11/08/2017 Comissão agenda "Audiência Pública", para debater projeto da ESCOLA SEM PARTIDO

Comissão agenda

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N º 003/2017

 OBJETO

Projeto de lei nº 23/2017, Institui no Município de Tubarão o "Programa Escola sem Partido" e dá outras providências.

 

1) A realização da audiência pública promovida pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,  com o intuito de debater o Projeto de Lei nº 23/2017, de autoria do Vereador Lucas de Souza Esmeraldino e Carlos Alexandre das Neves, que “Institui no Município de Tubarão o Programa Escola sem Partido e dá outras providências”, obedecerá ao disposto neste EDITAL.

2) Caberá a responsabilidade pela organização e realização da audiência pública a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que seguirá os seguintes procedimentos:

3) O prazo para in scrição dos interessados na participação dos debates públicos expira 48 (quarenta e oito) horas antes do início da data da audiência pública, junto à sede da Câmara Municipal de Tubarão, localizada na Rua Dr. Otto Feuerschuette, s/nº, Bairro Vila Moema, no horário das 14h00min às 18h00min horas, junto ao Gabinete do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;

4) Serão disponibilizadas 10 (dez) vagas para inscrição dos debatedores, sendo 5 (cinco) com conceito favorável  e 5 (cinco) com conceito contrário ao projeto nº 23/2017, objeto desta audiência.

5) O registro da audiência pública será em ata específica, de acordo com a pauta prevista, contendo, principalmente, as deliberações e conclusões apuradas;

6) O comando da audiência pública é de responsabilidade do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que deverá presidir o encontro e encaminhar as conclusões apuradas a Relatoria da Comissão para, se for viável, realizar a formatação das emendas;

7) A ata, depois de devidamente confeccionada, conferida e assinada pelos membros da Comissão será publicada.

8) A audiência pública será dirigida pelo Vereador Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e compor-se-á das seguintes etapas:

a) Abertura e Explicação Inicial – A abertura será realizada pelo Vereador Presidente da Câmara Municipal que explicará a finalidade da audiência, transferindo, em seguida, a direção dos trabalhos para o Vereador Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;

b) Exposição da Matéria – A exposição da matéria é de responsabilidade do Vereador Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ou pessoa por ele indicada, que de forma clara, informará os presentes de maneira à didaticamente permitir que o cidadão compreenda a temática oferecida para discussão, referente ao Projeto de Lei nº 23/2017, de autoria do Vereador Lucas de Souza Esmeraldino e Carlos Alexandre das Neves, que “Institui no Município de Tubarão o Programa Escola sem Partido e dá outras providências

c) Manifestações sobre a Matéria – As Manifestações sobre a matéria  constituem a discussão, momento em que a palavra é dada aos participantes da audiência pública, devidamente inscritos, de conceito favorável e/ou contrário para que exponham suas opiniões pessoais e institucionais que serão devidamente registrada em Ata;

d) As manifestações sobre a matéria acontecerá de forma intercalada, sendo sorteados entre os debatedores previamente inscritos, quem dará início aos pronunciamentos. A partir do início, caberá ao Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, definir o orador subsequente, intercalados ao número máximo de 10 (dez), o tempo de 20 (vinte) minutos para cada um dos Oradores.

e) Se for necessário o presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, concederá o tempo de mais 10 (dez) minutos ao orador para conclusão de suas ponderações.

f) Os vereadores presentes, indicarão um representante por Bancada e os segmentos juridicamente constituídos, presentes na audiência  indicarão um represente por segmento , independente dos seus posicionamentos para se manifestarem pelo tempo máximo de 2 (dois) minutos, prorrogáveis por mais 1(um),  após as falas com objetivo certo e específico de dirimir dúvidas  junto aos oradores e/ou apresentar sugestões de encaminhamentos ao Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

g) Avaliação Final e Encaminhamento das Proposições – A avaliação final e o encaminhamento das proposições são de responsabilidade da Presidência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao tema que motiva a audiência;

h) Tempo de duração da audiência pública - A duração da audiência será de até 04 (quatro) horas, podendo ser prorrogada por mais 01 (uma) hora a critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

i) Os participantes deverão limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de seis minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.

j) Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.

k) A resposta aos participantes  especificados no item f do presente edital se dará imediatamente após ser inquirido, também pelo tempo máximo de três minutos. Não haverá cedência de espaço para réplica aos questionamentos e encaminhamentos feitos pelos vereadores.

m) Todas as proposições apresentadas serão colocadas em apreciação dos presentes, sendo aprovadas e/ou rejeitadas pela maioria simples dos presentes, ou seja 50% = 1 (cinquenta por cento mais um).

VI - Os casos omissos neste Edital serão resolvidos e definidos pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Câmara Municipal de Tubarão.

A audiência pública solicitada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para apresentação e discussão com a sociedade sobre Projeto de Lei nº 23/2017, de autoria do Vereador Lucas de Souza Esmeraldino e Carlos Alexandre das Neves, que “Institui no Município de Tubarão o Programa Escola sem Partido e dá outras providências” realizar-se-á no dia 11 (onze) de Agosto de 2017, no Teatro da Arena Multiuso de Tubarão,  situada no bairro Aeroporto, neste município,  com início às 19h00min.

 

Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Sustentável e Serviços Públicos.

 

Tubarão, SC, 17 de Julho de 2017