19/10/2015 Presidente da Câmara promulga cinco novas Leis Municipais.

Presidente da Câmara promulga cinco novas Leis Municipais.

 

O Presidente da Câmara, Vereador Jairo dos Passos Cascaes, na conformidade da Lei Vigente, promulgou nesta segunda-feira, 19 de outubro as seguintes Leis Municipais:

 

1. LEI ORDINÁRIA Nº 4345/2015 de 19 de outubro de 2015, que assegura aos professores no município de Tubarão o direito ao pagamento de meia entrada em eventos de natureza cultural e de lazer.

 

 http://www.legislador.com.br/imgLei/695893529_pdf13_1_4345_2015.pdf

 

 2. LEI ORDINÁRIA Nº 4346/2015 de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e hipermercados de disponibilizarem funcionários para auxiliar deficientes visuais e/ou cadeirantes nas suas compras.

 

http://www.legislador.com.br/imgLei/695893529_pdf13_1_4346_2015.pdf

 

3. LEI ORDINÁRIA Nº 4347/2015 de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no município de Tubarão e dá outras providências.

 

http://www.legislador.com.br/imgLei/695893529_pdf13_1_4347_2015.pdf

 

4. LEI ORDINÁRIA Nº 4348/2015 de 19 de outubro de 2015, que versa sobre a aplicação da penalidade de advertência por escrito nos termos do art. 267 do CTB no âmbito da circunscrição da autoridade de trânsito do município de Tubarão, e dá outras providências.

 

http://www.legislador.com.br/imgLei/695893529_pdf13_1_4348_2015.pdf

 

5. LEI ORDINÁRIA Nº 4349/2015 de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre a interrupção no fornecimento de água, energia elétrica ou gás aos consumidores situados no município de tubarão, e dá outras providências.

 

http://www.legislador.com.br/imgLei/695893529_pdf13_1_4349_2015.pdf