08/11/2016 73ª Sessão Legislativa Ordinária do dia 7 de novembro de 2016

73ª Sessão Legislativa Ordinária do dia 7 de novembro de 2016

Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta segunda-feira, sete de novembro no horário regimental das 19 horas, realizando a 73ª Sessão Legislativa Ordinária de 2016.  No espaço destinado à Ordem do Dia, foram deliberadas as seguintes matérias:

1. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 117/2016, de autoria do Vereador Gelson José Bento, que disponibiliza cotas de receituários de exames para médicos que atendem em entidades constituídas neste Município. Este projeto em sua redação final foi aprovado por unanimidade.

2. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 143/2016, de autoria do Vereador Clodoaldo de Medeiros, que proíbe a elevação de preços sem justa causa e dá outras providências. Este projeto em sua segunda votação foi aprovado por unanimidade.

Por solicitação da maioria dos Vereadores integrou a Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, com trâmite em Regime de Urgência Especial, dispensado os pareceres das Comissões Técnicas e Redação Final, as seguintes matérias:

3. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 157/2016, (081/2016 na origem), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 338.505,66 (trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e seis centavos). Este projeto em uma única votação foi aprovado por unanimidade.

4. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 158/2016, (080/2016 na origem), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Este projeto em uma única votação foi aprovado por unanimidade.

 

RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO

Apresentaram 18 requerimentos, duas indicações, uma moção, um Projeto de Resolução e um Projeto de Lei.

 

VEREADOR ALEXANDRE SANTOS MORAES (PMDB)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti para informar quais são os motivos para que a Fundação de Meio Ambiente ainda não tenha instalado o Eco Ponto na praça de alimentação do antigo terminal rodoviário e se há previsão para a instalação. Justificou tal proposição, pois as tratativas para a implantação do referido Eco Ponto foi pautada em reunião com a Associação dos Comerciantes de Alimentos de Tubarão, em razão do volume de resíduo orgânico produzido pela atividade.

Solicitou ao Presidente da Câmara, Vereador Edson José Firmino, que encaminhe convite ao Superintendente Geral da Agência Reguladora de Saneamento de Tubarão - AGR, Sr. Michel Szymanski, para participar de uma próxima Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Tubarão, a ser agendada, objetivando que o mesmo possa expor quais os resultados alcançados pela referida entidade.  Justificou que recentemente os técnicos da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS estiveram presentes nesta Casa Legislativa e puderam expor seus resultados em ações desenvolvidas em outros municípios de Santa Catarina. Assim sendo, com a exposição dos técnicos da AGR, os Vereadores poderão realizar um comparativo entre o trabalho, resultados e custos das duas Agências. 

E-Mail: alexandre@mega.adv.br  -  Fone Gabinete: (48) 3621.0902

 

VEREADOR CAIO CESAR TOKARSKI (PSD)

Por motivos de ordem profissional e institucional, na condição de Vice-Prefeito eleito, o Vereador não pode comparecer na presente Sessão. Apresentou suas justificativas que foram registradas em Plenário pelo Secretário da Mesa Diretora.

E-Mail: caio.tokarski@camaratubarao.sc.gov.br   -  Fone Gabinete: (48) 3621.0907

 

VEREADOR CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES (PSDB)

O vereador não apresentou trabalhos individuais na presente Sessão. Participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E.Mail: c_neve@hotmail.com -  Fone Gabinete: (48) 3621.0905

 

VEREADOR CLODOALDO DE MEDEIROS (PT)

Solicitou ao Sr. Guilherme Bressan, Diretor Presidente da Fundação Municipal do Meio Ambiente, que informe se há local adequado destinado ao descarte de entulhos e afins e sendo negativo solicitou que seja providenciado. Justificou que ainda há bastante material depositado sem o descarte adequado, resultado da destruição causada pela tempestade do dia 16 de outubro, e o acúmulo destes materiais está propiciando a proliferação de pragas nocivas ao ser humano.

Solicitou ao Sr. Nivaldo Tonelli, Secretário Municipal de Infraestrutura, que determine a realização de limpeza dos entulhos e afins, resultado da destruição causada pela tempestade do dia 16 de outubro. Solicitou urgência nesta ação, visto que o acúmulo destes materiais está propiciando a proliferação de pragas, Destacou o material depositado nos arredores do Centro Comunitário do Humaitá de Cima, visto que nas imediações estão localizados a Igreja, o Centro Catequético e o CAIC.

E-Mail: clodoaldo.medeiros@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0913

 

VEREADOR EDSON JOSÉ FIRMINO (PMDB)

Solicitou ao Sr. João Olávio Falchetti, Prefeito Municipal e ao Sr. Vânio de Freitas Jr., Secretário Municipal de Urbanismo, que informem quais os impedimentos para que o Projeto de Lei nº 04/2014 que denomina e dá delimitações de diversos Bairros do Município e revoga a Lei Municipal nº 1.706/92, seja encaminhado para votação nesta Casa, visto que todos os procedimentos de Georeferência já foram concluídos há alguns meses.

Apresentou Projeto de Lei que denomina de Praça de Israel, praça localizada na Avenida Marcolino Martins Cabral, neste Município.

E-Mail: edson.firmino@camaratubarao.sc.gov.br  -  Fone Gabinete: (48) 3621.0902

 

VEREADOR ERALDO PEREIRA DA SILVA (PPS)

O vereador não apresentou trabalhos individuais na presente Sessão. Participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: eraldo.pereira@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0916

 

VEREADOR GELSON JOSÉ BENTO (PP)

Considerando que no último dia 16 de outubro, a cidade Tubarão foi atingida por fortes ventos, inclusive na Escola Municipal Manoel Rufino Francisco, localizado no Bairro Passagem, cuja cobertura da Quadra de Esportes foi bastante danificada, solicitou o Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que informe qual é a possibilidade da recuperação em caráter de urgência. Justificou que os alunos estão sem atividade física, por ser o único local apropriado, naquela unidade escolar.

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que determine ao órgão competente, com a maior brevidade possível, verificação na Rua Manoel Inocêncio Nunes, no Bairro São Martinho. Justificou que o esgoto é despejado a céu aberto na sarjeta da referida rua, causando transtornos aos moradores, pois causa mau cheiro e proliferação de insetos nocivos a saúde humana.

E-Mail: gelson.bento@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0923

 

VEREADOR GILSON PAES VIEIRA (PSDB)

O vereador não apresentou trabalhos individuais na presente Sessão. Participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: gilson.vieira@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0922

 

VEREADOR JAIRO DOS PASSOS CASCAES (PSD)

O vereador não apresentou trabalhos individuais na presente Sessão. Participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: jairo.cascaes@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0913

 

VEREADOR JOÃO GONÇALVES FERNANDES (PSDB)

Por motivos de saúde o Vereador não pode comparecer na presente Sessão. Apresentou suas justificativas que foram registradas em Plenário pelo Secretário da Mesa Diretora.

E.Mail: joao.fernandes@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0905

 

VEREADOR JOEL GERALDINO DE ALMEIDA (PSC)

Solicitou ao Sr. Nilton de Campos, Secretário Executivo da Agência de Desenvolvimento Regional - ADR/Tubarão, que informe se há projeto para a colocação de redutores de velocidade do tipo lombada e faixas de segurança para pedestres, na Rodovia Norberto Brunato, SC-390, nas proximidades do “Mercado Zezinho”, das ruas de acesso ao Hotel Sandrini e Escola de Ensino Básico Cleto da Silva, e do CTG Cidade Azul. Solicitou, se existir tal projeto, que informem quando será efetuada esta ação, caso contrário providenciar. Justificou que nos últimos trabalhos de pavimentação realizados na localidade algumas lombadas que existiam não foram recolocadas e, além disso, muitos motoristas trafegam em alta velocidade trazendo insegurança aos transeuntes. Salientou que os moradores da localidade reclamam do descaso e pretende impossibilitar o trânsito na rodovia. Além dos acidentes e atropelamentos, muitas crianças precisam atravessar a rodovia na ida ou retorno de suas escolas.

Considerando a demora de repavimentação após os serviços de manutenção na rede de água ou esgoto e os inúmeros buracos existentes na Rua Julio Pozza, bairro São João ME, solicitou ao Sr. João Olávio Falchetti, Prefeito Municipal e ao Sr. Nivaldo Tonelli, Secretário Municipal de Infraestrutura que informe se há possibilidade de realizar a recuperação da pavimentação asfáltica devido às más condições de trafegabilidade e constantes riscos de acidentes nos referidos locais. Solicitou ainda, que informe se há a possibilidade de efetuar patrolamento e lastramento com areão na Rua Wenceslau Alves dos Santos, no trecho entre as ruas Luis Corrêa de Souza e Vigário José Poggel devido aos inúmeros buracos existentes. Além disso, solicitou informar se há projeto visando de pavimentação desta rua nos seus vários trechos e caso não exista, solicitou que de forma emergencial, realizem estudos com o intuito de viabilizar a efetivação destas importantes obras.

Solicitou ao Sr. João Olávio Falchetti, Prefeito Municipal; ao Sr. Flávio José Medeiros Martins, Secretário Municipal de Segurança e Patrimônio e ao Sr. Nivaldo Tonelli, Secretário Municipal de Infraestrutura, que informem se há possibilidade de efetuar a pintura das lombadas e das faixas de pedestres ao longo da Rua São João, bairro São João ME. Além disso, informar quando será realizada a manutenção da pavimentação desta rua. Justificou tratar-se de uma via com trafego intenso onde as deformidades comprometem a transito e as faixas para travessia de pedestres e a sinalização das lombadas apagadas acabam colocando em risco a integridade física dos transeuntes. Salientou que a efetivação destas melhorias aumentará a segurança, ordenando o trânsito local e evitando futuros acidentes.

E-Mail: joel.almeida@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0919

 

VEREADOR JÚLIO CESAR ÂNGELO RODRIGUES (PP)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olavio Falchetti, que informe se existe a possibilidade de realizar a manutenção dos paralelepípedos da Rua Luiz Martins Collaço, esquina com a Rua Eng. Aníbal Torres Costa. Especificamente próximo à escola jovem. Justificou o pedido em face daquela via possuir vários buracos onde esses paralelepípedos encontrassem em desnível e totalmente soltos, problema esse devido ao aterramento não ter sido realizada corretamente e a via ser bastante movimentada. Diante ao exposto, solicitou informar qual a possibilidade de realizar o referido reparo na referida via. Solicitou ainda, que informe se é possível providenciar a limpeza e manutenção do piso cerâmico no canteiro central da Avenida Marcolino Martins Cabral, em frente ao Banco Santander. Justificou que esse canteiro está coberto pelo mato e com vários pisos quebrados, podendo assim ocasionar acidentes aos pedestres no local, já que a mesma é bastante movimentada. Indagou que informem qual a possibilidade de realizar a necessária limpeza.

E-Mail: julio.rodrigues@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0923

 

VEREADOR LUCAS DE SOUZA ESMERALDINO (PSDB)

Por motivos de ordem profissional e institucional, na Capital Federal, Brasília, o Vereador não pode comparecer na presente Sessão. Apresentou suas justificativas que foram registradas em Plenário pelo Secretário da Mesa Diretora.

E-Mail: lucas.esmeraldino@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0901

 

VEREADOR LUIZ GONZAGA REIS (PP)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que determine a elaboração de um projeto para pavimentação da Rua Tenente João Luiz Maus, que liga o bairro São Clemente ao Bairro Campestre com aproximadamente 4 km de extensão. Justificou tratar-se de uma via publica com grande movimentação de veículos, visto possibilitar a ligação entre  alguns bairro importantes de nosso município.

E-Mail: zaga.reis@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0924

 

VEREADOR MATUSALEM DOS SANTOS (PT)

A Bancada do PT formada da pelos vereadores Clodoaldo de Medeiros, Matusalém dos Santos e Paulo Henrique Lúcio, em conjunto com os demais vereadores da atual legislatura encaminhou “Moção de Repúdio” destinada ao Excelentíssimo Presidente do Sendo Federal Renan Calheiros – PMDB, referente a PEC 55. Ressaltou que a referida “Moção”, repudia a aprovação da PEC 241 pela câmara de deputados, solicitamos aos excelentíssimos senadores a rejeição da proposta de emenda constitucional que hoje tramita nesta casa sob o nº PEC 55. Pois se aprovada a proposta de emenda constitucional com o texto original, implica no congelamento de investimentos, em saúde, educação, segurança pública e assistência social, em níveis inferiores aos historicamente praticados, posto que tomará como base índices econômicos muito baixos, resultantes da crise econômica contingencial que ora aflige  a nação. Destacou que os investimentos governamentais futuros não podem ser embasados e fundamentados nos índices econômicos de uma crise cujo impacto será gravíssimo.  Salientou ser imatura e catastrófica tal decisão que afetará as próximas gerações, pois se aprovada tal medida estaremos condenando o crescimento do Brasil durante os próximos 20 anos. Enfatizou que a crise é passageira e se aprovada a PEC 55 condenaremos o crescimento econômico e engessaremos os investimentos governamentais. Desta forma o Brasil está fadado ao atraso em vários aspectos entre eles o desenvolvimento social do país. Rejeitamos terminantemente a PEC 55 por se tratar de um retrocesso histórico. Reiterou a posição e o pedido aos excelentíssimos senadores pela rejeição deste conteúdo que atenta contra a sociedade brasileira.

Apresentou Projeto de Lei que regulamenta o Serviço Funerário no município de Tubarão.

E-Mail: matusa@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0921

 

VEREADOR PAULO HENRIQUE LÚCIO (PT)

Solicitou ao Sr. Miguel Costa Dutra, Coordenador da COSIP, que determine manutenção elétrica com urgência na Rua dos Ferroviários, no bairro Oficinas e Rua Luis Carlos Alves, bairro Vila Esperança. Justificou que devido à catástrofe do mês passado muitos postes estão com as lâmpadas queimadas e outros com o refletor virado para cima devido à força do vento.  

E.Mail: paulo.lucio@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0921

 

VEREADOR VANOR ROSA (PMDB)

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que determine a correção no desnível existente na Rua São João, nas proximidades do Sacolão Morrotes. Justificou que com a passagem de veículos pesados pela via, as estruturas das casas próximas chegam a tremer.  O desnível ocasionado por obras na via, também podem causas sérios acidentes, em especialmente envolvendo motociclistas. Solicitou ainda que seja tampado um buraco existente defronte ao nº 382, na mesma rua. Solicitou ainda, que informe no prazo legal, quais os Centros de Educação Infantil funcionarão durante o mês de janeiro para atendimento das crianças filhas de mães que não usufruirão de férias no referido período. Solicitou, ainda, que seja disponibilizado ônibus para transporte das crianças, de suas creches originárias até aquelas que atenderão em Janeiro. 

Considerando as inúmeras reclamações referentes a não concessão de férias a servidores efetivos que decidiram migrar para o sistema estatutário, solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que informe no prazo legal, se tal informação procede. Justificou que vários servidores estão com mais de duas férias vencidas e já foram informados que não poderão gozar férias neste final de ano.

Solicitou ao Prefeito Municipal, Sr. João Olávio Falchetti, que informe no prazo legal, se existe projeto para a instalação de rede de esgoto no trecho da Rua Geraldina Lebarbenchon Cunha que ainda não conta com este serviço.

E-Mail: vanor.rosa@camaratubarao.sc.gov.br -  Fone Gabinete: (48) 3621.0910

 

Apresentado pelos membros da Mesa Diretora

A Mesa Diretora apresentou o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2016, que suspende a sessão ordinária do dia 17 de novembro de 2016 e dá outras providências. A suspensão da referida se deve a fato de que a Câmara Municipal de Tubarão realizará sessão comemorativa a Semana Municipal de Consciência Negra.

 

Todos os trabalhos legislativos podem ser acompanhados pela internet através do Site da Câmara, ou no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, a partir das 19 horas.