenso. Questionou ainda qual é o prazo para reinicio das obras de pavimentação asfáltica da Rua Andrino Sales Borges e também da recuperação asfaltica da Estrada Geral da Madre.

E-Mail: zaga.reis@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0924

 

VEREADOR MATUSALEM DOS SANTOS (PT)

O vereador não apresentou trabalhos individuais na presente Sessão. Participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: matusa@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0921

 

VEREADOR PAULO HENRIQUE LÚCIO (PT)

Solicitou ao Sr. Nivaldo Tonelli, Secretário Municipal de Infraestrutura, que determine manutenção imediata na Travessa Raulino Constant, bairro em Oficinas em frente ao número 92. Justificou a necessidade devido à existência de um buraco com grande proporção, colocando em risco a segurança dos usuários no local. 

Solicitou ao Sr. Claudemir da Rosa, Secretário Municipal de Segurança e Patrimônio, que determine a revitalização e pinturas das faixas de pedestres nas seguintes vias públicas: Rua Altamiro Guimarães em toda sua extensão principalmente em frente ao Colégio Senador Benjamin Gallotti, Avenida Expedicionário José Pedro Coelho, Rua Lauro Muller. Justificou tratar de vias públicas com tráfego intenso devido à localização de colégios, mercados e pontos de comércio por medida de segurança é necessário que este trabalho seja executado de maneira imediata.

Solicitou ao Sr. Felipe de Mello da Cunha, Gerente de Desenvolvimento Ambiental – FATMA, informações sobre a análise expedida por órgão em relação à "vala" localizada na Rua dos Ferroviários. Ressaltou que foi solicitado anteriormente através do requerimento de número 756/2016, no mês de Setembro do ano corrente e até o presente momento não houve resposta. Justificou que o problema encontra-se sem a devida solução e a comunidade merece ao menos uma resposta para a solução ou não do mesmo.  

E.Mail: paulo.lucio@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0921

  

VEREADOR VANOR ROSA (PMDB)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que informe qual o prazo definitivo para a regularização da distribuição dos medicamentos em falta. Justificou que desde o início da atual gestão vem cobrando uma solução definitiva para a constante falta de medicamentos, mas nada acontece. Lembrou que por conta disto, o nosso povo sofre com a falta de medicamentos, ficando sem tratamento ou sacrificando outras necessidades de suas famílias para que possam comprar os medicamentos em falta. Destacou que as previsões de regularização previstas nas listas disponíveis no site da Prefeitura quase nunca são cumpridas. Informou que os medicamentos em falta são: Amiodarona, Budesonida 50mcg Aerossol Nasal, Cefalexina 500mg, Cloreto de Sódio 0,9% Solução Nasal, Digoxina 0,25mg, Enalapril, maleato 10mg, Espironolactona 100mg, Estrogênios Conjugados 0,3mg, Estrogênios Conjugados 0,625mg/g Creme Vaginal, Isossorbida, dinitrato 5mg sublingual, Metoprolol, succinato 100mg, Carbonato de Lítio 300mg, Codeína 30mg, Fenitoína Sódica 100mg, Fenobarbital 100mg e Sertralina, cloridrato 50mg.

Considerando a existência de enormes buracos nas ruas Almir dos Santos Miranda, próximo à casa nº 95, e Lucinda Frederico, trecho entre as Ruas São João e Imaculada Conceição, defronte a residência de nº 39, ambas localizadas no Bairro Morrotes, solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que determine a imediata recuperação das  citadas vias. Destacou que os dois buracos tem tamanho considerável, colocando pedestres e motoristas em sérios riscos. Informou que já solicitou a resolução desse problema (requerimentos nº 793/2016 e nº 847/2016), mas como era de se esperar, dado ao descaso do atual governo com a comunidade do Morrotes, nada ainda foi feito, e o tamanho dos buracos só aumentam.

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que determine a correção de um desnível existente na Rua São João, nas proximidades do Sacolão Morrotes. Justificou que com a passagem de veículos pesados pela via, as estruturas das casas próximas chegam a tremer.  Informou que o desnível ocasionado por obras na via, também, podem causar sérios acidentes, principalmente envolvendo motociclistas. Solicitou ainda que seja tapado um buraco existente defronte ao nº 382, na mesma rua. Reiterou pedido de limpeza de todos os meios fios da rua em questão, já que o mato está tomando conta.

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, a imediata solução para os problemas decorrentes de vazamentos de um esgoto localizado na Rua Tiradentes, nas imediações da residência de nº 124. Justificou que o mesmo vem causando extremo mau cheiro e colocando em risco a saúde dos moradores da proximidade. Ressaltou que o liquido escorre pela Rua Tiradentes, passa pela Rua Anastácio Theófilo Teixeira e chega até a Rua Tarquínio Balsini, causando, assim, visíveis transtornos às dezenas de famílias ali residentes.

E-Mail: vanor.rosa@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0910

 

MESA DIRETORA

Apresentou PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2016, que altera o artigo 11 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 11 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dezenove horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse."  

 

Todos os trabalhos legislativos podem ser acompanhados pela internet através do Site da Câmara, ou no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, a partir das 19 horas.