03/06/2016 Presidente da Câmara promulga duas novas Leis Municipais

O Presidente da Câmara, Vereador Edson José Firmino, na conformidade da Lei Vigente, promulgou as seguintes Leis Municipais:

1) LEI ORDINÁRIA Nº 4.519 de 01 de junho de 2016, que obriga as empresas de transporte coletivo a fornecer a todo cidadão o Manifesto de Viagem que comprove o preenchimento das vagas destinadas às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, conforme dispõe o art. 40 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso. Disponível em: http://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=LeiTexto&ID=8&inEspecieLei=1&nrLei=4519&aaLei=2016&dsVerbete=

1) LEI ORDINÁRIA Nº 4520 de 02 de junho de 2016, que institui o benefício a meia-entrada para acompanhante de pessoas com deficiência. Disponível em: http://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=LeiTexto&ID=8&inEspecieLei=1&nrLei=4520&aaLei=2016&dsVerbete=