16/03/2016 Presidente da Câmara promulga sete novas leis municipais.

Esgotado o prazo legal para o Executivo, Presidente da Câmara promulga sete novas leis municipais.

O presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, Vereador Edson José Firmino, vencido o prazo legal para sanção do Poder Executivo e na conformidade das suas atribuições legais, promulgou no último dia 16 de março, as seguintes leis municipais:

LEI ORDINÁRIA Nº 4459, de 16 março de 2016, que dispõe sobre a ordenação do trânsito no Município de Tubarão. Disponível em  (http://www.legislador.com.br/imgLei/1033217050_pdf13_1_4459_2016.pdf).

LEI ORDINÁRIA Nº 4460, de 16 de março de 2016, que define normas para ampliação da publicidade dos dados referentes à qualidade da educação ofertada nos estabelecimentos públicos de ensino. Disponível em (http://www.legislador.com.br/imgLei/1033217050_pdf13_1_4460_2016.pdf).

LEI ORDINÁRIA Nº 4461, de 16 de março de 2016, que dispõe sobre a parceria pública privada com as concessionárias de veículos para fomento do plantio de árvores e determina providências conexas. Disponível em (http://www.legislador.com.br/imgLei/1033217050_pdf13_1_4461_2016.pdf).

LEI ORDINÁRIA Nº 4462, de 16 de março de 2016, que dispõe sobre a proibição de fumar em veículos privados e públicos e dá outras providências. Disponível em (http://www.legislador.com.br/imgLei/1033217050_pdf13_1_4462_2016.pdf).  

LEI ORDINÁRIA Nº 4463, de 16 de março de 2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Serviço Telefônico de Denúncia de Violação aos Direitos do Idoso, DISQUE- IDOSO, no âmbito do Município de Tubarão, na forma que indica e dá outras providências. Disponível em (http://www.legislador.com.br/imgLei/1033217050_pdf13_1_4463_2016.pdf).

LEI ORDINÁRIA Nº 4464, de 16 de março de 2016, que torna obrigatória a instalação de equipamentos dotados de lentes de aumento, para leitura dos rótulos dos produtos comercializados em supermercados, mercados, farmácias e afins situados no município de Tubarão e dá outras providências. Disponível em (http://www.legislador.com.br/imgLei/1033217050_pdf13_1_4464_2016.pdf).

LEI ORDINÁRIA Nº 4465, de 16 de março de 2016, que altera os artigos 3° e 5° da Lei nº 3732, de 16 de fevereiro de 2012, que instituiu o Fundo Municipal do Meio Ambiente e respectivamente o artigo 15 §2º e artigo 16 da Lei nº 3859, de 12 de julho de 2013, que institui o código ambiental do município de Tubarão/SC e dá outras providências. Disponível em (http://www.legislador.com.br/imgLei/1033217050_pdf13_1_4465_2016.pdf).