11/06/2016 Ordem do Dia da 34ª Sessão Legislativa de 2016 na segunda-feira, 13 de junho.

Ordem do Dia da 34ª Sessão Legislativa de 2016 na segunda-feira, 13 de junho.

Os Vereadores estarão reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta segunda-feira, 13 de junho no horário das 19 horas, realizando a 34ª Sessão Legislativa Ordinária de 2016.

Nesta Sessão, em atendimento ao Requerimento nº 479/2016, do dia 6 de junho, apresentado pelo Vereador Júlio César Ângelo Rodrigues, da Bancada do PP, na conformidade do inciso X do art. 9º da Lei Orgânica do Município de Tubarão, combinado com o art. 248 do Regimento Interno, foi feita convocação ao Secretário de Gestão Municipal,  Sr. Ricardo Alves de Sousa para comparecer na Sessão Legislativa Ordinária, desta segunda-feira, 13 de junho, no horário regimental da 19 horas.

O objetivo da 'Convocação Legislativa', na forma da legislação vigente, é para que o Secretário preste informações  e esclarecimentos a respeito dos fatos que envolvem os atrasos no pagamento dos vales transporte e refeição, e também nos pagamentos de salários dos funcionários da empresa Allserv Empreendimentos Ltda., prestadora dos serviços de limpeza para Prefeitura Municipal de Tubarão e suas fundações.

Com o intuito de obter esclarecimentos de ambas as partes sobre o assunto, foram convidados formalmente pela Câmara, um representante da empresa Allserv Empreendimentos e um representante dos agentes de serviço limpeza.

Ainda conforme preceitos legais, o Sr. Presidente, no decorrer desta Sessão, apresentará convocação aos Vereadores presentes, para a realização de uma Sessão Extraordinária, após o encerramento desta, objetivando apreciarem e deliberarem sobre o PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2016,  que altera o §2º ao art. 7º da Lei Orgânica Municipal, passando a ter a seguinte redação: ' § 2º O número de Vereadores na Câmara Municipal é fixado em 15 (quinze), conforme proporcionalidade à população do Município, estabelecido na Constituição Federal, no artigo 29, inciso IV, alínea 'e' com redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 3 de setembro de 2009.'  Se necessário, também poderão ser apreciadas outras matérias de relevada urgência.

'Nesta Sessão, obedecendo aos preceitos regimentais, os Vereadores não  apresentarão seus trabalhos individuais ou coletivos e não participarão dos espaços destinados ao Grande Expediente e Explicações Pessoais'.