01/10/2015 Lei complementar que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi promulgada pelo Presidente da Câmara.

LEICOMPLEMENTARNº 122/2015, de 30 de setembro de 2015

 

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA A LEI N. 3.296/2009.

 

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Tubarão, no uso das atribuições que lhe são conferidas e conforme o disposto no § 6º do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte LEI:     

 

 

 

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Tubarão e das normas gerais para a sua adequada aplicação de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, alterada pela Lei 12.696/12 e no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda – Resoluções  n° 105, 106, 116,137.

 

Parágrafo único: A partir de sua publicação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente o Conselho Tutelar passam a ser regidos pela presente Lei.

 

Art. 2º É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.069, de 1990.

 

Art. 3º O atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal, far-se-á por meio de:

I - políticas sociais básicas de educação, saúde, assistência social, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária;

II - políticas e programas de proteção social especial, em caráter supletivo para aqueles que delas necessitem;

III - serviços especiais, previstos em leis específicas.

 

Art. 4º As políticas mencionadas no art. 3º desenvolver-se-ão através de programas, projetos e serviços de caráter preventivo, voltados à promoção e inclusão social de famílias; e de programas, projetos e serviços específicos de enfrentamento da violação de direitos e das situações de risco pessoal e social vividas por crianças e adolescentes.

 

§ 1º Os programas, projetos e serviços de caráter preventivos voltados à promoção da inclusão social de famílias compreendem:

I - apoio e orientação familiar;

II - garantia de acesso das crianças e adolescentes às políticas de educação e saúde;

III - atendimento às crianças e adolescentes com deficiência;

IV - oferta de atividades culturais, esportivas e de lazer;

V - apoio à iniciação e proteção à profissionalização do adolescente;

VI - organização de informações e sistematização de dados, pesquisa, formação e divulgação dos direitos da criança e do adolescente.

 

§ 2º Os programas, projetos e serviços específicos de enfrentamento da violação de direitos e das situações de risco pessoal e social vividas por crianças e adolescentes serão classificados como de proteção ou sócioeducativos destinados:

I - orientação e apoio sóciofamiliar para a erradicação do trabalho infantil;

II - enfrentamento à violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;

III - acolhimento institucional ou familiar e colocação em família substituta;

IV - medidas socioeducativas em meio aberto, de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade;

V - medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

 

Art. 5º São órgãos independentes e harmônicos da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Tubarão:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

II - Conselho Tutelar;

III - Entidades e Organizações não governamentais afins inscritas no CMDCA.

IV - Secretarias Municipais das Políticas Públicas de Assistência Social, Saúde, Esporte e Educação;

 

 

CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA


SEÇÃO I
DA NATUREZA DO CONSELHO

Art. 6º O CMDCA, nos termos do art. 88, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e arts. 204, inciso II, e 227, § 7º, da Constituição Federal, é um órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações de implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo Único - Incumbe ao CMDCA zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme o previsto no art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas 'b', 'c' e 'd', combinado com os arts. 87, 88 e 259, parágrafo único, todos da Lei Federal nº 8.069, de 1990, e no art. 227, caput, da Constituição Federal.

 

Art. 7º O CMDCA é órgão autônomo e colegiado, de caráter permanente, deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador da política de atendimento, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente e compõe-se paritariamente por representantes do Poder Público e da sociedade civil garantindo-se a participação popular no processo de discussão, deliberação e controle da política de atendimento integral dos direitos da criança e do adolescente, que compreende as políticas sociais básicas e demais políticas necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos arts. 87, 101 e 112, da Lei Federal nº 8.069, de 1990.

 

§ 1º O CMDCA será composto por 6 (seis) conselheiros representantes do poder público e 6 (seis) conselheiros representantes da sociedade civil, com seus respectivos suplentes, com o compromisso fundamentado nos seguintes princípios éticos:

I - reconhecimento da liberdade, igualdade e dignidade humana como valores supremos de uma sociedade pluralista, justa, democrática e solidária;

II - defesa intransigente dos direitos humanos como universais, indivisíveis e interdependentes, e recusa do arbítrio e do autoritarismo;

III - reconhecimento da democracia enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;

IV - empenho na eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação, incentivando a promoção do respeito à diversidade;

V - compromisso com o constante processo de formação dos membros do Conselho;

VI - disponibilidade tanto pessoal quanto institucional para o exercício dessa função de relevância pública e estar em exercício de função ou cargo que disponha de condições legais para tomada de decisão, bem como ter acesso a informações referentes aos órgãos públicos ou organizações da sociedade civil que representa;

VII - afinidade com a causa para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente.

 

§ 2º As decisões do CMDCA, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

 

§ 3º Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o CMDCA representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis, assim também  aos demais órgãos legitimados no art. 210 da Lei Federal nº 8.069, de 1990.

 

Art. 8º Nos termos do disposto no art. 89 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, a função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.

 

§ 1º O CMDCA é vinculado, para fins orçamentários e administrativos, à Secretaria Municipal da Política Pública de Assistência Social (independente da nomenclatura que a municipalidade adotar à Secretaria).

 

§ 2º Caberá à Administração Pública Municipal, o custeio das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do Conselho CMDCA em exercício da função, titulares e/ou suplentes, em eventos e solenidades nos quais devam representar oficialmente o Conselho, estabelecido em plenária, mediante dotação orçamentária específica.

 

SEÇÃO I

DO FUNCIONAMENTO DO CMDCA

 

Art. 9º Cabe à Administração Pública Municipal disponibilizar recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do CMDCA, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica para tal.

 

§ 1º A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo CMDCA, inclusive despesas com capacitação.

 

§ 2º O CMDCA situar-se-á em espaço físico adequado e dotado de todos os recursos necessários ao seu pleno e regular funcionamento.

 

Art. 10 O CMDCA contará com uma Secretaria Executiva em sua sede para assessoramento técnico, cuja estrutura, atribuições e competência serão estabelecidas em seu Regimento Interno.

 

§ 1º A Secretaria Executiva é uma unidade de apoio ao funcionamento do CMDCA, para assessorar as reuniões e divulgar suas deliberações devendo contar com pessoal técnico e administrativo.

 

§ 2º A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligadas à área, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.

 

SEÇÃO III
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DELIBERATIVOS

 

Art. 11 Os atos deliberativos do CMDCA deverão ser na forma de Resolução e publicados nos órgãos oficiais do Município e/ou na imprensa local, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos do Executivo.

 

SEÇÃO IV
DA COMPOSIÇÃO E MANDATO

SUBSEÇÃO I
DOS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO

 

Art. 12 Os 6 (seis)  representantes titulares do Poder Público junto ao CMDCA deverão ser designados pelo Secretário da Pasta para cumprir mandato de 2 (dois) anos, permitida sua recondução.

 

§ 1º Serão designados servidores representantes de Políticas Públicas Municipais:

I – Proteção Social Básica / Especial– Assistência Social;

II– Gestão do SUAS - Assistência Social;

III– Educação Infantil.

IV - Educação Básica

 V – Saúde.

VI - Cultura e Esporte

 

§ 2º O CMDCA solicitará a presença de contador ou financeiro às reuniões, para orientações e/ou esclarecimentos, sempre que entender necessário.

 

§ 3º Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento e participará da Comissão Permanente a qual for designado, de acordo com o que dispuser o Regimento Interno do Conselho.

 

§ 4º A eleição para o CMDCA ocorrerá  no mês de dezembro, e a nova diretora assumirá até 60 dias após.

 

Art. 13 O mandato do representante governamental no CMDCA está condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente.

 

§ 1º A exclusão dos representantes do governo no CMDCA deverá ser comunicada e providenciada a substituição, para que não haja prejuízo das atividades do Conselho.

 

§ 2º O Secretário da Pasta deverá nomear o novo conselheiro, em substituição ao conselheiro excluído, antes da assembleia ordinária subsequente a exclusão a que alude o § 1º.

 

 

SUBSEÇÃO II
DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

Art. 14 A representação da sociedade civil garantirá a participação da população por meio de organizações representativas escolhidas em fórum próprio.

 

§ 1º Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos 2 (dois) anos, regularmente registradas no CMDCA e com atuação no Município.

 

§ 2º Cada organização da sociedade civil participante no processo de escolha terá direito a voto, e indicará um de seus membros para atuar como seu representante.

 

§ 3º A representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se ao processo democrático de escolha.

 

§ 4º O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA será deflagrado até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato;

 

§ 5º Haverá convocação de assembleia para deliberar exclusivamente sobre a escolha dos representantes da sociedade civil.

 

§ 6º O mandato no CMDCA pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará seus membros, titular e suplente, para atuarem como seus representantes.

 

§ 7º A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do Conselho.

 

Art. 15 É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA.

 

Art. 16 O mandato dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA será de 2 (dois) anos.

 

§ 1º É permitida uma única reeleição de organização da sociedade civil que, em qualquer caso, deve-se submeter a um novo processo eleitoral, sendo vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática.

 

§ 2º Em casos em que o nº de organizações da sociedade civil seja insuficiente para compor a paridade do CMDCA, a organização da sociedade civil poderá ser reconduzida.

 

 

SUBSEÇÃO III
DOS IMPEDIMENTOS, DA CASSAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO

Art. 17 Não poderão compor o CMDCA, no âmbito do seu funcionamento:

I - conselhos de políticas públicas;

II - representantes de órgãos de outras esferas governamentais;

III - os ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Público, na qualidade de representantes de organização da sociedade civil;

IV - Conselheiros Tutelares no exercício da função.

 

Parágrafo Único - Na forma do disposto neste artigo, o CMDCA também não poderá ser composto por autoridade judiciária, legislativa, representante do Ministério Público e da Defensoria Pública (quando houver), com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca.

 

Art. 18 Os representantes do governo e das organizações da sociedade civil poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados, notadamente quando:

I - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do CMDCA, conforme previsto em Regimento Interno;

II - for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento, conforme arts 191 a 193, da Lei Federal nº 8.069, de 1990; a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme art. 191, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069, de 1990; ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 97, do mesmo diploma legal;

III - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a Administração Pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

 

Parágrafo Único - A cassação do mandato dos representantes do Governo e das organizações da sociedade civil junto ao CMDCA, supracitados nos incisos II e III, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho.

 

SUBSEÇÃO IV
DA POSSE DOS MEMBROS DO CDMCA

Art. 19 Os membros do CMDCA serão empossados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição dos representantes da sociedade civil, com decreto e publicação dos nomes dos representantes do poder público e das organizações da sociedade civil e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes.

 

 

SEÇÃO V
DO FUNCIONAMENTO DO CMDCA

SUBSEÇÃO I
DAS PRINCIPAIS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES

Art. 20 Cabe ao CMDCA, a partir de sua função precípua de deliberação e controle relativos às ações públicas (governamentais e da sociedade civil) de defesa e promoção dos direitos humanos da criança e do adolescente, com eficiência, eficácia e proatividade:

I - acompanhar, monitorar e avaliar as políticas no seu âmbito;

II - divulgar e promover as políticas e práticas bem-sucedidas;

III - difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, e o paradigma da proteção integral como prioridade absoluta;

IV - conhecer a realidade do município;

V - definir prioridades de enfrentamento dos problemas mais urgentes;

VI - propor e acompanhar o reordenamento institucional, buscando o funcionamento articulado em rede das estruturas públicas governamentais e das organizações da sociedade;

VII - promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente;

VIII - propor a elaboração de estudos e pesquisas com vistas a promover, subsidiar e dar mais efetividade às políticas;

IX - participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e LOA (Lei Orçamentária Anual) locais e suas execuções, indicando modificações necessárias à consecução dos objetivos da política dos direitos da criança e do adolescente;

X - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no sentido de definir a utilização dos respectivos recursos por meio de plano de aplicação;

XI - acompanhar e oferecer subsídios na elaboração legislativa local relacionada à garantia dos direitos da criança e do adolescente;

XII - fomentar a integração do Judiciário, Ministério Público, Defensoria (quando houver) e Segurança Pública na apuração dos casos de denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade que versem sobre ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente;

XIII - atuar como instância de apoio no nível local nos casos de petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, participando de audiências ou ainda promovendo denúncias públicas quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente, acolhendo-as e dando encaminhamento aos órgãos competentes;

XIV - integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente e demais conselhos setoriais;

XV - registrar as organizações da sociedade civil sediadas em sua base territorial que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, as quais executem os programas a que se refere o art. 90, caput, e, no que couberem, as medidas previstas nos arts. 101, 112 e 129, todos da Lei Federal nº 8.069, de 1990;

XVI - inscrever os programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias em execução por entidades governamentais e organizações da sociedade civil;

XVII - recadastrar as entidades e os programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política traçada para a defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente;

XVIII – regulamentar por resolução, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei Federal nº 8.069, de 1990, e das resoluções do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

XIX - instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, observando esta lei, a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, de acordo com as resoluções do CONANDA.

 

 

SUBSEÇÃO II
DO REGIMENTO INTERNO

Art. 21 O CMDCA deve elaborar um Regimento Interno que defina o funcionamento do órgão, prevendo dentre outros os seguintes itens:

I - a estrutura funcional mínima composta por plenário, presidência, comissões, grupos de trabalho e secretaria definindo suas respectivas atribuições;

II - a forma de escolha dos membros da presidência do CMDCA, assegurando a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil organizada;

III - a forma de substituição dos membros da presidência na falta ou impedimento dos mesmos;

IV - a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA, com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, de modo que se garanta a presença de todos os seus membros e permita a participação da população em geral;

V - a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros;

VI - a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente constado em pauta;

V- o quorum necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias;

VIII - as situações em que o quorum qualificado deve ser exigido no processo de tomada de decisões com sua expressa indicação quantitativa;

IX - a criação de comissões e grupos de trabalho, que deverão ser compostos de forma paritária;

X - a forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta;

XI - a forma como se dará a participação dos presentes na assembleia ordinária;

XII - a garantia de publicidade das assembleias ordinárias, salvo os casos expressos de sigilo;

XIII - a forma como serão efetuadas as deliberações e votações das matérias;

XIV - a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vistas à exclusão de organização da sociedade civil ou de seu representante, quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, observada a legislação específica; e

XV - a forma como será feita a substituição do representante do órgão público, quando tal se fizer necessário;

XVI - impedimento de integrantes do CMDCA ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Público exercer a função de presidente.

 

 

SEÇÃO VI
DO REGISTRO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO

Art. 22 Na forma do disposto no parágrafo único do art. 90 e no art. 91, ambos da Lei Federal nº 8.069, de 1990, cabe ao CMDCA:

I - efetuar o registro das organizações da sociedade civil sediadas no Município, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, as quais executem os programas a que se refere o caput do art. 90 e, no que couber, as medidas previstas nos arts. 101, 112 e 129, todos da Lei Federal nº 8.069, de 1990;

II - proceder à inscrição dos programas/projetos de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em execução na sua base territorial por entidades governamentais e das organizações da sociedade civil.

 

Parágrafo Único - Os programas em execução serão reavaliados pelo CMDCA, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da inscrição ou funcionamento, considerando:

a)      o efetivo respeito às regras e princípios da Lei Federal 8.069, de 1990, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis;

b)      a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pela Comissão, Ministério Público e pela Vara da Infância e Juventude.

 

Art. 23 O CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no art. 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990.

 

Parágrafo Único - Os documentos visarão, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e a gratuidade quando requisitar recursos públicos.

 

Art. 24 Quando do registro ou renovação, o CMDCA, com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, deverá certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa/projeto, às normas e princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exigir, por meio de resolução própria.

 

§ 1º Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas no art. 91, da Lei Federal nº 8.069, de 1990, e em outras situações definidas por resolução do CMDCA.

 

§ 2º Serão negados registro e inscrição ao programa que não respeite os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 8.069, de 1990, e/ou seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo CMDCA.

 

§ 3º O CMDCA não concederá registro para funcionamento de entidades, nem inscrição de programas/projetos que desenvolvam somente atendimento em modalidades formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.

 

§ 4º Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato à Autoridade Judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar.

 

Art. 25 Caso alguma entidade não governamental ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA,  o fato será levado ao conhecimento da Autoridade Judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos arts. 95, 97, 191, 192 e 193 da Lei Federal nº 8.069, de 1990.

 

Art. 26 O CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme o previsto no art. 90 e no caput do art. 91, ambos da Lei Federal nº 8.069, de 1990.

 

CAPÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 27 O Conselho Tutelar, órgão permanente, autônomo e colegiado, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente será composto de cinco membros titulares e suplentes, escolhidos pela comunidade local em data unificada no território nacional a cada 4 (quatro) anos, em processo regulamentado por resolução do CMDCA, atendendo as orientações do CONANDA nos termos legais,  permitida uma reeleição para igual período.

 

§ 1º O Conselho Tutelar é vinculado, para fins de execução orçamentária, à Secretaria de Desenvolvimento Social do Município (independente da nomenclatura que a municipalidade adotar à Secretaria) sendo que a Lei Orçamentária Municipal deve estabelecer dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de suas atividades.

 

§ 2º Para a finalidade do § 1º, devem ser consideradas as seguintes despesas:

I - custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, Internet, computadores, fax e outros;

II - capacitações para os membros do Conselho Tutelar;

III - custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;

IV - espaço apropriado para a sede do Conselho Tutelar, por meio de aquisição ou por locação, bem como sua manutenção;

 

§ 3º Cabe ao Poder Executivo dispor ao Conselho Tutelar um auxiliar administrativo de apoio, pessoal para limpeza diária da sede do Conselho Tutelar e motorista para o veículo do Conselho Tutelar durante o horário comercial e para os plantões e sobreavisos.

 

§ 4º O Conselho Tutelar poderá requisitar serviços nas áreas de educação, saúde, assistência social, dentre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto nos arts. 4º parágrafo único, e 136, inciso III, alínea 'a', da Lei Federal nº 8.069, de 1990.

 

§ 5º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para os fins previstos neste artigo, exceto para a formação e a qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares.

 

Art. 28 A implantação de novos Conselhos Tutelares ocorrerá mediante lei autorizativa específica, sugerida pelo CMDCA, baseada em demanda registrada em sistema oficial, contemplando a disponibilização de recursos orçamentários, ou por livre iniciativa do Prefeito Municipal.

 

Art. 29 O Conselho Tutelar, órgão autônomo e harmônico, no exercício de suas atribuições legais manterá uma relação de parceria com o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente respeitando as orientações normativas, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

 

Parágrafo único. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelo não cumprimento das obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsão legal.

 

SEÇÃO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 30 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

 

§ 1o  A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 

 

§ 2o  No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

 

Art. 31 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos:

I - apresentação de certidões negativas de distribuições civis e criminais;

II - que o candidato resida no Município de Tubarão há, no mínimo, 2 (dois) anos;

III - que o candidato conte com idade superior a 21 (vinte e um) anos;

IV - comprovação de escolaridade mínima correspondente ao ensino médio;

V - estar em gozo de seus direitos políticos e ser eleitor no Município;

VI - a comprovação, por declaração, de experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente de, no mínimo, 2 (dois) anos exercida nos últimos 5 (cinco) anos;

VII - aprovação em processo de seleção prévio, com critérios objetivos, de caráter eliminatório, na qual serão abordadas temáticas necessárias para o exercício da função, e que indicará se o candidato está apto ou não para concorrer ao pleito.

 

§ 1º O processo de seleção prévia previsto no inciso VII poderá ser constituído por  etapas  sucessivas eliminatórias, conforme estabelecer o edital:

I - prova escrita;

II – prova de títulos.

 

Art. 32 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

 

Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do caput ao Conselheiro Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca estadual.

 

Art. 33 Os candidatos mais votados serão nomeados Conselheiros Tutelares titulares e todos os demais serão considerados suplentes, pela ordem decrescente de votação.

 

§ 1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

 

§ 2º O Conselheiro Tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.

 

Art. 34 Caberá ao CMDCA, com a antecedência devida regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante resolução específica, observadas as disposições contidas nas diretrizes estabelecidas das Leis nº 8.069/90 e nº 12.696/12, observando as orientações do CONANDA.

 

§ 1º A resolução regulamentadora do processo de escolha deverá prever, dentre outras disposições:

I - o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos, a data da prova escrita eliminatória e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie, no mínimo, 6 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício;

II - a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, e nesta lei;

III - as regras de campanha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções; e,

IV - a criação e composição de comissão especial do CMDCA encarregada de realizar o processo de escolha.

 

§ 2º A resolução regulamentadora do processo de escolha para o Conselho Tutelar respeitará os requisitos exigidos dos candidatos contidos na Lei Federal nº 8.069, de 1990, e por esta lei.

 

§ 3º A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto na legislação pertinente, na resolução regulamentadora e no edital específico, com a aplicação de sanções, desde advertência à cassação do candidato, de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.

 

§ 4º Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

 

Art. 35 Caberá ao CMDCA, com apoio do Poder Executivo Municipal, conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de edital de convocação do pleito pela imprensa local, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação.

 

§ 1º O edital conterá, dentre outros, os requisitos legais à candidatura, a relação de documentos a serem apresentados pelos candidatos, regras da campanha e o calendário de todas as fases do certame.

 

§ 2º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre o papel do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei Federal nº 8.069, de 1990.

 

Art. 36 Compete ao CMDCA tomar, com a antecedência devida, as seguintes providências para a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:

I - obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas  ou das  urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores para a votação manual; e

II – definir os locais de votação, de modo que a eleição seja conduzida em espaços públicos ou comunitários, de fácil acesso.

 

Art. 37 O CMDCA deverá delegar a uma comissão especial eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, à condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 32 desta lei.

 

§ 1º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, devem constar da resolução regulamentadora do processo de escolha.

 

§ 2º A comissão especial eleitoral ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

 

§ 3º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar, em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:

I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e

II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências, resguardando o sigilo sobre o denunciante a as testemunhas, se necessário.

 

§ 4º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do CMDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

 

§ 5º Esgotada a fase recursal, a comissão especial eleitoral fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

 

§ 6º Cabe ainda à comissão especial eleitoral:

I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação pertinente, na resolução regulamentadora e/ou no edital específico;

II - estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

IV - providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado;

V - escolher e divulgar os locais de votação;

VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais e à Justiça Eleitoral, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;

VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; e

IX - resolver os casos omissos.

 

§ 7º O Ministério Público será notificado pessoalmente, com a antecedência devida, das reuniões deliberativas realizadas pela comissão especial eleitoral e pelo CMDCA, bem como das decisões nelas proferidas e sobre os incidentes verificados no decorrer do certame, atuando, se necessário, no âmbito de sua competência, para conclusão dos processos e aplicação das sanções.

 

Art. 38 Aplica-se subsidiariamente o disposto na legislação eleitoral ao pleito previsto nesta seção, quanto à apuração de votos, penalidades, e infrações não previstas na presente lei e no edital de convocação.

 

Art. 39 O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.

 

§ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o CMDCA poderá autorizar, por Resolução, com no mínimo 05 (cinco) candidatos sem prejuízo do processo em curso, promovendo tantas eleições quantas se fizerem necessárias, até completar o número de suplentes.

 

§ 2º Em qualquer caso, o CMDCA deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.

 

Art. 40 A votação deverá ocorrer no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial em data unificada em todo o território nacional.

 

Parágrafo Único - O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado na Imprensa Oficial do Município, ou meio equivalente, com a indicação do dia, hora e local da nomeação e posse dos Conselheiros Tutelares titulares e suplentes.

 

Art. 41 O CMDCA, em conjunto com o Conselho Tutelar e com apoio do Poder Executivo Municipal, organizará a posse dos candidatos eleitos.

 

Parágrafo Único - Após a posse, os candidatos eleitos realizarão atividades pedagógicas visando ser informados, minuciosamente, sobre suas atribuições, ações desenvolvidas e casos em andamento.

 

Art. 42 Os candidatos eleitos serão empossados pelo Prefeito que lhes dará posse em 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

 

SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR



Art. 43 O Conselho Tutelar é órgão público municipal não jurisdicional, que desempenha funções administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sem integrar o Poder Judiciário, o Executivo e o Legislativo.

 

Art. 44 É atribuição do Conselho Tutelar ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaça e/ou violação dos direitos da criança e do adolescente, adotar os procedimentos legais cabíveis e, se for o caso, aplicar as medidas de proteção previstas na legislação, pertinentes exclusivamente às suas competências nos termos do art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo Único - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada ou do agente do Ministério Público.

 

Art. 45 O Conselho Tutelar, a cada nova composição, poderá reavaliar o seu Regimento Interno, sendo submetido à aprovação do Colegiado por maioria absoluta.

 

§ 1º As alterações propostas ao Regimento Interno serão submetidas ao CMDCA, inclusive para averiguação quanto à compatibilidade com as leis e normas e homologação por maioria absoluta em reunião plenária do CMDCA.

 

§ 2º O Regimento Interno do Conselho Tutelar estabelecerá, no mínimo:

I - a forma de atendimento, incluindo a definição de procedimentos padronizados;

II - os procedimentos para registro dos casos e das providências tomadas, de forma a possibilitar a consolidação de informações sobre os direitos violados, os sujeitos violadores e as vítimas da violação dos direitos da criança e do adolescente no Município;

III - a forma e os prazos de remessa ao CMDCA dos registros e estatísticas dos atendimentos do Conselho Tutelar;

V – a escala de horários, a distribuição de descanso e afastamento dos conselheiros, de forma a não prejudicar o bom andamento do conselho.

 

§ 3º Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhada cópia ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

 

Art. 46 As decisões da competência do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno, definindo procedimentos para casos semelhantes, observadas as normativas específicas, em todos os níveis, pertinentes à garantia de direitos de crianças e adolescentes.

 

§ 1º As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, para as quais não houver procedimento definido anteriormente, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.

 

§ 2º As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho.

 

§ 3º Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação.

 

§ 4º Os técnicos dos serviços de atendimento especializado terão acesso aos registros do Conselho Tutelar, a critério deste, quando necessário à execução do trabalho, sendo que aos demais interessados (pais ou responsável legal) ou procuradores legalmente constituídos e o CMDCA quando necessário acesso para instruir procedimento administrativo de sua competência, poderão ter acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, por requerimento a Autoridade Judiciária.

 

§ O Conselho Tutelar deve manter em arquivos digitalizados os prontuários individuais de cada criança ou adolescente atendido, onde constem todas as informações dos atendimentos, os quais devem ser conservados por, no mínimo, 5 (cinco) anos de completada a maioridade do atendido.

 

Art. 47 É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.

 

Parágrafo Único: Não havendo resposta ou não sendo atendidas as requisições de que trata o caput deste artigo, deve toda a documentação correspondente ser remetida ao Ministério Público, para as providências cabíveis, sob pena de responsabilização.

 

Art. 48 Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, ou sistema equivalente.

 

§ 1º O Conselho Tutelar encaminhará relatório mensal ao CMDCA, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, e semestralmente as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.

 

§ 2º Os dados relativos às demandas e deficiências das políticas públicas no município serão encaminhados ao CMDCA pelo Conselho Tutelar e pelos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes, baseados na alimentação do SIPIA.

 

§ 3º Cabe ao CMDCA a aprovação do plano de trabalho do Conselho Tutelar.

 

Art. 49 O Conselho Tutelar encaminhará anualmente, até 30 de junho de cada ano, ao CMDCA, ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, proposta de despesas, com a finalidade de inclusão na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual) e PPA (Plano Plurianual), em momento oportuno.

 

 

SEÇÃO IV
DA AUTONOMIA E ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS PARA GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 50  O Conselho Tutelar é autoridade para tomar providências e aplicar medidas de proteção decorre da Lei Federal nº 8.069, de 1990, sendo efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 51 O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal, de Delegados ou Polícia Judiciária.

 

Art. 52 A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvado o disposto no art. 136, incisos III, alínea 'b', IV, V, X e XI, da Lei Federal nº 8.069, de 1990.

 

Parágrafo Único - O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário.

 

Art. 53 As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata.

 

§ 1º Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei Federal nº 8.069, de 1990.

 

§ 2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249, da Lei Federal nº 8.069, de 1990.

 

Art. 54 É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático, sendo nulos os atos por elas praticados.

 

Art. 55 O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

 

Parágrafo Único - Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário e CMDCA, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário.

 

Art. 56 No exercício de suas atribuições de competência o Conselho Tutelar é autônomo e deve manter uma relação de parceria com CMDCA, que instituirá comissão específica para orientações administrativas, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

 

SEÇÃO V
DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS NO ATENDIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR

Art. 57 No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na Constituição, na Lei Federal nº 8.069, de 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas resoluções do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e CMDCA, especialmente:

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;

II - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;

III - responsabilidade da família, da comunidade, da sociedade em geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes;

IV - municipalização da política de atendimento a crianças e adolescentes;

V - respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente;

VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;

VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;

VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;

IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e o adolescente;

X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;

XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa; e

XII - oitiva obrigatória e participação da criança e do adolescente, em separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.

 

Art. 58 No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades remanescentes de quilombo, nômades e outras comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:

I - submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades, bem como à representante de órgãos públicos especializados quando couber, da comissão do CMDCA; e

II - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sócio-cultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição e pela Lei Federal nº 8.069, de 1990.

 

Art. 59  No exercício da atribuição prevista no art. 95, da Lei Federal nº 8.069, de 1990, constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar informaráao CMDCA e ao Ministério Público, na forma do art. 191, para as providências cabíveis.

 

Art. 60 Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:

I - nas salas de sessões do CMDCA;

II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;

III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e

IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.

 

Parágrafo Único - Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

Art. 61 Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.

 

§ 1º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.

 

§ 2º A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares à disposição do Conselho Tutelar.

 

Art. 62 As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.

 

 

SEÇÃO VI
DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 63 Compete ao Poder Executivo Municipal, com previsão orçamentária anual, a manutenção da infraestrutura básica e o fornecimento de recursos humanos indispensáveis ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar.

 

Art. 64 Os servidores públicos (agente de serviços gerais e auxiliar administrativo) colocados à disposição do Conselho Tutelar ficarão sob sua orientação, de maneira a atender às necessidades do órgão e às finalidades desta lei.

 

Art. 65 O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população.

 

§ 1º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:

I - placa indicativa da sede do Conselho, com a divulgação do número do telefone, inclusive do número de telefone celular do plantão;

II - recepção para o atendimento ao público;

III - sala reservada para o atendimento dos casos;

IV - sala para os serviços administrativos e para os Conselheiros Tutelares.

 

§ 2º O número de salas deverá atender à demanda, evitando prejuízos à imagem e a intimidade das crianças e adolescentes atendidos.

 

Art. 66 O Conselho Tutelar funcionará ininterruptamente para atendimento ao público, na seguinte forma:

I - de segunda a sexta-feira, das 8 (oito) horas às 12 (doze) horas e das 13 (treze) horas às 17 (dezessete) horas, respeitado o intervalo de almoço;

II - nos demais horários e aos sábados, domingos e feriados, em regime de atendimento de sobreaviso, mantendo no mínimo um Conselheiro no exercício de suas atividades.

 

§ 1º O Conselho Tutelar organizará a escala para o período reservado ao almoço e para o sistema de atendimentos de plantão, devendo informá-los ao CMDCA, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, no mínimo, mantendo-a afixada em lugar de fácil leitura na sua sede.

 

§ 2º Cabe ao CMDCA a fiscalização do cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros, através de registro de frequência nos mesmos moldes adotados para os servidores públicos municipais, assim como as providências necessárias para o pagamento de salários e benefícios aos seus membros junto ao Poder Público Municipal.

 

Art. 67 Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.

 

Parágrafo Único - O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.

 

 

 

SEÇÃO VII
DOS DIREITOS DO CONSELHEIRO TUTELAR

Art. 68 Fica garantido aos Conselheiros Tutelares, exercentes de funções de relevância pública mediante escolha popular, sem vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Tubarão, os seguintes direitos:

 

I - subsídio mensal de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), aprovado pelo CMDCA, correspondente a dedicação exclusiva ao Conselho Tutelar, nos termos do art. 66 desta Lei Complementar, não havendo qualquer espécie de remuneração sob o título de plantões e sobreavisos com atendimentos em horários diversos do funcionamento do Conselho Tutelar, com reajustes anuais pela correção do mesmo índice aplicado aos servidores municipais;

II - descanso remunerado de 30 (trinta) dias após 12 (doze) meses de exercício efetivo da função, acrescidos de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, obedecendo ao mesmo regime dos servidores públicos municipais quanto à proporcionalidade em caso de faltas;

III - gratificação natalina, a ser paga a cada 12 (doze) meses do exercício efetivo da função, de valor igual à remuneração mensal, prevista no inciso I, sendo fracionado proporcionalmente em caso de afastamento de suas funções;

IV - licença-saúde e maternidade.

 

§ 1º Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de Conselheiro exige dedicação exclusiva, observado o que determina o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.

 

§ 2º Os Conselheiros Tutelares contribuirão, durante o mandato, para o Regime Geral da Previdência Social, de acordo com o Decreto Presidencial nº 4.032, de 26 de novembro de 2001.

§ 3º As faltas injustificadas dos Conselheiros Tutelares acarretarão o desconto proporcional de seu subsídio, obedecendo aos mesmos critérios aplicados aos servidores públicos municipais.

 

Art. 69 O servidor público municipal do quadro efetivo poderá se candidatar à função de Conselheiro Tutelar e se eleito no pleito poderá optar pelo subsídio de Conselheiro Tutelar.

 

Parágrafo Único: ficará afastado do seu cargo, sem vencimentos, durante o exercício do mandato, sem prejuízo de seus direitos individuais e funcionais, garantindo a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais.

 

SEÇÃO VIII
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 70 São deveres dos membros do Conselho Tutelar:

I - manter conduta pública e particular ilibada;

II - zelar pelo prestígio da instituição;

III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;

IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;

V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar conforme dispuser o Regimento Interno e do CMDCA quando convocado;

VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;

VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta lei;

VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;

IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente;

X - residir no Município;

XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;

XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; e

XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

 

Parágrafo Único - Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.

 

Art. 71 É vedado aos membros do Conselho Tutelar:

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;

II - exercer outra atividade remunerada ou estudos, salvo os estudos autorizados pelo CMDCA quando pertinente ao exercício da função de Conselheiro Tutelar, no horário fixado nesta lei municipal para o funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo os plantões;

III - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;

IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;

V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

IX - proceder de forma desidiosa;

X - exercer quaisquer atividades não pertinentes com o exercício da função e incompatíveis com o horário de trabalho;

XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei Federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965;

XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei Federal nº 8.069, de 1990;

XIII – deixar de comunicar o afastamento do Conselheiro Tutelar do Município, de servidor designado para apoio ao Conselho Tutelar ou fato administrativo à Secretaria a qual é vinculado, em até 48 horas do ocorrido; e

XIV - descumprir os deveres funcionais mencionados nesta lei.

 

Art. 72 O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:

I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;

III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados;

 

§ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.

 

§ 2º O interessado poderá requerer ao CMDCA o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo que será  analisado em conjunto e referendado pelo CMDCA, em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas, de forma fundamentada.

 

 

 

 

 

SEÇÃO IX
DA VACÂNCIA DO MANDATO E DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES

 

Art. 73 Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o CMDCA convocará o suplente para o preenchimento da vaga.

 

Art. 74 A vacância da função de Conselheiro Tutelar decorrerá de:

I - renúncia;

II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;

III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;

IV - falecimento; ou

V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a sua idoneidade moral.

 

Parágrafo Único - Nos casos de vacância, o suplente assumirá em caráter definitivo ou renunciará à vaga, em renunciando, será conduzido para o final da lista de suplentes.

 

Art. 75 O afastamento da função de Conselheiro Tutelar decorrerá de:

I - licença maternidade ou afastamento médico por período superior a 15 (quinze) dias;

II - afastamento remunerado, após 12 (doze) meses de atividade ininterrupta do titular, para descanso por 30 (trinta) dias consecutivos, em período deliberado pelos Conselheiros Tutelares e deferido pelo CMDCA, cabendo a este remeter à Administração Municipal as informações necessárias para os registros e pagamentos.

 

§ 1º Nos casos de afastamento, o suplente assumirá o mandato temporariamente, o qual se vier a se tornar definitivo, o direito de ocupar a vaga será sempre do primeiro suplente considerando a ordem decrescente de votação, mesmo na hipótese de outro ter assumido o mandato temporário.

 

§ 2º Findo o período de afastamento do titular, o mesmo será imediatamente reconduzido.

 

Art. 76 Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão.

 

§ 1º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao CMDCA realizar novo processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, seguindo as regras gerais de eleição para Conselheiro Tutelar.

 

§ 2º O Conselheiro Tutelar não poderá se candidatar a cargos eletivos durante o mandato, salvo desincompatibilizando-se da função antecipadamente, sem direito a remuneração.

 

SEÇÃO X
DOS IMPEDIMENTOS, PERDA OU SUSPENSÃO DE MANDATO

SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 77 Em caso de falta grave cometida por conselheiros tutelares no exercício de sua função, deverá ser instaurado Processo Administrativo, incluindo 04 (quatro) membros do CMDCA em uma Comissão de Apuração, composta por 02 (dois)  representantes da Administração Municipal e 02 (dois) da sociedade civil, que será a instância administrativa disciplinar com a atribuição de instaurar sindicância para apuração da falta.

 

§ 1º. A sindicância e o processo administrativo disciplinar dos membros do Conselho Tutelar obedecerão no que couber, às normas e procedimentos constantes da legislação que regulamenta tais procedimentos no âmbito da Prefeitura Municipal de Tubarão.

§ 2º. Para a Comissão de sindicância e apuração no Processo Administrativo os 04 (quatro) representantes do CMDCA, que se refere o caput deste artigo, serão indicados por Resolução.

 

§ 3º O processo administrativo disciplinar não exclui a justiça comum, que poderá ser acionada independentemente da atuação da primeira.

 

§ 4º  Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o CMDCA, através dos representantes na Comissão de apuração da infração administrativa, comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.

 

SUBSEÇÃO II
DOS IMPEDIMENTOS

Art. 78 Além dos impedimentos previstos no art. 32 desta lei, ficam impedidos de exercer o mandato de Conselheiro Tutelar, os membros titulares ou suplentes de conselhos deliberativos das políticas públicas do Município, assim como mandatários de qualquer cargo eletivo.

 

Parágrafo Único - Os Conselheiros Tutelares em exercício de mandato ou suplência, que pretendam se candidatar a cargos eletivos, deverão renunciar ao mesmo mandato no prazo de desincompatibilização estabelecido pela Justiça Eleitoral.

 

 

SUBSEÇÃO III
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

 

Art. 79 Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.

 

Art. 80 As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a conFMIAnça outorgada pela comunidade.

 

Parágrafo Único – Durante a instrução do procedimento disciplinar, poderá haver o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação referendado pelo CMDCA.

 

Art. 81 Além das infrações previstas no Código de Ética dos servidores públicos (Lei 8027/90), constitui infração disciplinar:

I - violar o sigilo em relação aos casos analisados pelos Conselheiros Tutelares;

II - exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar sua competência ou cometer abuso de autoridade;

III - proceder de modo incompatível com a dignidade do Conselho Tutelar ou faltar com decoro na sua conduta;

IV - recusar-se a prestar atendimento quando no exercício da função de Conselheiro Tutelar;

V - aplicar medida de proteção, desrespeitando a forma colegiada de decisão do Conselho Tutelar ou a forma prevista no Regimento Interno;

VI - omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições;

VII - deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido sem justificativa;

VIII - exercer outra atividade no mesmo horário e/ou incompatível com o exercício do cargo nos termos desta lei;

IX - usar da função em benefício próprio;

X - receber em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos e diligências;

XI - praticar crime ou infração administrativa previstos nos arts. 228 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

XII - sofrer condenação, através de decisão judicial transitada em julgado, por crime doloso, por crime culposo que envolva criança e adolescente ou por contravenção penal.

 

Parágrafo Único - O Regimento Interno deve tratar das justificativas aceitáveis a que se refere o inciso VII deste artigo, aprovadas pelo CMDCA.

 

Art. 82 A infração disciplinar ensejará a aplicação das penalidades previstas nos artigos 208 e 209 da Lei municipal nº 1660/92, de 16 de junho de 1992,  incluindo suas atualizações.

 

Parágrafo único: são penas disciplinares aplicadas a conselheiros tutelares: advertência;  repreensão; suspensão; demissão.

 

Art. 83 Para efeito de aplicação ou graduação das penas disciplinares, serão sempre tomadas em conta as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida avaliada pela Comissão de Apuração e Sindicância e referendada pelo CMDCA.

 

§ 1º. São circunstâncias atenuantes: falta cometida na defesa de preceito do Estatuto da Criança e do Adolescente e ausência de punição disciplinar anterior;

 

§ 2º.  São circunstâncias agravantes: irreparável prejuízo à criança, ao adolescente ou à família no cometimento da infração disciplinar e recebimento de vantagem indevida para infringir dever funcional.

 

Art. 84 A perda da função de Conselheiro Tutelar é aplicável nos casos de:

I - infrações definidas nos incisos XI e XII do art. 81 desta lei;

II - reincidência em infração disciplinar cuja sanção seja a suspensão do exercício das funções;

III - condenação penal que enseje perda da função como efeito secundário.

 

 

SUBSEÇÃO IV
DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

Art. 85 O processo disciplinar será instaurado por representação do Ministério Público ou de qualquer cidadão ou órgão, dirigida ao CMDCA.

 

§ 1º. A representação, para ser admitida, deverá ser apresentada por escrito com indicação de provas ou de testemunhas, com seus respectivos contatos, garantido o sigilo do denunciante.

 

 

§ 2º. O processo disciplinar deve tramitar em sigilo, sendo permitido, em qualquer caso, o acesso às partes e de seus defensores, preservando o sigilo do denunciante e testemunha.

 

Art. 86 A tramitação do processo administrativo disciplinar observará os princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

Art. 87 O parecer da Comissão de Apuração de processo administrativo, indicando a penalidade a ser aplicada, se for o caso, será remetido ao CMDCA para deliberação em plenária.

 

§ 1º. A penalidade aprovada em sessão plenária deverá ser convertida em ato administrativo através de resolução expedida pelo CMDCA.

 

§ 2º Em caso de perda de mandato, o CMDCA expedirá resolução declarando vago o cargo convocando o primeiro suplente.

 

 

CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMIA

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 88 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tubarão - FMIA, atende as diretrizes do inciso IV do art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 89 O FMIA é vinculado ao CMDCA, órgão formulador, fiscalizador, deliberativo e controlador das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, responsável por gerir o Fundo, fixar critérios de utilização e aprovar o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990.

 

§ 1º O FMIA constitui unidade orçamentária própria, com personalidade jurídica, integrante do orçamento público.

 

§ 2º Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo as mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

§ 3º O FMIA deve assegurar que estejam contempladas no ciclo orçamentário as demais condições e exigências para alocação dos recursos, para o financiamento ou cofinanciamento dos programas de atendimento, executados por entidades públicas e privadas.

 

Art. 90 o Secretário da Pasta da Política Municipal de Assistência Social  é ordenador de despesas do FMIA, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo.

 

§ 1º A Secretaria de Desenvolvimento Social, ao qual o FMIA está vinculado administrativamente, é o responsável pela abertura, em estabelecimento oficial de crédito, de contas específicas destinadas à movimentação das receitas e despesas do Fundo.

 

§ 2º Os recursos do FMIA terão registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente.

 

§ 3º A destinação dos recursos do FMIA, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação plenária do CMDCA, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.

 

§ 4º As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do CMDCA, deverão observar o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos.

 

SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CMDCA EM RELAÇÃO AO FMIA

 

 

Art. 91 Cabe ao CMDCA, em relação ao FMIA, sem prejuízo das demais  atribuições:

I - elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;

II - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;

III - elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;

IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;

V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do FMIA, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;

VI - publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo FMIA;

VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FMIA, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do FMIA, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicização dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;

VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo FMIA;

IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo; e

X - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do FMIA.

 

Parágrafo Único - Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo deverá garantir ao CMDCA o suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura física, recursos humanos e financeiros.

 

SEÇÃO III
DAS FONTES DE RECEITAS E NORMAS PARA AS CONTRIBUIÇÕES AO FMIA

 

Art. 92 O FMIA deve ter como receitas:

I - recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive mediante transferências do tipo 'fundo a fundo' entre essas esferas de governo, desde que previstos na legislação específica;

II - doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;

III - destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes;

IV - contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;

V - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;

VI - recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados.

 

Art. 93 Os recursos consignados no orçamento do Município devem compor o orçamento do FMIA, de forma a garantir a execução dos planos de ação elaborados pelo CMDCA.

 

Art. 94 A definição quanto à utilização dos recursos do FMIA compete única e exclusivamente ao CMDCA.

 

Parágrafo Único - Dentre as prioridades do plano de ação aprovado pelo CMDCA, deve ser facultado ao doador/destinador indicar, aquela ou aquelas de sua preferência para a aplicação dos recursos doados/destinados.

 

Art. 95 Deve ser facultado ao CMDCA chancelar projetos mediante edital específico.

 

§ 1º Chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos ao FMIA, destinados a projetos aprovados pelo CMDCA, segundo as condições dispostas nesta lei.

 

§ 2º A captação de recursos ao FMIA, referida no parágrafo anterior, poderá ser realizada por comissão do CMDCA ou  pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto.

 

§ 3º O CMDCA deve fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, de no mínimo 10% (dez por cento) ao FMIA.

 

§ 4º O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá ser superior a 2 (dois) anos.

 

§ 5º Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo anterior, havendo interesse da instituição proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de chancela.

 

§ 6º A chancela do projeto não obriga seu financiamento pelo FMIA, caso não tenha sido captado valor suficiente.

 

Art. 96 O nome do doador ao FMIA só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional.

 

 

SEÇÃO IV
DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMIA

Art. 97 A aplicação dos recursos do FMIA, deliberada pelo CMDCA, será destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais relativas a:

I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

II - acolhimento, sob a forma de guarda, (Família Acolhedora ou guarda Subsidiada)de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal, e do art. 260, § 2º, da Lei Federal nº 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional e da Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e

VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 98 Deve ser vedada a utilização dos recursos do FMIA para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei, sendo que esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do CMDCA.

 

Parágrafo Único - Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vetada ainda a utilização dos recursos do FMIA para:

I - a transferência sem a deliberação do CMDCA;

II - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;

III - manutenção e funcionamento do CMDCA;

IV - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e

 

V - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção  e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência, salvo deliberado expressamente pelo CMDCA.

 

Art. 99  Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados no CMDCA figurem como beneficiários dos recursos do FMIA, os mesmos não participarão da avaliação e deverão abster-se do direito de voto na plenária.

 

Art. 100 O financiamento de projetos pelo FMIA deve estar condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos.

 

Art. 101 Desde que amparada em legislação específica e condicionado à existência e ao funcionamento efetivo do CMDCA, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 1990, art. 261, parágrafo único, poderá ser admitida a transferência de recursos entre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente dos entes federados de que trata esta lei.

 

Parágrafo único – A transferência de recursos do FMIA para aquisição de veículos ou similar, com captação através de doação dedutível em IR, para Instituições governamentais ou não governamentais, mediante projetos específicos, só será permitida com declaração explícita do Ministério Público e referendado pelo CMDCA.

 

Art. 102 O saldo financeiro positivo apurado no balanço do FMIA deve ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o art. 73 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

 

SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FMIA

Art. 103 A Secretaria responsável pela Política de Assistência Social será responsável pelos seguintes procedimentos pertinentes ao FMIA,, dentre outros inerentes ao cargo:

I - coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do FMIA, elaborado em comissão específica e aprovado pelo CMDCA, em plenária;

II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do FMIA;

III - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do FMIA;

IV - fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;

V - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano-calendário anterior;

VI - comunicar aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;

VII - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo CMDCA, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do FMIA, através de balancetes e relatórios de gestão;

VIII - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização; e

IX - observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alínea 'b', da Lei Federal nº 8.069, de 1990, e art. 227, caput, da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único - Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.

 

 

SEÇÃO VI
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 104 Os recursos do FMIA utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao CMDCA, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

 

§ 1º Para fins de acompanhamento, deverá ser remetido anualmente ao Ministério Público e ao Juiz da Infância e Juventude o balanço do FMIA.

 

§ 2º O CMDCA, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

 

Art. 105 O CMDCA deve utilizar os meios ao seu alcance para divulgar amplamente:

I - as ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

II - os prazos e os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do FMIA;

III - a relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para implementação dos mesmos;

IV - o total das receitas previstas no orçamento do Fundo para cada exercício; e

V - os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do FMIA.

 

Art. 106 Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do FMIA deve ser obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo como fonte pública de financiamento.

 

 

CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 107 A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o principal espaço de participação direta da sociedade civil na formulação de políticas de garantia dos direitos da criança e do adolescente, cujas deliberações norteiam as ações vinculadas à infância e adolescência no Município.

 

Art. 108 A Conferência será realizada a cada 3 (três) anos, ou conforme deliberação do CONANDA, em consonância com as Conferências Regional, Estadual e Nacional.

 

§ 1º As Conferências respeitarão as diretrizes nacional e estadual e serão normatizadas por resoluções específicas do CMDCA;

 

§ 2º Caberá à Administração Pública Municipal o custeio e apoio na realização das Conferências Municipais.

 

Art. 109 Caberá à Administração Pública Municipal, o custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos representantes do Município, eleitos delegados, e membros do CMDCA nas instâncias Regional, Estadual e Nacional das Conferências dos Direitos das Crianças e Adolescentes, mediante dotação orçamentária específica.

 

 

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 110 O acompanhamento orçamentário para definição e execução das ações e programas da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é uma das atribuições prioritárias do CMDCA.

 

§ 1º Até junho de cada ano, o CMDCA deverá aprovar a elaboração do Plano de Ação Anual contendo as estratégias, ações de governo e programas de atendimento a serem implementados, mantidos e/ou suprimidos pelo Município, que deverá ser encaminhado para inclusão, no momento oportuno, nas propostas do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e LOA (Lei Orçamentária Anual) elaborados pelo Executivo e aprovados pelo Poder Legislativo.

 

§ 2º Cabe ainda à administração pública, por intermédio do órgão de planejamento e sob estrito acompanhamento do CMDCA, incorporar as metas definidas no Plano de Ação Anual e na previsão orçamentária dos diversos órgãos e setores responsáveis por sua posterior execução, que deverão ser incluídas na Proposta de Lei Orçamentária Anual, observado o caráter prioritário e preferencial, conforme o que dispõe o art. 227, caput, da Constituição Federal, combinado com o art. 4º, parágrafo único, alíneas 'c' e 'd', do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

§ 3º O CMDCA poderá articular ações junto ao Conselho Tutelar no sentido de dar cumprimento ao art. 136, IX, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que atribui ao Conselho Tutelar o assessoramento do Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 111 Qualquer cidadão, incluindo o Conselho Tutelar e o CMDCA, é parte legítima para requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Tribunal de Contas competente e ao Ministério Público, a apuração do descumprimento das normas de garantia dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 8.069, de 1990, e nesta lei, bem como requerer a implementação desses atos normativos por meio de medidas administrativas e judiciais.

 

Art. 112 As deliberações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no seu âmbito de competência para elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, são vinculantes e obrigatórias para a Administração Pública, respeitando-se os princípios constitucionais da prevenção, prioridade absoluta, razoabilidade e legalidade.

 

Art. 113 O CMDCA, em conjunto com o Conselho Tutelar, deverá promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e dos papéis que lhes competem.

 

Art. 114 A celebração de convênios com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a execução de projetos ou a realização de eventos deve se sujeitar às exigências da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação que regulamenta a formalização de convênios no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Art. 115 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 116 Fica revogada a Lei nº 3.296/2009.

 

Tubarão, em 30 de setembro de 2015.

 

Jairo dos Passos Cascaes

Presidente Câmara

 

Publicada e registrada na Secretaria da Câmara na mesma data.

 

Júlio Cesar Angelo Rodrigues

1º Secretário

 

Autoria: Poder Executivo