16/08/2016 Presidente da Câmara promulga nova Lei Municipal

Presidente da Câmara promulga nova Lei Municipal

O presidente da Câmara, no uso de suas atribuições promulgou a Lei Municipal  Nº 4545, de 08 de agosto de 2016, que dispõe sobre o funcionamento dos Semáforos após as 00:00 horas e dá outras providências, com o seguinte teor:


O Presidente da Câmara Municipal de Tubarão, no uso das atribuições que lhe são conferidas e conforme o disposto no § 6º do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Dispõe sobre o funcionamento dos Semáforos após as 00:00 horas e dá outras providências.

Art 2º Os sinais instalados no Município de Tubarão, deverão funcionar com sinal de alerta intermitente, das 0h às 5h.

Parágrafo único. Fica delegado ao órgão municipal de Segurança e Patrimônio, o poder de estabelecer as ruas e semáforos que poderão atender o disposto no "caput" do art. 1° desta lei.

Art. 3º Caberá ao órgão competente do executivo definir, com base nas estatísticas, os locais de maior probabilidade de roubos e assaltos que deverão atender ao disposto no art. 1° desta lei.

Art. 4º O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tubarão, em 08 de agosto de 2016.


Edson José Firmino
Presidente Câmara

Publicada e registrada na Secretaria da Câmara na mesma data.

Júlio César Ângelo Rodrigues
1º Secretário

Autoria: Ver. Eraldo Pereira da Silva e Lucas de Souza Esmeraldino