23/10/2019 Edital de Convocação de Eleição da Câmara Mirim

Edital de Convocação de Eleição da Câmara Mirim

 

Edital de Habilitação das Unidades Escolares para a Eleição da Câmara Mirim de Tubarão

 

 

O presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o Decreto Legislativo nº 54, de 03 de setembro de 2019, convida a todos os estudantes do 6º ao 7º ano do ensino fundamental, para participarem do processo de eleição do programa “Câmara Mirim” infanto-juvenil.

§1º - o Programa Vereador Mirim infanto-juvenil - será constituído por estudantes do 7º ao 8º ano do Ensino Fundamental.

Art. 1º - O programa será implantado mediante a adesão das escolas.

 

Parágrafo primeiro – A candidatura a “Vereador Mirim” infanto-juvenil é individual, podendo candidatar-se alunos devidamente matriculados do 7º (sétimo) ao 8º (oitavo) ano do ensino fundamental, com idade máxima de 14 (quatorze) anos na data da realização da eleição.

 

 

DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 2º - As unidades escolares interessadas devem fazer suas inscrições requerendo a habilitação para o programa no período de dia 23 de outubro de 2019 a 01 de novembro de 2019, encaminhando solicitação formal, mediante ofício, na Presidência da Câmara de Vereadores de Tubarão.

Art. 3º - O número dos Vereadores Mirins será assim distribuído:

 

§1º - Câmara Mirim - será definido 01 vereador titular e 01 vereador suplente por escola habilitada, até o limite de 17 vereadores titulares e 17 suplentes.

 

 

DA HOMOLOGAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR E DIVULGAÇÃO

 

Art. 4º - A homologação e divulgação das escolas habilitadas a eleger Vereadores Mirim titular e suplente serão feitas no dia 04 de novembro de 2019 pela Câmara de Vereadores de Tubarão.

 

 

CRITÉRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DAS CANDIDATURAS

 

 

 

 

Art. 5º - Posterior a Habilitação das Unidades Escolares interessadas, estas deverão adotar os seguintes critérios de homologação das candidaturas ao cargo de Vereador Mirim:

 

§1º - Apresentar candidatos com frequência escolar mínima de 75%.

 

§2º - Apresentar candidatos “FICHA LIMPA NA ESCOLA”, não possuir advertências/suspensões.

 

§3º - Apresentar a Ficha de Inscrição dos candidatos devidamente preenchida e com foto retrato com fundo branco

 

 

DA CAMPANHA

 

Art. 6º - Inicia no dia 21 de novembro e termina dia 25 de novembro. O material de campanha será fornecido pela Câmara Municipal de Vereadores (não podendo ser utilizado material que não o fornecido pelo legislativo). As campanhas deverão ser efetuadas somente com o nome ou apelidos dos candidatos ou candidatas, sem vinculação com nenhum partido político existente.

 

 

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 7º - Acontece nas Escolas no dia 26 de novembro, horário das 9h às 16h. No local será fornecido as cédulas, produzidas pela Escola, estas devem conter com clareza o nome dos candidatos, e conter a assinatura do presidente da mesa que vai liberar o aluno para exercer o voto, que será depositado em urna lacradas. Tendo estes alunos votantes que assinar o livro de participação e comprovação na mesa das seções.

 

 

Art. 8º - Serão eleitores:

□   Na Câmara Mirim infanto-juvenil, todos os alunos do 6º ao 9º ano;

 

DA APURAÇÃO E RESULTADOS

 

Art. 9º - Serão feitas mediante a comissão dos legisladores juntamente com os diretores das Escolas participantes ou representantes das escolas nas dependências da Câmara Municipal

 

 

de Tubarão a partir das 17 horas do dia 27 de novembro Logo após o escrutínio será anunciado e divulgado os “VEREADORES MIRINS INFANTO-JUVENIL ELEITOS”.

 

 

DA DIPLOMAÇÃO e POSSE

 

Art. 10º - Conforme em seu artigo 6º os vereadores mirins e juvenis serão diplomados e tomarão posse em Sessão Solene no dia 5 de dezembro de 2019 às 19h na Câmara Municipal de Tubarão.

 

 

Tubarão , 22 de outubro de 2019.

 

 

 

 

 

 

JAIRO DOS PASSOS CASCAES

 

Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão

  

 

ANEXO I

 

CRONOGRAMA DA ELEIÇÃO DA CÂMARA MIRIM DE TUBARÃO

 

ATIVIDADE

DATA

Responsável

Divulgação das Unidades Escolares

Habilitadas

Dia 04 de

novembro

Câmara de Vereadores

Palestra de motivação: “O que é

Política? Pra inicio de conversa”

Dias 13 e 14 de

novembro

Escola do Legislativo

da ALESC

Período de Inscrição das

candidaturas

De 18 a 20 de

novembro

Secretaria das Escolas

Dia da homologação das

candidaturas

Dia 21 de

novembro

Câmara Municipal de

Vereadores

Período de Campanha eleitoral

De 21 a 25 de

novembro

Escolas

Dia da eleição

Dia 26 de

novembro

Escolas

Dia da homologação do resultado

Dia 27 de

novembro

Câmara de Vereadores

Sessão solene de diplomação e posse

dos vereadores mirins infantis e juvenis eleitos

Dia 05 de dezembro

Câmara de Vereadores

Curso de formação inicial de

legislatura

Data a combinar

Escola do Legislativo

da ALESC

 

ANEXO II FICHA DE INSCRIÇÃO

 

CÂMARA MIRIM INFANTIL

Unidade Escolar:                                                                                                                                    

 

 

 

Nome Completo:                                                                                                                                  

 

Apelido:                                                                     

 

Que ano estuda: (     ) 7º ano      (    ) 8º ano Data de Nascimento:        /    /                                              .

Nome da Mãe:                                                                                                                                  

 

Nome do Pai:                                                                                                                                  

 

Endereço Completo:                                                                                                                                  

 

 
   

 

Contato Telefônico:                                                                                                                                   

 

E-mail:                                                                                                                                  

 

WhatsApp:                                                                                                                                  

 

 

 

 

ANEXO III

Autorização

Eu,                                                                                                      , responsável pelo aluno (a)                 autorizo que o (a) mesmo (a) faça parte do Programa Câmara Mirim.

 

 

Assinatura: